A Praça da Constituição de 1976

Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

A Praça da Constituição de 1976, homenageia a lei suprema do país que pela alínea 2) do Artº 24º  aboliu, para todos os crimes, a pena de morte em Portugal, justamente definida num triângulo junto à Assembleia da República que a aprovou em 2 de abril de 1976.

Portugal foi o primeiro Estado soberano da Europa a abolir a pena de morte para os crimes civis em 1 de julho de 1867. No nosso país, a pena de morte foi abolida  sucessivamente:  em 1852, para os crimes políticos; em 1867, para os crimes civis;   e com a República, em 16 de março de 1911, para todos os crimes, incluindo os militares.  Só que devido à entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial, em 1916, pelo decreto nº 2867 de 30 de novembro, foi reposta a pena de morte para os crimes militares  «no caso de guerra com país estrangeiro e apenas no teatro da guerra» e tal disposição  só terminou com a Constituição de 1976, quando esta determina a abolição da pena de morte para todos os crimes, assim como a proibição da extradição de pessoas que no seu país possam ser condenadas com pena de morte pelo crime que cometeram.

Quarenta anos passados sobre a aprovação deste marco histórico que é a Constituição Portuguesa, em 2 de abril de 1976, pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de abril de 1975, no 1.º aniversário da Revolução dos Cravos, a edilidade também se associou à efeméride. Em 10 de outubro de 2016 a Comissão Municipal de Toponímia deu parecer favorável a este topónimo sugerido pela  Moção nº8 apresentada pelos Vereadores do PCP, tendo a  Vereadora Catarina Vaz Pinto feito proposta que foi  aprovada por maioria na sessão de câmara de 22 de junho de 2017, a partir da qual foi publicado o Edital nº 63/2017, de 17/07/2017, que fixa  na Freguesia da Estrela, a Praça da Constituição de 1976, na antiga Praça de São Bento, junto ao edifício novo da Assembleia da República, para assinalar o compromisso histórico entre as diversas forças políticas que constituíam a Assembleia Constituinte de 1976 do qual nasceu uma Constituição de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que entrou em vigor no dia 25 de abril de 1976.

Esta Constituição Portuguesa que é marcante na defesa dos Direitos Humanos em Portugal em todo o seu articulado, e assenta o básico Princípio da igualdade no seu Artigo 13.º – 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. ; 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. –  já por diversas vezes foi celebrada através da toponímia no nosso país.

Assim, com a data da sua aprovação –  2 de Abril – existem Ruas nos concelhos de  Alcácer do Sal, Anadia, Alpiarça, Évora, Odivelas, Palmela, Sesimbra, Viana do Castelo e Vila Franca de Xira. Torres Vedras tem um Largo 2 de Abril em Runa. E Sesimbra repete o topónimo também num Largo, assim com Évora e Odivelas o fazem em Travessas. Ponte de Sor tem uma Rua da Constituição de 2 de Abril de 1976 e em Foros de Arrão uma Rua da Constituição de 2 de Abril.  Já Castro Verde e Sines possuem uma Rua da Constituição de 1976 e a  Damaia, no concelho da Amadora, tem uma Praceta da Constituição de 1976. Lousada tem uma Rua Constituição da República e Vila Viçosa faz remontar o topónimo à primeira Assembleia Constituinte designando-a Rua Constituição de Abril 1975.

Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

A Praça Carlos Fabião, militar de Abril

Carlos Fabião falando às tropas em parada no Regimento de Comandos, em 3 de fevereiro de 1975                                                                                                              (Foto: Associação 25 Abril)

Carlos Fabião foi um militar de Abril, daquela geração de militares que teve o mérito de conseguir ajustar contas com a história e desempenhar um importante papel na constituição de um Portugal democrático, estando assim consagrado numa praça lisboeta muito próxima da Avenida das Forças Armadas, também ela uma homenagem aos Capitães de Abril.

Dez anos após o seu falecimento, pelo Edital municipal de 07/04/2016, a edilidade lisboeta perpetuou o nome de Carlos Fabião na Praça Projetada à Avenida das Forças Armadas (Loteamento EPUL), delimitada entre a Rua da Cruz Vermelha e as Ruas Mário Cesariny e Adriano Correia de Oliveira, com a legenda «Militar de Abril/1930 – 2006».

Freguesia das Avenidas Novas – Placa Tipo II (Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Carlos Alberto Idães Soares Fabião (Lisboa/09.12.1930 – 02.04.2006/Lisboa) que nasceu lisboeta no Bairro da Graça, foi o último Governador da Guiné, nomeado pela Junta de Salvação Nacional após o 25 de Abril e, até 10 de setembro de 1974, data em que Portugal reconheceu a independência da Guiné-Bissau na sequência do Acordo de Argel. Fabião fizera 4 Comissões de serviço na Guiné e conhecia a população, a ponto de ter aprendido a cultura da etnia Nalú que era a minoritária.

Ainda antes do 25 de Abril, em maio de 1973, Carlos Fabião com Ramalho Eanes, Firmino Miguel e Dias de Lima angariaram outros militares para o movimento de contestação ao Congresso dos Combatentes que Vasco Lourenço considerou a pré-conspiração que levou ao 25 de Abril.  E em 17 de dezembro de 1973, numa aula do curso de majores, no Instituto de Altos Estudos Militares, o então major Carlos Fabião, conforme acordado previamente com Vasco Lourenço, logo no início da primeira aula do dia denunciou publicamente a preparação de um golpe de estado de extrema-direita, conduzido por quatro generais da ditadura – Kaúlza de Arriaga, Luz Cunha, Silvino Silvério Marques e Troni – visando afastar os generais Costa Gomes e António de Spínola, o que lhe valeu a punição de ser transferido para o D.R.M. de Braga e com uma espécie de residência fixa, pelo que era aí que se encontrava a prestar serviço no dia 25 de Abril de 1974, embora tenha participado em reuniões preparatórias do Movimento dos Capitães.

