Dois Vintistas nas Ruas Borges Carneiro e Fernandes Tomás

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro

Manuel Borges Carneiro [1774 – 1833] e Manuel Fernandes Tomás [1771 – 1882],  ambos intervenientes no movimento Vintista que através da Constituição de 1822 extinguiu a Inquisição e a pena de tortura, dão nomes a ruas de Lisboa desde 1879 e 1884.

Borges Carneiro enquanto deputado interveio vivamente nas Cortes de 1820 e assim, também na preparação da Constituição de 1822, documento fundamental através do qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Por seu turno, Fernandes Tomás  havia fundado em 1818 com outros, como Silva Carvalho, o Sinédrio  que desencadeou a Revolução Vintista de 1820 e também como deputado participou na elaboração da nova ordem constitucional de 1822.

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua de Borges Carneiro, que nos nossos dias une a Rua dos Navegantes à Calçada da Estrela, na Freguesia da Estrela, resultou da deliberação camarária de 18/08/1879 e consequente Edital municipal de 22/08/1879, tendo pela mesma deliberação camarária sido homenageado também numa Rua outro mártir do Liberalismo, Gomes Freire, tendo ambos falecido em cativeiro no Forte de São Julião da Barra, Gomes Freire por enforcamento e Borges Carneiro por febre amarela.

Manuel Borges Carneiro (Resende/02.09.1774 – 04.09.1833/Forte de S. Julião da Barra), foi um magistrado que iniciou a sua carreira em 1803, em Viana do Alentejo e que a partir de 1808 conspirou contra os ocupantes franceses, personificados no despótico regente napoleónico do Alentejo, o general Kellermann. Em 1812 foi nomeado provedor da comarca de Leiria e cinco anos depois, secretário da Junta do Código Penal Militar, o que lhe valeu um lugar supranumerário de desembargador da Relação do Porto, por decreto de 1820. Como deputado das Cortes Constituintes de 1820 interveio intensamente na preparação da Constituição que foi promulgada em 1822, através da qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Com o  golpe da Vilafrancada de D. Miguel foi demitido de desembargador e só em 1826 recuperou o seu cargo no Porto, passando para Lisboa em 1828.  Com a ascensão ao trono de D. Miguel Borges Carneiro foi preso e veio a morrer de febre-amarela no Forte de São Julião da Barra. Os seus manuscritos foram guardados por um seu criado, permitindo que a sua última obra, o 4º e último volume de  Direito Civil em Portugal, tenha sido editado postumamente.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás

A Rua Fernandes Tomás, que une a Rua de Santa Catarina à Rua das Gaivotas, na Freguesia da Misericórdia, resultou da deliberação camarária de 14/08/1884 e consequente Edital municipal de 22/08/1884, na até aí denominada Rua do Caldeira porque, como esclarece Gomes de Brito, este jurisconsulto havia residido nessa artéria e, assim, por ocasião de se comemorar um aniversário que lhe dizia respeito, prestou-se esta homenagem.

Manuel Fernandes Tomás (Figueira da Foz/30.06.1771 – 19.11.1882/Lisboa), considerado a figura mais importante do primeiro período Liberal, também magistrado, iniciou a sua carreira em 1801 como juiz de fora de Arganil e em 1811 era juiz desembargador da Relação do Porto, cidade onde em 1818 fundou o Sinédrio, com Ferreira Borges, Silva Carvalho e Ferreira Viana, criando assim o motor  da Revolução de 1820 que instaurou a nova ordem constitucional do Liberalismo Vintista. Fernandes Tomás integrou então a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, sendo encarregue dos Negócios do Reino e da Fazenda. Eleito deputado pela Beira foi um dos principais redatores da Constituição promulgada em 1822. Deixou publicado entre 1815 e 1819 o Repertório Geral ou Índice Alfabético das Leis Extravagantes do Reino de Portugal.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do presidente do conselho de ministros em 1867, Joaquim António de Aguiar

Rua Joaquim António de Aguiar – Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António

Em 1867, quando foi abolida a pena de morte a partir de uma proposta de Lei do ministro da Justiça Barjona de Freitas, era presidente do Conselho de Ministros Joaquim António de Aguiar, com o seu Governo de Fusão, figura que 21 anos depois, em janeiro de 1888, deu nome a uma artéria alfacinha.

Este governo do regenerador Joaquim António de Aguiar que durou de 4 de setembro de 1865 a 4 de janeiro de 1868, foi o 1º e único governo da fusão através da reunião de históricos e regeneradores , o 6º governo da Regeneração e o 3º governo sob o reinado de D. Luís e teve a glória de protagonizar a abolição da pena de morte para os crimes civis e a promulgação do 1º Código Civil português, projeto do visconde de Seabra com Alexandre Herculano como revisor literário, terminando a vigência das Ordenações Filipinas. Este governo foi também o 3º e último  a que Joaquim António de Aguiar presidiu.

