Pena de Morte e Direitos Humanos na Toponímia de Lisboa

Comemora-se este ano, precisamente neste dia 1 de julho, o 150º aniversário da abolição da pena de morte em Portugal, tendo sido o primeiro país a fazê-lo. Ainda hoje em Portugal, de acordo com  o Artigo 24.º, alínea 2, da Constituição Portuguesa, é proibida no nosso país a pena de morte.

Acresce que a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal de 1 de julho 1867, é um documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo que em 2015 recebeu a distinção de Marca do Património Europeu, pelo que faz todo o sentido que este mês de julho nos debrucemos sobre a toponímia de Lisboa relacionada com a pena de morte e a defesa dos direitos humanos.

Carta de Lei da Abolição de Pena de Morte em Portugal (  © Torre do Tombo)

Falta referimos quais os topónimos relacionados com esta temática que já aqui usámos:

Alameda António Sérgio, pensador que no decorrer do seu exílio em Paris dinamizou nessa cidade a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, em articulação com Bernadino Machado;
Alameda Mahatma Gandhi, político que alcançou a independência da Índia face à colonização do Reino Unido;
Avenida das Forças Armadas, em homenagem ao MFA que que despoletou o 25 de Abril de 1974 e libertou Portugal de 48 anos de ditadura;
Avenida Magalhães Lima, tribuno republicano que foi o 1º Presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem em 1922;
Avenida das Nações Unidas,  organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional com objetivos primordiais de manter a paz mundial e promover os direitos humanos;
Avenida Sérgio Vieira de Mello, Alto Comissário da ONU que morreu vítima de atentado em 2003, quando estava em missão no Iraque;
Avenida Vergílio Ferreira, escritor que se manifestou contra a pena de morte;
Campo Mártires da Pátria, em memória dos 11 companheiros de Gomes Freire de Andrade suspeitos de conspiração contra o general Beresford, que no local foram enforcados no dia 18 de outubro de 1817;
Jardim da Amnistia Internacional, organização empenhada na defesa dos Direitos Humanos, fundada em 1961;
Largo Maria Isabel Aboim Inglês, a primeira mulher membro da comissão central do MUD – Movimento de Unidade Democrática,  que após distribuirem um comunicado de condenação da admissão de Portugal na ONU viram  o Movimento ilegalizado e presa toda a sua Comissão Executiva;
Praça Bernardino Machado, duas vezes Presidente da República,  definia estratégias com António Sérgio no âmbito da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem e  já antes, como Ministro das Obras Públicas (1893), elaborou legislação protetora do trabalho das mulheres e dos menores e criou o primeiro Tribunal de Trabalho;
Praça Eduardo Mondlane, 1º presidente da FRELIMO que lutou pela independência de Moçambique face à colonização de Portugal, tendo sido assassinado;
Praça Marechal Humberto Delgado, o «General Sem Medo» que foi candidato presidencial em 1958 contra o candidato de Salazar, tendo sido assassinado;
Rua Adelaide Cabete, médica e propagandista do feminismo em Portugal, fundadora da Liga Republicana das Mulheres Portuguesas e presidente do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas;
Rua Alexandre Herculano,  escritor e historiador que publicou  em 1838 no Diário do Governo um artigo contra a pena de morte, intitulado Da pena de morte;
Rua Amílcar Cabral, fundador do PAIGC que lutou pela independência da Guiné e de Cabo Verde face à colonização de Portugal, tendo sido assassinado;
Rua Ana de Castro Osório, feminista e republicana, autora do 1º manifesto feminista português (1905) intitulado As Mulheres Portuguesas;
Rua Aristides de Sousa Mendes, cônsul português que livrou judeus do Holocausto;
Rua Aurora de Castro, 1ª notária portuguesa que no I Congresso Feminista da Educação (1924) apresentou 2 teses para exigir a igualdade política plena para as mulheres portuguesas através do direito ao voto e a justiça da igualdade na família e no casamento;
Rua Brito Aranha, conhecido defensor da causa da abolição da pena de morte, a quem Vítor Hugo felicitou por carta em 1867 escrevendo «Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa»;
Rua Carolina Ângelo, médica que foi a 1ª mulher a exercer cirurgia em Portugal bem como a 1ª mulher a conseguir exercer o direito de voto no nosso país, em 1911;
Rua Dom Pedro V, rei português de quem Alexandre Herculano foi precetor, que defendeu a abolição dos castigos corporais e da escravatura, bem como a abolição da etiqueta palaciana do beija-mão;
Rua Franklim, cientista e político norte-americano que lutou contra a escravatura;
Rua Gomes Freire, que foi enforcado na Torre de São Julião da Barra no dia 18 de outubro de 1817, tal como 11 companheiros subiram ao cadafalso no que veio a designar-se Campo Mártires da Pátria, suspeitos de conspiração contra o general Beresford;
Rua Guiomar Torresão, escritora que defendeu um maior acesso das mulheres à educação no Portugal Oitocentista;
Rua Leonor Pimentel, jornalista e revolucionária que a 20 de agosto de 1799 foi enforcada na Praça do Mercado de Nápoles;
Rua Maria Lamas, escritora e ativista dos direitos das mulheres participante em congressos feministas internacionais;
Rua Maria de Lourdes Pintasilgo, esteve ligada à ONU como Embaixadora de Portugal junto da UNESCO e membro de três Conselhos da ONU;
Rua Maria Veleda, escritora que foi 1ª presidente da Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, em 1911;
Rua Martin Luther King, político norte-americano que lutou pela igualdade entre brancos e negros, líder do Movimento pelos Direitos Civis nos Estados Unidos da América, que foi assassinado;
Rua Melo Antunes, militar de Abril e subdiretor Geral da UNESCO;
Rua Natália Correia, escritora e editora condenada em 1970 pela publicação da Antologia da Poesia Portuguesa Erótica e Satírica, e  pela edição das Novas Cartas Portuguesas de Maria Isabel Barreno, Maria Velho da Costa e Maria Teresa Horta, em 1971;
Rua Padre António Vieira, defensor da abolição da escravatura;
Rua Profª. Teresa Ambrósio, 1ª mulher que presidiu ao Conselho Nacional de Educação e fundadora da Associação Portuguesa de Mulheres Cientistas;
Rua Rui Barbosa, político brasileiro que se destacou na luta contra a escravatura e na defesa do principio da igualdade das nações nas instâncias internacionais;
Rua Vasco da Gama Fernandes, 1º presidente da Assembleia da República após o 25 de Abril de 1974 que foi também presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem;
Rua Vítor Hugo, conhecido defensor da causa da abolição da pena de morte que felicitou Portugal por isso, em carta dirigida a Brito Aranha em 1867.

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