Solidário e amante da Liberdade, o então brigadeiro Fabião foi também o Chefe do Estado Maior do Exército, na sequência do 28 de setembro, escolhido pelos militares do Exército para integrar a Junta de Salvação Nacional, e por inerência o Conselho de Estado. Foi então graduado em general e eleito em Assembleia do MFA para substituir Jaime Silvério Marques no cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército. Após o 11 de março de 1975 foi extinta a Junta, passando os seus membros a partir do dia 14 a integrar o novo órgão designado como Conselho da Revolução, no qual Carlos Fabião se manteve até dois dias após o 25 de novembro, sendo substituído pelo General Ramalho Eanes e regressado ao posto de coronel. Neste intervalo de tempo, do 11 de março ao 25 de novembro, Carlos Fabião atravessou o período mais turbulento do processo revolucionário, procurando conciliar as fações e passou a ser presença assídua nos Telejornais. Em agosto de 1975, chegou a ser convidado formalmente pelo Presidente da República, General Costa Gomes, para substituir Vasco Gonçalves e formar o VI Governo Provisório, tendo como vice-primeiro-ministro Melo Antunes, mas recusou.

Fabião que frequentou o Liceu Gil Vicente e  a Escola do Exército, após casar em 1954 com Maria Margarida Cecílio Gonçalves, de quem teve 3 filhos, assentou morada de família no Largo de Santa Marinha. O seu funeral saiu do Grémio Lusitano, já que Carlos Fabião fora iniciado sob os auspícios de Fernando Vale, com o nome de Gomes Freire e chegou a ser Grão-mestre Adjunto do Grande Oriente Lusitano.

Carlos Fabião foi agraciado com a Ordem da Liberdade (2005) no grau de Grande-Oficial e a título póstumo, a Associação 25 de Abril, de que havia sido presidente da Mesa da Assembleia Geral, fê-lo seu Sócio de Honra, tal como a Assembleia da República aprovou por unanimidade, um voto de pesar pela morte deste militar de Abril.

Freguesia das Avenidas Novas
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua Elina Guimarães, Mulher de Liberdade

Freguesia de Santa Clara

Apelidada «Mulher de Liberdade», a jurista Elina Guimarães foi durante toda a sua vida uma incansável defensora dos Direitos da Mulher e está perpetuada na Freguesia de Santa Clara, no que era o Impasse B à Estrada do Desvio, como Rua Elina Guimarães, com a legenda «Jurista – Escritora/1904 – 1991», desde a publicação do Edital municipal de 12 de novembro de 1991, cerca de cinco meses após a sua morte.

Neste particular artigo sobre a Rua Elina Guimarães, este topónimo surge em representação de tantas mulheres que defenderam os direitos das mulheres e integraram o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, estando também presentes na toponímia de Lisboa.

Elina Júlia Pereira Guimarães da Palma Carlos (Lisboa/08.08.1904 – 24.06.1991/Lisboa) aderiu ao Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas desde os seus 20 anos, então a  única associação feminista do país e que o Estado Novo encerrou em 1947. Elina Guimarães lá desempenhou as funções de Secretária-geral (1927), Vice-Presidente da Direção (1928, 1929 e 1931), Vice-Presidente da Assembleia Geral (1946), responsável pela Seções Jurídica e do Sufrágio e diretora do Alma Feminina, órgão do CNMP,  entre 1929 e 1930. No decorrer da sua vida integrou também a International Council of Women, a International Aliance of Women’s Sufrage, e a Fédération Internationale des Femmes Diplomées en Droit, tendo recebido o epíteto de «Mulher de Liberdade», também considerando a sua participação em inúmeras conferências a favor da liberdade de expressão tanto no nosso país como no estrangeiro. Elina é uma precursora do chamado feminismo jurídico que segundo a própria se define como «Nome que afoitamente podemos dar àquela corrente doutrinária que impõe e preconiza a igualdade dos sexos perante a lei.»

Elina Guimarães escreveu em diversos jornais e revistas sobre assuntos referentes aos direitos das mulheres, tanto quanto a censura o permitia, assim como sobre questões jurídicas nas revistas especializadas, para além de ter publicado os seus livros  O poder maternal (1933),  A lei em que vivemos – noções de direito usual relativo à vida feminina (1937), Guilherme de Azevedo em família (1940), A condição jurídica da mulher no direito de família perante as Nações Unidas (1962), Coisas de Mulheres (1975) e Mulheres portuguesas ontem e hoje (1979). Os seus conhecimentos dos direitos das mulheres do ponto de vista jurídico foram essenciais para despertar e informar muitas gerações de mulheres sobre os seus direitos. Ficou célebre o seu artigo de 1922 no  jornal Vida Académica a contradizer o sexismo e machismo de Júlio Dantas.

Na prática também interveio filiando-se no MUD – Movimento de Unidade Democrática em 1945; participando no Congresso Republicano e Democrático de Aveiro  em 1969 e no Congresso da Oposição Democrática em 1973, integrando a sua Comissão Nacional. Após a Revolução de 25 de Abril de 1974 assumiu a presidência da Liga de Direitos Cívicos da Mulher e foi membro de honra da Federação Internacional das Mulheres (FDIM).

Elina era filha de  Alice Pereira, sobrinha do poeta Guilherme de Azevedo, e de Vitorino Máximo Guimarães, oficial do Exército, professor universitário e ainda deputado e ministro durante a Primeira República. Estudou em casa, depois no Liceu e licenciou-se na Faculdade de Direito de Lisboa em 1926, com 18 valores, tendo dois anos depois casado com o seu condiscípulo Adelino da Palma Carlos, com quem teve dois filhos, Antero e Guilherme.

Em 1985, foi condecorada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, com a Ordem da Liberdade,  por ocasião do encerramento da Década Internacional da Mulher juntamente com outras 6 mulheres que «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina, melhoraram e dignificaram a condição humana». Também o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, entidade que detém o Fundo Drª Elina Guimarães, criou em 2016 o prémio Elina Guimarães, para distinguir anualmente personalidades e/ou entidades nacionais que se tenham destacado na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género.