Os restantes ministros deste Governo de Fusão foram Martens Ferrão, Fontes Pereira de Melo, Conde de Torres Novas, Visconde da Praia Grande de Macau, Salvador de Oliveira Pinto da França, Conde de Castro, Casal Ribeiro, Andrade Corvo.

Ilustração Portuguesa, 1904

A Rua Joaquim António de Aguiar, hoje no território das freguesias das Avenidas Novas e de Santo António, a ligar a Praça Marquês de Pombal à Rua de Artilharia Um e Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, teve uma deliberação camarária 20 anos após a abolição da pena de morte no último dia do ano de 1887 e consequente Edital de 10 de janeiro de 1888.

Joaquim António de Aguiar  (Coimbra/24.08.1792 – 26.05.1884/Barreiro-Lavradio-Quinta de São Marcos) que também foi conhecido pela alcunha de Mata-Frades por via da lei da extinção das ordens religiosas de 30 de maio de 1834,  foi um político cartista e regenerador, jurista e professor universitário em Coimbra, por três vezes presidente do Conselho de Ministros (9 de junho de 1841 até 7 de fevereiro de 1842; 1 de maio de 1860 até 4 de julho de 1860; 4 de setembro de 1865 até 4 de janeiro de 1868).

Antes fora já deputado (1826-1828),  Ministro do Reino (1833),  dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (1834- 1836), da Justiça (1846), . Destaque-se ainda que durante o absolutismo miguelista se exilou para regressar em 1832 com os Bravos do Mindelo e em 1846 aprovou uma  lei da reforma eleitoral para garantir a liberdade do voto e punir a corrupção e o caciquismo que dominavam os atos eleitorais.

Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António
(Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

 

A Avenida do autor da Lei de abolição da pena de morte, Barjona de Freitas

Freguesia de São Domingos de Benfica
(Foto: Sérgio Dias| NT do DPC)

A Avenida Conselheiro Barjona de Freitas perpetua o nome do ministro da Justiça que elaborou a proposta de Lei para abolição da pena de morte em 1867 – e cujos 150 anos se comemoram justamente neste mês -, atribuída ainda em vida do legislador e 30 anos após a promulgação dessa Lei.

Esta proposta de abolição da pena de morte foi aprovada por 90 votos contra dois  nas cortes gerais, no âmbito de uma reforma penal e das prisões, em 26 de junho de 1867, tendo sido promulgada pelo rei D. Luís I cinco dias mais tarde, em 1 de julho de 1867, tornando assim o ministro e o monarca os dois principais responsáveis políticos pela abolição da pena de morte em Portugal. A Carta de Lei de 1 de julho de 1867 aboliu a pena de morte para todos os crimes civis em Portugal, tendo sido o primeiro Estado soberano da Europa a fazê-lo. Para os crimes políticos, tinha sido já abolida em 1852.

Barjona de Freitas, o reformador do Código Penal sem pena de morte em 1867, desde 1897 que passou a dar o seu nome à  «a avenida que conduz da estrada de Bemfica, ao apeadeiro de S. Domingos, na via ferrea de Cintra, no 3º bairro d’esta cidade», através do Edital municipal de 10 de setembro, como Avenida Conselheiro Barjona de Freitas. A legenda «Jurisconsulto/1834 – 1900» foi acrescentada já no séc. XX, mais de 50 anos depois da atribuição do topónimo, na sequência de um parecer da Comissão Consultiva Municipal de Toponímia, emitido na sua reunião de 4 de junho de 1957.

O Ocidente, 15 de fevereiro de 1878

Augusto César Barjona de Freitas (Coimbra/13.01.1834 – 23.07.1900/Lisboa), nasceu filho de Maria Leocádia Barjona e de Justino António de Freitas e tornou-se catedrático de Direito da Universidade de Coimbra embora tenha acabado por trocar o ensino pela política. Filiou-se no Partido Regenerador e foi eleito deputado em 1864. Entrou no Governo da Fusão de Joaquim António de Aguiar (1865-1868), tomando posse da pasta da Justiça que também deteve mais tarde com Fontes Pereira de Melo (1871-1876) e, ainda mais duas vezes, em 1878 e em 1885, para além de ter sido Ministro do Reino de 24 de outubro de 1883 a 20 de fevereiro de 1886.

Como legislador, para além da reforma do Código Penal com a abolição da pena capital, trabalhou também nas novas Bases Municipais, na reorganização judicial e administrativa do país, na dotação do Clero e, ainda estabeleceu a representação por maioria na Lei eleitoral.

