A Praça da Constituição de 1976

Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

A Praça da Constituição de 1976, homenageia a lei suprema do país que pela alínea 2) do Artº 24º  aboliu, para todos os crimes, a pena de morte em Portugal, justamente definida num triângulo junto à Assembleia da República que a aprovou em 2 de abril de 1976.

Portugal foi o primeiro Estado soberano da Europa a abolir a pena de morte para os crimes civis em 1 de julho de 1867. No nosso país, a pena de morte foi abolida  sucessivamente:  em 1852, para os crimes políticos; em 1867, para os crimes civis;   e com a República, em 16 de março de 1911, para todos os crimes, incluindo os militares.  Só que devido à entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial, em 1916, pelo decreto nº 2867 de 30 de novembro, foi reposta a pena de morte para os crimes militares  «no caso de guerra com país estrangeiro e apenas no teatro da guerra» e tal disposição  só terminou com a Constituição de 1976, quando esta determina a abolição da pena de morte para todos os crimes, assim como a proibição da extradição de pessoas que no seu país possam ser condenadas com pena de morte pelo crime que cometeram.

Quarenta anos passados sobre a aprovação deste marco histórico que é a Constituição Portuguesa, em 2 de abril de 1976, pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de abril de 1975, no 1.º aniversário da Revolução dos Cravos, a edilidade também se associou à efeméride. Em 10 de outubro de 2016 a Comissão Municipal de Toponímia deu parecer favorável a este topónimo sugerido pela  Moção nº8 apresentada pelos Vereadores do PCP, tendo a  Vereadora Catarina Vaz Pinto feito proposta que foi  aprovada por maioria na sessão de câmara de 22 de junho de 2017, a partir da qual foi publicado o Edital nº 63/2017, de 17/07/2017, que fixa  na Freguesia da Estrela, a Praça da Constituição de 1976, na antiga Praça de São Bento, junto ao edifício novo da Assembleia da República, para assinalar o compromisso histórico entre as diversas forças políticas que constituíam a Assembleia Constituinte de 1976 do qual nasceu uma Constituição de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que entrou em vigor no dia 25 de abril de 1976.

Esta Constituição Portuguesa que é marcante na defesa dos Direitos Humanos em Portugal em todo o seu articulado, e assenta o básico Princípio da igualdade no seu Artigo 13.º – 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. ; 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. –  já por diversas vezes foi celebrada através da toponímia no nosso país.

Assim, com a data da sua aprovação –  2 de Abril – existem Ruas nos concelhos de  Alcácer do Sal, Anadia, Alpiarça, Évora, Odivelas, Palmela, Sesimbra, Viana do Castelo e Vila Franca de Xira. Torres Vedras tem um Largo 2 de Abril em Runa. E Sesimbra repete o topónimo também num Largo, assim com Évora e Odivelas o fazem em Travessas. Ponte de Sor tem uma Rua da Constituição de 2 de Abril de 1976 e em Foros de Arrão uma Rua da Constituição de 2 de Abril.  Já Castro Verde e Sines possuem uma Rua da Constituição de 1976 e a  Damaia, no concelho da Amadora, tem uma Praceta da Constituição de 1976. Lousada tem uma Rua Constituição da República e Vila Viçosa faz remontar o topónimo à primeira Assembleia Constituinte designando-a Rua Constituição de Abril 1975.

Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

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