Freguesia de Santa Clara
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do 1º Presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto

Freguesia do Lumiar
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

Agostinho Neto, o  1º Presidente da República Popular de Angola, está homenageado na Freguesia do Lumiar, no que era o arruamento B do Plano de Urbanização da Quinta do Lambert, como Rua Agostinho Neto, com a legenda «Político/1922 – 1979», desde a publicação do Edital municipal de 22 de abril de 1983, o mesmo que também colocou Amílcar Cabral na toponímia de Lisboa.

Refira-se que este artigo sobre este topónimo surge em representação dos vários membros de movimentos de libertação de países que foram colónias portuguesas que estão na toponímia de Lisboa, como acontece na Rua Amílcar Cabral e na Praça Eduardo Mondlane.

Associação de Amizade Portugal – República Popular de Angola solicitou a consagração de Agostinho Neto num arruamento de Lisboa e a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia entendeu, em 18/02/1982, que de entre os arruamentos por denominar nenhum existia que pudesse servir para o efeito. No ano seguinte, na  reunião de 19/04/1983, a  Comissão de Toponímia face à Moção dos vereadores da APU (Aliança Povo Unido)  aprovada em reunião camarária de 31/01/1983, propondo a atribuição do nome de Agostinho Neto a uma rua ou avenida de Lisboa,  sugeriu o arruamento que foi fixado pelo Edital de 22/04/1983.

República, 2 de maio de 1974

António Agostinho Neto (Angola – Kaxikane/17.09.1922 – 10.09.1979/Moscovo – Rússia),  filho do pastor metodista Agostinho Neto e da professora Maria da Silva Neto,  terminado o Liceu tornou-se funcionário dos serviços de saúde de Luanda até vir para Portugal onde estudou em Coimbra e se licenciou em Medicina pela Universidade de Lisboa, em 1958, tendo em ambas as cidades participado nas atividades culturais e políticas da Casa dos Estudantes do Império .

Cedo se embrenhou na política e foi por isso preso em 1952 e em 1955. Em 1951 era representante da Juventude das colónias portuguesas junto do MUD – Juvenil (Movimento de Unidade Democrática – Juvenil). Em Lisboa, com Amílcar Cabral, Mário de Andrade, Marcelino dos Santos e Francisco José Tenreiro formou o Centro de Estudos Africanos (encerrado pelo Estado Novo em 1954) e com trabalhadores marítimos angolanos criou o Club Marítimo Africano. Em 1958, tomou parte na fundação do Movimento Anticolonialista (MAC), que congregava elementos das cinco colónias portuguesas – Angola, Guiné, Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Príncipe – para promoverem uma ação revolucionária conjunta.  Quando foi instituído MPLA – Movimento Popular para Libertação de Angola, em 10 de dezembro de 1956, Agostinho Neto estava preso em Lisboa mas veio a liderá-lo a partir de 1959, quando regressou a Luanda e abriu um consultório médico. Logo em junho do ano seguinte foi preso pela PIDE e encaminhado para a cadeia do Aljube em Lisboa, de onde foi deportado para o Tarrafal em Cabo Verde (então com o nome de Campo de Trabalho de Chão Bom) e, em julho, foi  eleito Presidente Honorário do MPLA. A 4 de fevereiro de 1961 é desencadeada a luta armada pelo MPLA e Agostinho Neto é transferido da  cidade da Praia para a prisão do Aljube, onde deu entrada a 17 de outubro de 1962, decorrendo em paralelo uma Campanha internacional em prol da sua libertação, com notícias nas revistas Présence Africaine ou Times. Também a Peguin Books editou Persecution 1961, de Peter Benenson, denunciado a situação de 9 prisioneiros políticos, onde se incluía Agostinho Neto. Saiu da prisão em março de 1963 mas obrigado a residência fixa  em Lisboa. Contudo, Agostinho Neto acabou por se evadir em junho, com a mulher e os dois filhos,  para Léopoldville (hoje, Kinshasa), onde o MPLA tinha a sua Sede Exterior e foi eleito presidente do MPLA durante a Conferência Nacional do Movimento. Ainda nesse ano o MPLA muda-se para Brazaville  (República do Congo), em consequência da sua expulsão do Zaire que passara a apoiar a FNLA. Cinco anos depois, em 1968, Agostinho Neto transfere-se com a sua família para Dar-es-Salaam (Tanzânia) onde permanecerá até 1975, regressando a Luanda no dia 4 de fevereiro de 1975, para em 11 de novembro de 1975 proclamar a independência Nacional, tendo sido nessa altura investido no cargo de 1º Presidente da República Popular de Angola, continuando Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola, Presidente do MPLA e Reitor da Universidade, de 11 de novembro de 1975 a 10 de setembro de 1979.

Enquanto poeta, Agostinho Neto publicou Quatro Poemas de Agostinho Neto (1957, Póvoa do Varzim), Poemas (1961, Lisboa: Casa dos Estudantes do Império), Sagrada Esperança (1974,  Sá da Costa) e o póstumo A Renúncia Impossível (1982, Luanda: INALD ), tendo sido agraciado com o Prémio Lótus da Conferência dos Escritores Afro-Asiáticos (1970) e o Prémio Nacional da Literatura da República Popular de Angola (1981). Nesta qualidade foi membro fundador da União dos Escritores Angolanos, criada em 10 de dezembro de 1975 e Presidente da sua Assembleia Geral até à data do seu falecimento.

Agostinho Neto foi ainda galardoado com a Medalha da Paz Frédéric Joliot-Curie do Conselho Mundial da Paz (1967) e com o Prémio Lenine para o fortalecimento da Paz entre os Povos (1977). Em Angola, a data do seu nascimento está consagrada como o Dia do Herói Nacional, a Universidade tem o seu nome desde 24 de janeiro de 1985 e existe ainda em Luanda uma Fundação com o seu nome.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Avenida de Mitterrand que em 1981 aboliu a pena de morte em França

Freguesia de Marvila

François Mitterrand que conseguiu no seu 1º mandato presidencial abolir a pena de morte em França, no ano de 1981, tem em Lisboa o seu nome numa Avenida de Marvila, com a legenda «Presidente da República Francesa/1916 – 1996», desde a publicação do Edital de 24 de setembro de 1996, a ligar a Avenida Carlos Pinhão à Avenida Vergílio Ferreira, dando uma nova memória à Rua M 5 do Bairro do Armador.