Barjona de Freitas desempenhou ainda os cargos de Conselheiro do Rei (1885) com D. Luís I, ministro plenipotenciário em Londres para negociar o diferendo sobre o mapa cor-de-rosa (1890), Presidente da Câmara dos Pares (de 1892 a 1894), Presidente do Conselho Administrativo da Companhia do Gás, advogado da Companhia dos Tabacos e da Exploração das Obras do Porto de Lisboa.

Freguesia de São Domingos de Benfica                                            (Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

A Rua do Vintista Silva Carvalho e da Panificação Mecânica em Campo de Ourique

Freguesia de Campo de Ourique
(Foto: Sérgio Dias)

No centenário da Revolução de 1820, a edilidade lisboeta fez a junção da Rua de São Luís e da Rua de São João dos Bem Casados mais o Largo da Páscoa para dedicar uma rua a José da Silva Carvalho, um dos fundadores do Sinédrio e impulsionador da Revolução Vintista,  artéria na qual firmou tradições no séc. XX a Panificação Mecânica, instalada no nº 209 de hoje, fazendo esquina para a Rua de Campo de Ourique.

Foi por deliberação camarária de 20 de setembro de 1920 e Edital de 16 de outubro que as Ruas de São Luís e de São João Bem Casados junto com o Largo da Páscoa passaram a constituir um único arruamento designado Rua Silva Carvalho, com a legenda «Um dos Iniciadores da Revolução de 1820/1782 – 1856». Recorde-se que o movimento liberal Vintista eclodira no Porto em 24 de agosto de 1920, com Silva Carvalho a integrar a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, mas em Lisboa o movimento só foi desencadeado em setembro, a dia 15, e só em 28 de setembro os governos do Porto e de Lisboa se uniram-se numa única Junta Provisional do Supremo Governo do Reino, com o encargo de organizar as eleições para as Cortes Constituintes.

No entanto, pelo menos desde o início do séc. XX existira já uma outra artéria dedicada a Silva Carvalho que foi na maior parte substituída pela reformulação da Rua Castilho e artérias adjacentes em 1915, pelo que no centenário da Revolução de 1820, voltou o 1º Presidente do Supremo Tribunal de Justiça à toponímia de Lisboa. Na planta de janeiro de 1911 de Júlio Silva Pinto e Alberto Sá Correia é visível a Rua José da Silva Carvalho a correr em paralelo ao Parque Eduardo VII desde o Quartel de Artilharia nº 1 ao Quartel do Vale do Pereiro. Na documentação municipal encontram-se documentos que referem a Rua José da Silva Carvalho em 1901, na planta de construção da Rua Marquês da Fronteira; em 1903, numa venda de terrenos que a menciona como o acréscimo de antiga Rua de Entre Muros e, de fevereiro a novembro de 1915 no projeto de remodelação das ruas Castilho, Rodrigo da Fonseca, Artilharia Um, Joaquim António de Aguiar e Parque Eduardo VII.

José da Silva Carvalho (Dianteira- Stª Comba Dão/19.12.1782- 05.11.1856/freguesia de Santa Isabel – Lisboa), licenciado em Direito em 1805  seguiu a carreira de magistrado em Recardães e depois no Porto, cidade onde fundou com Manuel Fernandes Tomás, José Ferreira Borges e João Ferreira Viana o Sinédrio, a partir do qual se forjou a Revolução de 1820 com a ajuda dos militares. Foi depois membro da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e Justiça e da Segurança Pública (1821-1822) e ainda Ministro de Estado (1822). Durante o miguelismo – quer em 1823 quer em 1828-, emigrou para Inglaterra  e voltou para o cerco do Porto, assumindo depois a pasta da Fazenda (1832-1835), da Marinha e Ultramar (1833) e a da Justiça (1832-1834). Foi também  o 1.º Presidente Presidente do Supremo Tribunal de Justiça empossado a 14 de setembro de 1833 e até 1836, cargo que voltou a exercer em 1840-1844 e 1847-1856. Foi também deputado de 1834 a 1836 e, novamente, duas vezes Ministro da Fazenda (1835 e 1836). Exila-se pela 3ª vez, durante o Setembrismo, entre 1836 e 1838. Regressado em 1838, volta a ser deputado até 1842. Refira-se ainda que foi nomeado Par do Reino mas recusou sempre títulos de nobreza por ser Maçon.

Nesta artéria de Campo de Ourique existia desde o início do séc. XX a Companhia de Panificação Lisbonense que em 1915 passou a ser propriedade da Nacional (Companhia Nacional de Moagem). Em 1941, o estabelecimento já era da Companhia Industrial de Portugal e Colónias que o arrendou em 1958 à Panificação Mecânica Lda. O edifício, classificado como Imóvel de Interesse Público,tem características de Arte Nova,  no exterior e no interior, com articulação de vidro e ferro na fachada, motivos naturalistas como o trigo e azulejos da fábrica de Rafael Bordalo Pinheiro.

Freguesia de Campo de Ourique
(Planta: Sérgio Dias)

A Rua do comerciante que ergueu o Bairro Brandão

Freguesia da Estrela

Manuel Francisco de Almeida Brandão, comerciante  que fez fortuna na Baía e foi vereador na Câmara Municipal de Lisboa, tem desde 1902 o seu nome numa rua do bairro que ergueu junto à Calçada da Estrela.

Alguns meses antes de falecer Manuel Francisco de Almeida Brandão passou a ter o seu nome perpetuado na Rua Um do Bairro Brandão, por Edital municipal de 1 de agosto de 1902 que a descreve como «Via pública que corre na direcção Nordeste – Sudoeste e, partindo da Calçada da Estrela, termina na serventia que dá para a Rua Borges Carneiro, à qual fica paralela». O mesmo Edital atribuiu neste Bairro a Rua Miguel Lupi.

Encontramos nos documentos municipais uma planta de 9 de junho de 1891 com a proposta de traçado das ruas que Manuel Francisco de Almeida Brandão queria abrir no seu terreno próximo da Calçada da Estrela. No ano seguinte, com datas de 12 de fevereiro a 20 de abril, surge já a planta definitiva de António Maria Avelar e  Augusto César dos Santos para as ruas do Bairro Brandão. Entre janeiro e março de 1900 foram elaborados pela CML os orçamentos para as obras de pavimentação, canalização e acessórios que faltam fazer «nas ruas particulares abertas por Manuel Francisco de Almeida Brandão, na sua propriedade próxima da Calçada da Estrela». Já a entrega das ruas ao domínio municipal foi feita pela viúva de Almeida Brandão, Maria Emília de Almeida Brandão, por escritura de março de 1903.

Manuel Francisco de Almeida Brandão ( Póvoa de Varzim- Beiriz/11.01.1837 – 04.10.1902/Póvoa de Varzim- Beiriz), como filho primogénito foi senhor  da Quinta de Calves e de outros casarões na Póvoa de Varzim, fidalgo cavaleiro da Casa Real, com fortuna oriunda de comércio na Baía, sendo o que vulgarmente se denominou como «brasileiro de torna-viagem», para referir os portugueses emigrantes no Brasil que lá conseguiram fazer fortuna.

Aos 50 anos,  em 16 de Outubro de 1887, foi eleito vereador da Câmara Municipal de Lisboa para o quadriénio de 1888-1891, pelo Partido Progressista, no executivo presidio por Fernando Palha Osório Cabral. Já na Câmara Municipal da Póvoa de Varzim foi o Presidente da edilidade, e assim também tem honras de nome de rua.

No seu percurso político,  foi também deputado desde 1880, eleito pelo Círculo de Vila Conde nas listas do Partido Progressista, tendo integrado as Comissões Parlamentares Administrativa (1880-1881) e do Comércio e Artes (1881). Mais tarde, terá sido um dos obreiros da elevação da Póvoa de Varzim a Círculo Eleitoral Autónomo, separando-se de Vila do Conde, conseguido em 1886. Foi agraciado como Comendador da Ordem Militar de Cristo e Par do Reino.

Na sua vida particular, casou com a sua prima Maria Emília de Almeida Brandão, de quem teve 3 filhos e uma filha, e residiu na Rua do Paço, na Baía, até pelo menos 1864, assim como em Lisboa a partir de 1876, no palacete no nº 79 da Rua de Buenos Aires que foi em 1900 adquirido pelo conde de Monte Real.

No nº 39 da Rua Almeida Brandão, situa-se a Junta de Freguesia da Estrela.

Freguesia da Estrela
(Planta: Sérgio Dias)

 

A Praça António Sardinha que não passou a Praça Maria Pimentel Montenegro

Freguesia da Penha de França
(Foto: Sérgio Dias)

O poeta e rosto do Integralismo Lusitano António Sardinha, colocado como topónimo lisboeta em 1932, e numa Praça desde 1951, recebeu após o 25 de Abril  um pedido para que fosse substituído pela poetisa Maria Pimentel Montenegro, que já era topónimo desde março de 1974 numa rua de Benfica pelo que não sucedeu modificação alguma.

O caso ocorreu logo na 1ª reunião da 1ª Comissão Municipal de Toponímia pós-25 de Abril, em 15 de novembro de 1974, a partir de uma carta de Branca Alvarez Lopes a propor à edilidade a troca do topónimo Praça António Sardinha para Praça Maria Pimentel Montenegro. Como desde a publicação do Edital municipal de 4 de março de 1974, a artéria que ligava a Rua Dr. João de Barros a uma parte da Rua K já era a Rua Maria Pimentel Montenegro, a Comissão entendeu «que o pedido não é de considerar, porquanto, o nome de Maria Pimentel Montenegro está já consagrado num arruamento da zona de Benfica e quanto à substituição do nome de António Sardinha, deverá aguardar-se maior manifestação popular nesse sentido.»