François Maurice Adrien Marie Miterrand (França – Jarnac/26-10-1916 – 08.01.1996/Paris – França), foi um conhecido opositor da pena de morte, licenciado em Sociologia e Literatura Francesa, bacharel em Direito, diplomado em Direito Público e doutorado em Ciências Políticas, que se tornou o  1º presidente socialista da 5ª República Francesa, durante 2 mandatos consecutivos de 7 anos, entre 1981 e 1995, tendo logo no primeiro abolido a pena de morte em França, em 9 de outubro de 1981.

Em termos de direitos humanos, durante os seus mandatos presidenciais são também relevantes  as reformas sociais que instituiu em benefício da classe trabalhadora logo em 1981, como a semana de 39 horas, o aumento do salário mínimo e uma semana adicional de férias pagas; as garantias de direitos de residência que estabeleceu para muitos imigrantes ilegais  (1981); a sua declaração favorável à criação de um Estado palestiniano (1982); a evocação do caso Sakharov em pleno Kremlin (1984);  a nomeação da primeira mulher primeiro-ministro em França, Edith Cresson (1991) e a suspensão dos testes nucleares em França em 8 de abril de 1992.

François Mitterrand foi feito prisioneiro no decorrer da II Guerra Mundial – no dia em que Paris foi ocupada – e transferido para um campo na Alemanha do qual se conseguiu evadir em dezembro de 1941. Foi trabalhar como alto funcionário do governo de Vichy e em 1943 juntou-se à Resistência com o pseudónimo de Morland, assim fundando uma rede de resistência dos prisioneiros e evadidos, sendo em 1944 o presidente do Movimento Nacional dos Prisioneiros de Guerra e Deportados. Após o Dia D ( 6 de junho de 1944) foi nomeado secretário-geral dos Prisioneiros de Guerra pelo General De Gaulle, qualidade na qual participou no primeiro Conselho da França Libertada.

A partir daqui Mitterrand dirigiu o jornal Libres bem como  uma editora, aderiu à União Democrática e Socialista da Resistência (UDSR) e construiu uma longa carreira política, em que foi deputado durante 35 anos (1946 – 1981); ministro de 11 governos (1947 – 1958) passando pelas pastas dos Ex-Combatentes, de Estado, da França do Ultramar, do Interior e da Justiça; Presidente da UDSR (1953); Presidente da Câmara Municipal de Chateau-Chinon (1959); candidato à presidência da República contra de Gaulle (1965) e fundador da Federação da Esquerda Democrática e Socialista que liderou (1970); 1º Secretário do Partido Socialista Francês (1971-1981) e Vice- Presidente da Internacional Socialista (1972) no mesmo ano em que assinou o Programa Comum da Esquerda com o Partido Comunista Francês e que constituiu o seu programa de candidatura para as presidenciais de 1974 contra Giscard d’Estaing, que perdeu por 49,5% contra 50,5%.

Em 10 de maio de 1981 foi eleito o 1º presidente socialista da 5ª República, derrotando Giscard d’Estaing por 51,75% contra 48,24%. No decorrer de dois mandatos, tomou várias medidas como a nacionalização de bancos e grandes indústrias; descentralizou o poder através da atribuição de mais competências a nível local e regional; decretou e permitiu a criação de rádios locais e televisões privadas. Em 1982 e 1983, para fazer face a problemas económicos congelou salários, aumentou taxas nos serviços de saúde e fez cortes na despesa pública. Empenhou-se também na construção europeia comum estreitando relações com a Alemanha de Helmut Kohl e procurando a concretização do Tratado de Maastricht pelo que esteve em Lisboa no Conselho Europeu de Encerramento da Presidência Portuguesa na Comunidade Europeia (1992). François Mitterrand terminou o seu mandato a 17 de maio de 1995, após ter manifestado no ano anterior  a sua vontade de não se recandidatar, revelada que estava a doença que o conduziria à morte em 1996, aos 79 anos.

Freguesia de Marvila
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do Prof. Dias Amado que reanima a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem

Freguesia do Lumiar

De 1950 a 1960, o Prof. Dias Amado reanimou a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, instituição fundada por Magalhães Lima com estatutos aprovados em abril de 1921 e Lisboa acolheu o nome deste médico numa artéria da freguesia do Lumiar, antes identificada como Rua 8 de Telheiras Sul, desde o próprio ano da sua morte, através do Edital municipal de 4 de dezembro de 1981.

Luís Hernâni Dias Amado (Lisboa/19.01.1901 – 01.01.1981/Lisboa) foi um médico, investigador e professor universitário cuja formação democrática e oposição ao Estado Novo levou a ditadura a aposentá-lo compulsivamente da Faculdade de Medicina, em junho de 1947 – pela célebre depuração do Decreto 25 317/47 – , mas nem tal o impediu de continuar a lutar pelas liberdades públicas. Em 1950 foi o presidente da Comissão Administrativa da Liga dos Direitos do Homem e a 2 de janeiro de 1960 conseguiu a sua reanimação, assumindo a presidência em maio desse ano, sendo a associação filiada na Fedération Internationale des Droits de L’Homme.

Nascido na então freguesia de S. Paulo (hoje território da freguesia da Misericórdia), concluiu a sua licenciatura na Faculdade de Medicina de Lisboa, em 1924, com a tese de licenciatura Contribuição para o estudo das células de Nicolas e passou logo a professor assistente de Histologia, função que desempenhou até 1943. Ainda estudante foi um fundadores e dirigentes da Liga da Mocidade Republicana e integrou o Batalhão Académico que em junho de 1919 desencadeou o assalto a Monsanto contra as forças que defendiam a Monarquia do Norte. E a partir daqui, Dias Amado esteve em permanente luta contra o Estado Novo sendo a sua história da sua vida paralela à luta contra a ditadura. Em 1931 aderiu à Aliança Republicana e Socialista, juntamente com José Mendes Cabeçadas e Joaquim de Carvalho, para além de integrar a  tentativa de revolta de 26 de agosto de 1931, criando com Carlos Aboim Inglês, João Lopes Raimundo e Basílio Lopes Pereira, um grupo revolucionário com o propósito de ajudar a derrubar a ditadura e a restaurar as liberdades fundamentais e, em 1934, integrou a Liga Contra a Guerra e o Fascismo. Em 1937 tornou-se assistente do Serviço de Análise Clínicas do Hospitais Civis de Lisboa, para além de ter colaborado nos Congressos de Anatomia de 1933 e 1941.