António Sardinha havia sido consagrado pelo Edital de 31 de março de 1932  na Rua H do plano de  arruamentos da Quinta da Marquesa de Abrantes, em Marvila, aprovado em sessão de 15 de maio de 1930, mas o arruamento nunca chegou a ser executado, como os outros que integravam o plano, pelo que o seu nome voltou a ser dado à Praceta nº 1 da Rua da Penha de França, compreendida entre os nºs 150 e 152 da Rua da Penha de França, através do Edital municipal de 10/01/1951, onde permaneceu até aos dias de hoje.

Política, 10 de janeiro de 1930

O homenageado é António Maria de Sousa Sardinha (Monforte/09.09.1887-10.01.1925/Elvas), formado em Direito pela Universidade de Coimbra, época em que defendeu a implantação da República em Portugal,  para a partir de 1912 se tornar o mentor do Integralismo Lusitano assim como deputado monárquico durante o consulado de Sidónio Pais. A sua obra de cariz doutrinário, define o Integralismo Lusitano como um pensamento político que conjuga a defesa da monarquia, do nacionalismo e do catolicismo, como mostram os seus ensaios O Valor da Raça (1915), A Questão Ibérica (1916), Ao Princípio Era o Verbo A Aliança Peninsular (ambos em 1924), Ao Ritmo da Ampulheta e Teoria das Cortes Gerais (ambos em 1925).

O seu pensamento político teve como órgãos de divulgação as revistas Nação Portuguesa (1914) e A Monarquia (1917), ambas co-fundadas por António Sardinha, com Alberto de Monsaraz, Hipólito Raposo, Luiz de Almeida Braga e Pequito Rebelo no primeiro caso. O seu pensamento antirrepublicano e nacionalista encontrou eco em alguns dos defensores do Estado Novo.

Como poeta, António Sardinha fundiu saudosismo com os valores integralistas lusitanos, tendo publicado Tronco Reverdecido (1910), A Epopeia da Planície (1915), Quando as Nascentes Despertam (1921), Na Corte da Saudade (1922), Chuva da Tarde (1923), para além dos póstumos Era uma Vez um Menino (1926), O Roubo da Europa (1931) e Pequena Casa Lusitana (1937).

Após a morte de Sidónio Pais e o fracasso do movimento da Monarquia do Norte António Sardinha exilou-se em Espanha, no período de 1919 a 1921. De volta a Portugal dirigiu o diário A Monarquia e colaborou no quinzenário A Farça e na revista Lusitania, até falecer aos 37 anos.

Freguesia da Penha de França
(Planta: Sérgio Dias)

A Rua do político liberal Rodrigo da Fonseca

A Rua Rodrigo da Fonseca em data entre 1898 e 1908                                                                                  (Foto: Machado & Souza, Arquivo Municipal de Lisboa)

Na antiga Azinhaga do Vale de Pereiro está desde 1884 fixado o político liberal Rodrigo da Fonseca, pela deliberação camarária de  28 de fevereiro e consequente Edital de 4 de março, na artéria que hoje se estende da Rua do Salitre à Rua Marquês de Fronteira.

Rodrigo da Fonseca Magalhães (Condeixa-a-Nova/24.07.1787-11.05.1858/Lisboa), ainda quando estudante em Coimbra, abraçou a carreira militar alistando-se no  Batalhão Académico sob o comando do lente de Matemática Tristão de Oliveira, para combater as invasões francesas de 1807. Dez anos depois, em 1817, sendo tenente e estando implicado na conspiração de Gomes Freire, abandonou o exército e refugiou-se no Brasil onde foi secretário do seu antigo comandante Luís do Rego Barreto e a partir de 1821, da Junta Governativa organizada após a Revolução Liberal do Porto. Ainda nesse ano de 1821, fundou o primeiro jornal político de Pernambuco, o Aurora Pernambucana.

Regressou a Portugal em 1822 com o general Luís do Rego Barreto de quem já era então genro, mas após o triunfo da Vilafrancada foram ambos deportados para a Figueira da Foz. Em 1824, Rodrigo da Fonseca obteve licença para morar em Viana do Castelo mas  em 1828, após se recusar a aderir à causa da monarquia absoluta de D. Miguel teve de se refugiar em Inglaterra, tendo embarcado com o seu amigo Silva Carvalho. Em Londres apresentou-se a Pedro de Sousa Holstein, futuro Duque de Palmela, que liderava a emigração constitucional portuguesa, sendo colocado na secretaria da embaixada, encarregue de dirigir os jornais liberais Aurora e Paquete de Portugal. 

Voltou de vez ao nosso país após o desembarque de D. Pedro IV no Mindelo, sendo então diretor-geral do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça e administrador da Imprensa Nacional. Foi também deputado pelo Minho (1934); fundador com António Pereira dos Reis e redator do Revista; Ministro dos Negócios do Reino do Duque de Saldanha (1835)  período em que criou por decreto o Instituto de Ciências Físicas e Matemáticas em Lisboa mas revogado após protestos da Universidade de Coimbra e queda do governo, repetindo a pasta no governo do 1º Conde de Bonfim (1839) embora tenha contribuído para a sua queda defendeu no parlamento que não podia governar sem a liberdade da imprensa, voltando à pasta em 1851-1856 outra vez com o Marechal Saldanha; Ministro dos Negócios Estrangeiros (1841) no governo de Joaquim António de Aguiar; Conselheiro de Estado (1842); e ainda Par do Reino (1847).

Tendo fixado a sua residência em Lisboa na Rua dos Navegantes, onde veio a falecer, Rodrigo da Fonseca foi ainda sócio emérito da Academia Real das Ciências de Lisboa, sócio do Conservatório Real de Lisboa e membro do Instituto Histórico e Geográfico do Brasil. Recusou títulos nobiliárquicos mas mesmo assim foi galardoado como fidalgo cavaleiro da Casa Real (2 de agosto de 1835), com a grã-cruz da Ordem de Cristo, o grau de cavaleiro da Ordem da Torre e Espada, a Cruz n.º 4 das Campanhas da  Guerra Peninsular e a medalha britânica de 7 ações.

Freguesias de Santo António, Avenidas Novas e Campolide (Planta: Sérgio Dias)

Freguesias de Santo António, Avenidas Novas e Campolide
(Planta: Sérgio Dias)

 

 

A Rua do poeta Gonçalves Crespo

Capa da revista Occidente, 21 de junho de 1883

Capa da revista Ocidente, 21 de junho de 1883

Junto à Rua do Conde de Redondo está desde 1902, através da publicação do Edital de 11 de dezembro, a Rua Gonçalves Crespo, que 19 anos após o seu falecimento perpetuou o poeta nascido no Brasil, filho de uma escrava mulata (Francisca Rosa da Conceição) e de um negociante português (António José Gonçalves Crespo), cujos poemas chegaram a ser reproduzidos em postais e leques, em Portugal e no Brasil, como o seguinte:

Amar e ser amado, que ventura!
Não amar, sendo amado, triste horror:
Mas na vida há uma noite mais escura,
É amar alguém que não nos tenha amor!

Freguesia de Arroios (Planta: Sérgio Dias)

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias)

António Cândido Gonçalves Crespo (Rio de Janeiro/11.03.1846 – 11.06.1883/Lisboa)  veio residir para Portugal a partir dos 10 anos de idade. Seguiu para Coimbra onde se formou em Direito e nessa cidade também se iniciou na literatura, como colaborador de A Folha, fundada em 1868 por João Penha, onde colheu a sua influência parnasiana. Foi o autor de Miniaturas (1870) e Nocturnos (1882), expressando-se em poemas com reminiscências da vida familiar e cenas do quotidiano. Quatorze anos após o seu falecimento, em 1897, foram também editadas as suas Obras Completas, que em 1942 tiveram reedição com honras de prefácio de Afrânio Peixoto e capa de Maria Helena Vieira da Silva.

Gonçalves Crespo foi ainda deputado pela Índia, nas legislaturas de 1879 e 1882, e trabalhou no Diário da Câmara dos Pares, assim como colaborou no Jornal do Comércio, Artes e Letras, Cenáculo e na revista Ocidente.

Ainda estudante, casou-se com Maria Amália Vaz de Carvalho em 1874, que conhecera por um diálogo literário mantido por correspondência. Em conjunto com ela escreveu Contos para os Nossos Filhos que publicaram em 1886. O casal viveu a partir de 1875 no nº 7 da Travessa de Santa Catarina, em Lisboa, onde Gonçalves Crespo faleceu vítima de tuberculose, e a Câmara Municipal de Lisboa colocou em outubro de 1934 uma lápide evocativa de ambos na fachada do prédio.

Como curiosidades, refira-se que a Sociedade Portuguesa de Autores tem sede na Rua Gonçalves Crespo e que existe uma artéria homónima da lisboeta no Bairro da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Freguesia de Arroios (Planta: Sérgio Dias)

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias)

 

Os últimos topónimos atribuídos em 1916

Freguesias de Arroios e Penha de França (Planta: Sérgio Dias)

Freguesias de Arroios e Penha de França
(Planta: Sérgio Dias)

O último Edital municipal de toponímia de 1916 foi publicado no dia 27 de novembro e incluiu 6 topónimos: dois relacionados com o topónimo Penha de França em dois locais distintos da cidade, três de conselheiros já sediados em Arroios aos quais foi retirado esse título,  e um referente a heróis da I Guerra Mundial numa artéria repartida entre a Penha de França e Arroios.