Na década de quarenta, doutorou-se com a tese Complexos neuro-epiteliais e neuro-epitelióides em 1942, no mesmo ano em que integrou o Núcleo de Doutrinação e Acção Socialista que se viria a transformar na União Socialista em 1944, de que viria a ser um dos fundadores, para além de em 1943-1944 participar no Movimento de Unidade Nacional Anti-Fascista (M.U.N.A.F.) e em 1945 no Movimento de Unidade Democrática (M.U.D.). O título da sua obra Organização da Matéria Viva foi alvo  de censura e o Secretariado de Propaganda Nacional elaborou um relatório sobre o livro em maio de 1942Seguiu-se o seu envolvimento na campanha eleitoral de 1948 de Norton de Matos, tendo sido preso em 19 de agosto de 1948, e ainda antes, por decreto de 18 de junho de 1947 ter sido afastado de assistente na Faculdade de Medicina por motivos políticos, com pena de reforma compulsiva. Em 1949, é um dos apoiantes de dois manifestos publicados sob o título Aos Democratas Portugueses, com vista a atuar nas eleições à Assembleia Nacional em novembro desse ano.

Nos anos cinquenta envolve-se nas campanhas eleitorais de 1951 (Quintão Meireles) e 1958 (Humberto Delgado). Em 1957, era membro do Movimento Nacional de Defesa da Paz e da Comissão Cívica Eleitoral para além de ser um dos signatários da exposição enviada ao Presidente da República no dia 1 de outubro, explicando os motivos pelos quais a oposição não se apresentava a sufrágio. No ano seguinte, foi escolhido para a Comissão Nacional Pró-Candidatura do Engº. Cunha Leal à Presidência da República, candidatura que não vingou e Dias Amado fez depois parte da comissão central dos serviços de candidatura do general Humberto Delgado.

Na década de sessenta, logo em 1961 é subscritor do Programa para a Democratização da República, pelo que foi preso durante alguns dias mas também candidato a deputado pela oposição, pelo círculo de Lisboa, juntamente com João Maria Paulo Varela Gomes, Nikias Skapinakis, Augusto Casimiro dos Santos e Agostinho de Sá Vieira, entre outros. Em dezembro de 1963 voltou a ser preso por pertencer às Juntas de Ação Patriótica, junto com Mário Cal Brandão, Urbano Tavares Rodrigues, Manuel de Oliveira (o realizador de cinema), Jaime Moreira, Pedro Alvim, Manuel Durão, entre muitos outros, tendo sido julgado em outubro do ano seguinte e absolvido. Foi ainda um dos fundadores da Ação Socialista Portuguesa. Em fevereiro de 1969 foi um dos subscritores da Exposição da Comissão Promotora do Voto, junto com muitos outros como Alçada Baptista, Alfredo Barroso, Álvaro Salema, António Galhordas, Emídio Santana, Fernando Namora, Francisco Pereira de Moura, Gonçalo Ribeiro Teles, Gustavo Soromenho, Henrique de Barros, João Bénard da Costa, Joel Serrão, José Gomes Ferreira, José Guimarães, Lindley Cintra, Maria Joana de Meneses Lopes, Maria Keil Amaral, Nuno Brederode Santos, Nuno Portas, Rui Grácio, Sottomayor Cardia e Virgílio Ferreira.

Já nos anos setenta foi um dos autores da exposição de 1971 entregue na Assembleia Nacional reclamando um conjunto de liberdades e direitos fundamentais, entre os quais o direito à resistência à violência e ao arbítrio, procurando impedir as situações de deportação ou exílio e limitar as prisões a um período máximo de 24 horas e não por tempo indefinido. Em 1973, é um dos subscritores do manifesto A Nação, onde se insurge contra os falsos sinais de liberalização introduzidos pelo governo de Marcelo Caetano. Só após o 25 de Abril de 1974 foi reintegrado na Universidade e simbolicamente, como professor catedrático.

O Prof. Dias Amado,  iniciado na Loja Madrugada em 1928, primeiro com o nome de Garcia de Orta e após a ilegalização da Maçonaria como Zacuto Lusitano, foi ainda Grão-Mestre Adjunto (1957-1974) e após renúncia de Luís Gonçalves Rebordão, de forma interina foi Presidente do Conselho da Ordem (1957-1974) e, mais tarde, Grão-Mestre interino, depois definitivo (1974-1981) e segundo o Prof. Oliveira Marques foi um dos grandes responsáveis pela manutenção da atividade maçónica durante a clandestinidade e depois na reorganização após Abril de 1974.

O Prof. Luís Dias Amado também trabalhou como investigador voluntário do  Instituto Português de Oncologia e publicou inúmeros  trabalhos na sua área de especialidade e obras de divulgação na Biblioteca Cosmos, dirigida também ela por um conhecido opositor do regime Bento de Jesus Caraça, assim como pertenceu à Universidade Popular Portuguesa, Sociedade Portuguesa de Anatomia, Sociedade Portuguesa de Ciências Naturais e Sociedade Portuguesa de Biologia.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

As ruas de três estrangeirados críticos da Inquisição

Rua Ribeiro Sanches – Freguesia da Estrela

Ribeiro Sanches (1699- 1783), Dom Luís da Cunha (1662 – 1749) e  Alexandre Gusmão (1695 – 1753), todos os três estrangeirados do tempo de D. João V, fizeram duras críticas à Inquisição em Portugal e todos os três foram homenageados em ruas de Lisboa, em 1913, 1979 e 1990.