De acordo com as deliberações da sessão de câmara de 23/11/1916, o vereador Manuel Joaquim dos Santos apresentou uma solicitação da Junta de Freguesia de Arroios para que fossem alterados alguns topónimos de forma a «que se instaure um processo de expropriação de uma parcela de terreno na quinta do Fole à estrada da Penha de França e se passe a dar denominação de rua da Penha de França, à rua da Penha de França (á Escola Politecnica) a de calçada da Penha de França, á rua Conselheiro Carrilho a de Antonio Pereira Carrilho, à rua Conselheiro Monteverde a de rua Achiles Monteverde, à Rua Conselheiro Morais Soares, a de rua Morais Soares, e á do Caracol da Penha, a de rua dos Herois do Kionga», o que foi aprovado por unanimidade.

Assim, a Estrada da Penha de França passou a Rua da Penha de França  e importa esclarecer a origem do topónimo Penha de França neste local. António Simões, um escultor de imagens sacras ou imaginário, como se dizia na sua época, encontrando-se perdido em Alcácer Quibir fez promessa de que se voltasse a Portugal fabricaria várias imagens de Nossa Senhora e lhes daria um destino condigno. De regresso,  chamou Senhora da Penha de França (uma invocação de um santuário de Salamanca) à última imagem que produziu  e esta foi inicialmente colocada na Igreja da Vitória da Baixa lisboeta até o escultor ter erguido uma Ermida,  no Monte Alperche, em terrenos de Afonso Torres de Magalhães, onde a dita imagem de Nossa Senhora da Penha de França se acolheu em 1597, apesar da Ermida ter ficado concluída apenas no ano seguinte. Passados seis anos, em 1604, começou a construir-se no local uma nova Igreja, maior e com Casa Conventual, concluída em 1635 e que acabou por estender o nome da Senhora da Penha de França a todo o sítio, até chegar a ser também o da própria freguesia.

Pormenor da planta de Filipe Folque de 1857 (Arquivo Municipal de Lisboa)

Pormenor da planta de Filipe Folque de 1857
(Arquivo Municipal de Lisboa)

Ora já existia uma Rua da Penha de França nas proximidades da Rua da Escola Politécnica,  o que causaria equívocos caso existissem duas na cidade pelo que foi aprovado que esta passasse a designar-se como Calçada da Penha de França em 1916, embora de seguida tenha sido a Calçada João do Rio e hoje a encontremos como Calçada Engº Miguel Pais (desde a publicação do Edital municipal de 23/12/1948). Nesta artéria, quando ainda era designada como Rua da Penha de França, nasceu Maria Matos em 1886.

Já António Pereira Carrilho, Aquiles Monteverde e Morais Soares ficaram sem o título de conselheiro no enunciado dos topónimos, trocado que foi pelos seus próprios nomes, uma vez que na  I República era característico eliminar da toponímia referências à monarquia e o título de conselheiro era atribuído pelo soberano, tradicionalmente aos magistrados do Supremo Tribunal, mas também concedido a quem tivesse prestado serviços honrosos ao país.

Antonio Pereira Carrilho, Diário Ilustrad, 19 de março de 1880

António Pereira Carrilho, Diário Ilustrado, 19 de março de 1880

António Pereira Carrilho, a cujo topónimo acresceu mais tarde a legenda «Notável Economista e Jornalista/1835 – 1903 » por parecer da Comissão Municipal de Toponímia de 03/03/1960, antes de ser Rua do Conselheiro Pereira Carrilho era um troço da antiga Estrada de Circunvalação. O homenageado é António Maria Pereira Carrilho (Lisboa/10.10.1835 – 16.11.1903/Paris) que se notabilizou como Diretor Geral da Contabilidade Pública e Secretário Geral do Ministério da Fazenda, responsável por elaborar o Orçamento Geral do Estado ao serviço de diversos Governos e os explicar na Câmara dos Deputados. Carrilho desempenhou também a função de Presidente do Conselho de Administração da Real Companhia dos Caminhos-de-Ferro e também foi recompensado com a Grã-Cruz da Ordem de Cristo. Fundou ainda O Economista em 1880 e colaborou com os jornais Diário Mercantil do Porto, Gazeta do Povo, Opinião O Progressista. Esta figura do rotativismo liberal foi ainda diversas vezes deputado a partir de 1875 e par do reino em 1902 e 1903.