É com D. João V que a Inquisição atinge a sua época áurea assim como as críticas ao seu desempenho são cada vez mais intensas, nomeadamente através de Ribeiro Sanches, Luís da Cunha e Alexandre de Gusmão. Com o também estrangeirado Marquês de Pombal, a Inquisição passa a ser igual a qualquer outro tribunal régio, deixando de fazer a censura da imprensa, ao mesmo tempo que se aboliu a distinção entre cristãos-novos e cristãos-velhos. Estas medidas, retiravam toda a importância ao Tribunal do Santo Ofício mesmo que só venha a ser extinto em 1821. Por outro lado, D. João V também promoveu a vinda de estrangeiros a Portugal e as viagens de portugueses ao estrangeiro e o estrangeirado Luís António Verney (1713-1792) com o seu Verdadeiro Método de Estudar (1746) acabou por servir de base à política educativa reformista do marquês de Pombal, bem como a instituição do Colégio dos Nobres (1761) sugerida por Ribeiro Sanches, a reforma dos currículos escolares e o recurso a professores e demais estrangeiros, a par da criação da Academia das Ciências (1779).

Rua Ribeiro Sanches – Freguesia da Estrela
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua Ribeiro Sanches passou a ser o novo topónimo da antiga Rua Nova de S. Francisco de Paula pela publicação do Edital de 30/01/1913, com a legenda «Médico Notável Grande Figura da Ciência». Esta artéria que hoje une a Rua Presidente Arriaga à Travessa do Ferreiro pertence à freguesia da Estrela.

O homenageado António Nunes Ribeiro Sanches (Penamacor/07.03.1699- 14.10.1783/Paris), foi um médico e investigador de enorme reputação europeia, que frequentara Direito em Coimbra e Medicina em Salamanca, onde se formou em 1724. Chegou a exercer medicina em Benavente, Guarda e Amarante, mas teve de abandonar o país devido à perseguição que o Santo Ofício lhe movia por denúncia de um primo. Foi ser médico em Génova, Montpellier, Bordéus e Londres até se fixar em Leiden (Holanda), onde estudou com Hermann Boerhaave, considerado então o maior professor de medicina, que o recomendou para médico militar na Rússia e assim se tornou médico  da czarina Ana Ivanovna e da imperatriz Catarina II, para além de conselheiro de Estado, tudo isto no período de 1731 a 1747. Através de correspondência com o Marquês de Pombal, transmitiu as ideias presentes na Europa e foi também a pedido do governante que após o terramoto de 1755 escreveu o Tratado da Conservação da Saúde dos Povos, tendo-lhe também remetido, em 1761, a ideia inovadora de colocar um hospital junto de cada escola de Medicina e em 1763, o Método para aprender e estudar a Medicina . De igual modo, a notícia da expulsão da Companhia de Jesus por Alvará pombalino de 28 de junho de 1759 terá entusiasmado Ribeiro Sanches a redigir Cartas sobre a Educação da Mocidade (1760), defendendo que os privilégios e as imunidades das ordens privilegiadas teriam sido a causa da deturpação dos costumes e má educação, sendo o fidalgo educado para tratar como escravos todos os subalternos, como se as pessoas do povo não fossem proprietárias dos seus corpos e da sua honra e onde se encontra também a primeira manifestação escrita em português contra a cruel escravidão dos negros. Saliente-se ainda que em 1748, ano da execução por garrote de um seu parente em Minas Gerais, a mando da Inquisição, escreveu o libelo Origem da denominação de cristão-novo em Portugal, apanhado histórico e vigoroso safanão na odiosa discriminação que, ao longo de três séculos, permeou não apenas a mentalidade mas também a organização social, a economia e a estrutura política portuguesas, obra que terá  exercido grande influência no Testamento Político de Dom Luís da Cunha e na decisão pombalina de esvaziar o Tribunal da Inquisição da sua missão original contra as heresias.

Ribeiro Sanches que se fixou em Paris a partir de 1747, colaborou na Encyclopédie a pedido de D’Alembert e Diderot, pertenceu a diversas academias científicas europeias, distinguiu-se na venereologia, o que lhe granjeou o epíteto de médico dos males de amor, e ainda foi filósofo, pedagogista e historiador. Sendo a sua obra de reflexão política marcada por um acentuado laicismo, tendo como preocupação essencial o combate à Igreja, à intolerância religiosa e à Inquisição, não foi por acaso que a vereação republicana em 1913, latente que era o  o conflito da República com a Igreja, substituiu a Rua Nova de S. Francisco de Paula pelo seu nome.

Rua Dom Luís da Cunha – Freguesia de Alvalade

Já em 1979, por Edital de 29 de janeiro, foi a vez de Dom Luís da Cunha dar nome à Rua 4.3 do Novo Bairro das Fonsecas, junto à Avenida General Norton de Matos, na freguesia de Alvalade. O mesmo edital atribuiu também nas proximidades a Rua Mem de Sá, com a legenda «Governador do Brasil Século XVI». Em Lisboa, na Rua Dom Luís da Cunha existe também a Escola Básica Dom Luís da Cunha.

Dom Luís da Cunha ( Lisboa/25.01.1662 – 09.19.1749/Paris) foi um célebre diplomata do tempo de D. João V, enviado extraordinário às cortes de Londres em 1696 onde participou em importantes negociações relacionadas com a intervenção portuguesa na Guerra da Sucessão Espanhola, o acontecimento mais complexo da política internacional daquela época. Também foi embaixador em Madrid e Paris, bem como ministro plenipotenciário de Portugal no congresso de Utreque de 1712 a 1715. Fora antes arcediago da Sé de Évora, desembargador da Relação do Porto, de Lisboa e do Paço, académico da Academia Real de História e galardoado como comendador da Ordem de Cristo.  No seu Testamento Político fez uma severa crítica ao Tribunal da Inquisição que apelidava de « insensível e crudelíssima sangria» de portugueses, referindo o peso excessivo do Tribunal e do aparelho eclesiástico bem como a injusta perseguição aos cristãos-novos, forçados a abandonar Portugal e a ver confiscados os seus engenhos no Rio de Janeiro, no que coincidia com as reivindicações do Padre António Vieira cerca de 100 anos antes, contrapondo a ideia de dar aos judeus a possibilidade de viver sua religião como «se pratica entre todas as nações da Europa».