aquiles-monteverde-livroAquiles Monteverde, cujo topónimo recebeu mais tarde a legenda «Escritor Didáctico e Diplomata/ 1803 – 1881» por parecer da Comissão Municipal de Toponímia de 19/04/1960, antes de ser Rua do Conselheiro Monteverde (Edital de 14/02/1882) era a Travessa Cruz do Tabuado. Perpetua o nome de Emílio Aquiles Monteverde (Lisboa/09.06.1803 – 07.01.1881/Lisboa), funcionário público desde que em 1821 começou como adido à legação portuguesa de Madrid, tendo chegado a secretário geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 1869 e antes, em 1850 foi galardoado com o título de conselheiro, a comenda da Ordem de Cristo e a de Cavaleiro da Torre e Espada. Foi também o autor Manual Enciclopédico para uso das Escola de Instrução Primária, no último quartel do séc. XIX, aprovado pela Junta Consultiva de Instrução Pública, sendo cada edição de dezenas e centenas de milhares de exemplares.

Finalmente, sobre a Rua Morais Soares e a Rua dos Heróis de Quionga, basta aqui carregar nos seus nomes sublinhados para ser dirigido para os artigos que já publicámos sobre eles.

O regenerador Martens Ferrão na rua onde se ergueu o Cinema Mundial

O Cinema Mundial, na Rua Martens Ferrão, em 1967 (Foto: Augusto de Jesus Fernandes, Arquivo Municipal de Lisboa)

O Cinema Mundial, na Rua Martens Ferrão, em 1967
(Foto: Augusto de Jesus Fernandes, Arquivo Municipal de Lisboa)

O político regenerador conhecido como Martens Ferrão está desde 1902 perpetuado numa artéria de Picoas, graças a um Edital da câmara presidida pelo Conde d’Ávila que perpetuou mais onze políticos regeneradores em artérias lisboetas e nesta rua partilhada hoje pelas freguesias das Avenidas Novas e de Arroios nasceu há 51 anos o Cinema Mundial.

O Edital de 29 de novembro de 1902 colocou nesta zona, em Avenidas, os nomes dos políticos António de Serpa, Casal Ribeiro, Duque D’Ávila, Hintze Ribeiro (hoje Avenida Miguel Bombarda), José Luciano (hoje Avenida Elias Garcia),  e em Ruas, os nomes de Andrade Corvo, António Enes, Barros Gomes (hoje Rua Viriato), Latino Coelho , Luís Bivar (hoje Avenida), Martens Ferrão e Pinheiro Chagas, bem como o médico Pedro Nunes e o matemático e cartógrafo Filipe Folque.

Martens Ferrão no Diário Ilustrado de 3 de novembro de 1890

Martens Ferrão no Diário Ilustrado de 3 de novembro de 1890

Sessenta e três depois, a 22 de setembro de 1965 abriu no nº 12 A da Rua Martens Ferrão o Cinema Mundial, concebido pelo Arqº Manuel Ramos Chaves. Encerrou em 2004, no ano seguinte a ter exibido a última obra de João César Monteiro (Vaivém) .

Este topónimo perpetua na memória da cidade João Baptismo da Silva Ferrão de Carvalho Martens (Lisboa – Olivais/28.01.1824 – 15.11.1895/Florença), mais conhecido como Martens Ferrão, um jurisconsulto que se destacou sobretudo como um deputado muito interventivo do Partido Regenerador (de 1854 a 1871) e com capacidade de produzir propostas de legislação, ficando também famoso por ter apoiado o governo do Duque d’Ávila na decisão de proibir as Conferências do Casino ( que decorreram de 22 de março a 26 de junho de 1871). Foi também ministro da justiça e negócios eclesiásticos (de 16 de março de 1859 a 4 de julho de 1860) e ministro do reino (1866 a 1868), substituindo António Augusto Aguiar no Ministério dos Negócios do Reino e assim promoveu a Lei da Administração Civil de 26 de junho de 1867, conhecida como Código Martens Ferrão, cujo mapa final de divisão do território ao ser publicado em dezembro gerou descontentamento generalizado e manifestações populares que levaram à queda do governo em janeiro de 1868 ( a Janeirinha) e à revogação da reforma.

Martens Ferrão exerceu ainda funções de procurador geral da Coroa e da Fazenda (1868- 1885), par do reino ( 1871), conselheiro de Estado (1874), aio dos príncipes na educação literária e científica (1874) e embaixador de Portugal junto da Santa Sé (1885-1895). Refira-se ainda que a partir de 1858 foi também lente da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, afirmando-se como um reputado especialista em Direito.

Fregeusias de Arroios e das Avenidas Novas (Planta: Sérgio Dias)

Freguesias de Arroios e das Avenidas Novas
(Planta: Sérgio Dias)