Rua Dom Luís da Cunha – Freguesia de Alvalade
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Por último, Alexandre de Gusmão, Secretário e Conselheiro de D. João V, deu nome à Rua dos Chumecos na Freguesia de Campolide, por Edital municipal de 14/12/1990. Este Edital atribuiu nova toponímia a todo o Bairro da Serafina, em resultado das reclamações da população pela que houvera sido imposta pelo Edital de 28 de dezembro do ano anterior, alegadamente numa política de recuperação da toponímia mais antiga e tradicional de Lisboa. A Comissão Municipal de Toponímia deu razão aos residentes considerando que os topónimos atribuídos anteriormente não tinham qualquer relação histórica com o Bairro da Serafina e encarregou seu vogal Engenheiro Manuel Maia Atayde de mediar com a Junta de Freguesia os novos  nomes propostos que foram  na sua grande maioria ligados à construção do Aqueduto das Águas Livres. Em resumo, a inicial Rua J, foi oficializada pela edilidade como Rua 21 do Bairro do Alto da Serafina, pelo Edital de 15/03/1950, tendo a Câmara modificado o topónimo numérico para Rua dos Chumecos pelo Edital de 28/12/1989 e face aos protestos dos moradores passou a ser a Rua Alexandre de Gusmão, pelo Edital de 14/12/1990, em resultado das negociações da autarquia com os residentes locais através da Junta de Freguesia.

Rua Alexandre Gusmão – Freguesia de Campolide

Alexandre de Gusmão (Brasil-Santos/17.07.1695 – 31.10.1753/Lisboa), irmão de Bartolomeu de Gusmão e amigo do Cavaleiro de Oliveira, estudou Cânones na Universidade de Coimbra bem como Direito Cível, Romano e Eclesiástico na Universidade de Paris, tendo começado a sua carreira como secretário particular de D. João V (então denominado escrivão da puridade), para em 1731  assumir a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e em 1734 ficar encarregue dos despachos da Secretaria de Estado para o Brasil, tendo também durante algum tempo sido secretário da embaixada portuguesa na corte de Luís XIV. Assessorou ainda o Conde de Vila Nova de Cerveira nas negociações do Tratado de Madrid, assinado em 1750, nas quais defendeu o princípio do direito romano uti possidetis, o qual ditava que cada soberania tinha direito às terras que efetivamente ocupava, tendo sido este o primeiro acordo a delimitar os domínios coloniais portugueses e espanhóis na América do Sul. Foi ainda tradutor e autor de diatribes contra o despotismo, a superstição e a «fradaria», sendo célebre a sátira estatística dirigida aos cristãos-velhos que se gabavam do sangue rigorosamente limpo da infecção judaica, num claro ataque aos fundamentos racistas da Inquisição.

Rua Alexandre Gusmão – Freguesia de Campolide
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do 1º abolicionista português, Dr. António Ribeiro dos Santos

 

António Ribeiro dos Santos é considerado o 1º abolicionista português já que em 1814 defendeu a inutilidade da pena de morte num artigo publicado no Jornal de Coimbra.

Este reputado jurista e professor da Universidade de Coimbra publicou em 1814 no Jornal de Coimbra o «Discurso sobre a Pena de Morte e Reflexões sobre alguns Crimes» onde defendeu que a pena de morte é «ir além dos limites da necessidade do remédio, é exceder a moderação e violar a Lei Sagrada, que nos manda não fazer maior mal do que o que nos é absolutamente necessário para a nossa conservação, para a defesa da nossa vida», afirmando claramente que a pena capital «não é nem útil nem necessária».

Ainda neste âmbito da abolição da pena de morte e direitos humanos, António Ribeiro dos Santos foi também membro  da Junta de Revisão do Novo Código de Direito Público de Pascoal de Melo, tendo havido acesa polémica entre ambos. As ideias iluministas mas despóticas, de raiz absolutista, de Pascoal de Melo foram contestadas por Ribeiro dos Santos que defendia que o Poder vem de Deus ao Povo que é o único a poder outorgá-lo ao rei. Pascoal de Melo após não ver o seu  projeto aprovado, apodou Ribeiro dos Santos de republicano.

Freguesias de Belém e da Ajuda

Em Lisboa, o  Dr. António Ribeiro dos Santos está fixado numa Rua junto à Calçada do Galvão, desde a publicação do Edital municipal de  14/06/1967, no arruamento identificado provisoriamente como Rua projetada à Calçada da Memória. Já em 1954, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 23 de abril propusera que o Dr. António Ribeiro dos Santos fosse homenageado na toponímia lisboeta na avenida A do plano de arruamentos dos terrenos da Cidade Universitária, então em construção. Todavia, em 1963 essa artéria passou a ser a Avenida Professor Egas Moniz e só treze anos mais tarde foi fixada a Rua Dr. António Ribeiro dos Santos, cerca de 150 anos após a sua morte, na então freguesia da Ajuda, através do edital de 14/06/1967, que atribuiu mais quatro topónimos: a Rua das Pedralvas e a Rua Almirante Campo Rodrigues (rua A e rua B da Quinta das Pedralvas), a Rua Manuel Múrias (rua C da Quinta das Pedralvas) e a Avenida Professor Gama Pinto (avenida F da Cidade Universitária).

António Ribeiro dos Santos (Porto/30.11.1745 – 16.01.1818/Lisboa) foi um homem de vasta cultura que a partir de 1796 passou a ser o primeiro Bibliotecário Mor da Real Biblioteca Pública da Corte (hoje Biblioteca Nacional), instituição que dirigiu até 1816 e nessa qualidade propôs em 1805 a primeira lei de depósito legal, que obrigou as tipografias a entregar à Biblioteca pública exemplares das obras produzidas, para além de ter batalhado pela obtenção de verbas que permitissem a aquisição de novas obras no mercado nacional e internacional.

Estudara Humanidades no Brasil (entre 1756 e 1763) e Direito na Universidade de Coimbra, onde se doutorou em 1771 e exerceu como Professor de Cânones a partir de 1779. Aos 32 anos, em 9 de outubro de 1777, foi também nomeado por Carta Régia Rainha D. Maria I bibliotecário da  quinhentista Biblioteca da Universidade de Coimbra (Biblioteca Joanina) , tendo procedido à sua reorganização de acordo com a sua Minuta para o regimento da Livraria da Universidade de Coimbra, onde além de questões de organização interna, tratamento documental e criação de catálogos, propôs o reforço da biblioteca como serviço público aberto a todos os interessados, a ampliação dos fundos da biblioteca com novidades literárias, artísticas, científicas bem como periódicos, mesmo que proibidas pela Real Mesa Censória, destacando-se a atenção especial que dava aos leitores quando determina «que todas as pessoas, que entrarem nela sejam recebidos e servidos com muita prontidão com muito decoro, e com todo o agasalho, e cortesia». Permaneceu neste lugar até 1796 quando foi chamado a Lisboa para organizar e dirigir a que viria a ser a Biblioteca Nacional, criada então por D. Maria I por alvará de 29 de fevereiro de 1796 e instalada no Torreão Ocidental da Praça do Comércio.

Homem culto, aberto à modernidade que caracterizou a Europa das Luzes, Ribeiro dos Santos que enquanto jurista deixou inédita a maior parte da sua obra, foi ainda membro da Academia das Ciências (1778) e dedicou-se aos estudos linguísticos, sendo filólogo, tradutor das Odes de Horácio e até poeta fundador da Arcádia Lusitana e publicando Poesias de Elpino Duriense, onde se encontra já poesia científica. Legou-nos ainda inúmeros estudos sobre o povo e a literatura sacra judaica, as origens e progressos da poesia portuguesa, a história das matemáticas, as origens e a evolução da tipografia em Portugal com Memória para a história da typografia portugueza do século XVI (1792) e Memória sobre as origens da tipografia em Portugal no século XV (1812). Defendeu uma filosofia de vida bucólica, com retiro do mundo e frugalidade, envolta em bons amigos e excelentes livros.

Freguesias de Belém e da Ajuda
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Dois Vintistas nas Ruas Borges Carneiro e Fernandes Tomás

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro

Manuel Borges Carneiro [1774 – 1833] e Manuel Fernandes Tomás [1771 – 1882],  ambos intervenientes no movimento Vintista que através da Constituição de 1822 extinguiu a Inquisição e a pena de tortura, dão nomes a ruas de Lisboa desde 1879 e 1884.

Borges Carneiro enquanto deputado interveio vivamente nas Cortes de 1820 e assim, também na preparação da Constituição de 1822, documento fundamental através do qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Por seu turno, Fernandes Tomás  havia fundado em 1818 com outros, como Silva Carvalho, o Sinédrio  que desencadeou a Revolução Vintista de 1820 e também como deputado participou na elaboração da nova ordem constitucional de 1822.

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua de Borges Carneiro, que nos nossos dias une a Rua dos Navegantes à Calçada da Estrela, na Freguesia da Estrela, resultou da deliberação camarária de 18/08/1879 e consequente Edital municipal de 22/08/1879, tendo pela mesma deliberação camarária sido homenageado também numa Rua outro mártir do Liberalismo, Gomes Freire, tendo ambos falecido em cativeiro no Forte de São Julião da Barra, Gomes Freire por enforcamento e Borges Carneiro por febre amarela.

Manuel Borges Carneiro (Resende/02.09.1774 – 04.09.1833/Forte de S. Julião da Barra), foi um magistrado que iniciou a sua carreira em 1803, em Viana do Alentejo e que a partir de 1808 conspirou contra os ocupantes franceses, personificados no despótico regente napoleónico do Alentejo, o general Kellermann. Em 1812 foi nomeado provedor da comarca de Leiria e cinco anos depois, secretário da Junta do Código Penal Militar, o que lhe valeu um lugar supranumerário de desembargador da Relação do Porto, por decreto de 1820. Como deputado das Cortes Constituintes de 1820 interveio intensamente na preparação da Constituição que foi promulgada em 1822, através da qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Com o  golpe da Vilafrancada de D. Miguel foi demitido de desembargador e só em 1826 recuperou o seu cargo no Porto, passando para Lisboa em 1828.  Com a ascensão ao trono de D. Miguel Borges Carneiro foi preso e veio a morrer de febre-amarela no Forte de São Julião da Barra. Os seus manuscritos foram guardados por um seu criado, permitindo que a sua última obra, o 4º e último volume de  Direito Civil em Portugal, tenha sido editado postumamente.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás

A Rua Fernandes Tomás, que une a Rua de Santa Catarina à Rua das Gaivotas, na Freguesia da Misericórdia, resultou da deliberação camarária de 14/08/1884 e consequente Edital municipal de 22/08/1884, na até aí denominada Rua do Caldeira porque, como esclarece Gomes de Brito, este jurisconsulto havia residido nessa artéria e, assim, por ocasião de se comemorar um aniversário que lhe dizia respeito, prestou-se esta homenagem.

Manuel Fernandes Tomás (Figueira da Foz/30.06.1771 – 19.11.1882/Lisboa), considerado a figura mais importante do primeiro período Liberal, também magistrado, iniciou a sua carreira em 1801 como juiz de fora de Arganil e em 1811 era juiz desembargador da Relação do Porto, cidade onde em 1818 fundou o Sinédrio, com Ferreira Borges, Silva Carvalho e Ferreira Viana, criando assim o motor  da Revolução de 1820 que instaurou a nova ordem constitucional do Liberalismo Vintista. Fernandes Tomás integrou então a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, sendo encarregue dos Negócios do Reino e da Fazenda. Eleito deputado pela Beira foi um dos principais redatores da Constituição promulgada em 1822. Deixou publicado entre 1815 e 1819 o Repertório Geral ou Índice Alfabético das Leis Extravagantes do Reino de Portugal.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )