Dr. António Ribeiro Santos

António Ribeiro dos Santos
(Imagem de domínio público)

Este reputado jurista e professor da Universidade de Coimbra publicou em 1814 no Jornal de Coimbra o «Discurso sobre a Pena de Morte e Reflexões sobre alguns Crimes» onde defendeu que a pena de morte é «ir além dos limites da necessidade do remédio, é exceder a moderação e violar a Lei Sagrada, que nos manda não fazer maior mal do que o que nos é absolutamente necessário para a nossa conservação, para a defesa da nossa vida», afirmando claramente que a pena capital «não é nem útil nem necessária».

Ainda neste âmbito da abolição da pena de morte e direitos humanos, António Ribeiro dos Santos foi também membro  da Junta de Revisão do Novo Código de Direito Público de Pascoal de Melo, tendo havido acesa polémica entre ambos. As ideias iluministas mas despóticas, de raiz absolutista, de Pascoal de Melo foram contestadas por Ribeiro dos Santos que defendia que o Poder vem de Deus ao Povo que é o único a poder outorgá-lo ao rei. Pascoal de Melo após não ver o seu  projeto aprovado, apodou Ribeiro dos Santos de republicano.

Em Lisboa, o  Dr. António Ribeiro dos Santos está fixado numa Rua junto à Calçada do Galvão, desde a publicação do Edital municipal de  14/06/1967, no arruamento identificado provisoriamente como Rua projetada à Calçada da Memória. Já em 1954, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 23 de abril propusera que o Dr. António Ribeiro dos Santos fosse homenageado na toponímia lisboeta na avenida A do plano de arruamentos dos terrenos da Cidade Universitária, então em construção. Todavia, em 1963 essa artéria passou a ser a Avenida Professor Egas Moniz e só treze anos mais tarde foi fixada a Rua Dr. António Ribeiro dos Santos, cerca de 150 anos após a sua morte, na então freguesia da Ajuda, através do edital de 14/06/1967, que atribuiu mais quatro topónimos: a Rua das Pedralvas e a Rua Almirante Campo Rodrigues (rua A e rua B da Quinta das Pedralvas), a Rua Manuel Múrias (rua C da Quinta das Pedralvas) e a Avenida Professor Gama Pinto (avenida F da Cidade Universitária).

António Ribeiro dos Santos (Porto/30.11.1745 – 16.01.1818/Lisboa) foi um homem de vasta cultura que a partir de 1796 passou a ser o primeiro Bibliotecário Mor da Real Biblioteca Pública da Corte (hoje Biblioteca Nacional), instituição que dirigiu até 1816 e nessa qualidade propôs em 1805 a primeira lei de depósito legal, que obrigou as tipografias a entregar à Biblioteca pública exemplares das obras produzidas, para além de ter batalhado pela obtenção de verbas que permitissem a aquisição de novas obras no mercado nacional e internacional.

Estudara Humanidades no Brasil (entre 1756 e 1763) e Direito na Universidade de Coimbra, onde se doutorou em 1771 e exerceu como Professor de Cânones a partir de 1779. Aos 32 anos, em 9 de outubro de 1777, foi também nomeado por Carta Régia Rainha D. Maria I bibliotecário da quinhentista Biblioteca da Universidade de Coimbra (Biblioteca Joanina) , tendo procedido à sua reorganização de acordo com a sua Minuta para o regimento da Livraria da Universidade de Coimbra, onde além de questões de organização interna, tratamento documental e criação de catálogos, propôs o reforço da biblioteca como serviço público aberto a todos os interessados, a ampliação dos fundos da biblioteca com novidades literárias, artísticas, científicas bem como periódicos, mesmo que proibidas pela Real Mesa Censória, destacando-se a atenção especial que dava aos leitores quando determina «que todas as pessoas, que entrarem nela sejam recebidos e servidos com muita prontidão com muito decoro, e com todo o agasalho, e cortesia». Permaneceu neste lugar até 1796 quando foi chamado a Lisboa para organizar e dirigir a que viria a ser a Biblioteca Nacional, criada então por D. Maria I por alvará de 29 de fevereiro de 1796 e instalada no Torreão Ocidental da Praça do Comércio.

Homem culto, aberto à modernidade que caracterizou a Europa das Luzes, Ribeiro dos Santos que enquanto jurista deixou inédita a maior parte da sua obra, foi ainda membro da Academia das Ciências (1778) e dedicou-se aos estudos linguísticos, sendo filólogo, tradutor das Odes de Horácio e até poeta fundador da Arcádia Lusitana e publicando Poesias de Elpino Duriense, onde se encontra já poesia científica. Legou-nos ainda inúmeros estudos sobre o povo e a literatura sacra judaica, as origens e progressos da poesia portuguesa, a história das matemáticas, as origens e a evolução da tipografia em Portugal com Memória para a história da typografia portugueza do século XVI (1792) e Memória sobre as origens da tipografia em Portugal no século XV (1812). Defendeu uma filosofia de vida bucólica, com retiro do mundo e frugalidade, envolta em bons amigos e excelentes livros.

© CML | DPC | NT | 2019

A seiscentista Rua de Martim Vaz onde nasceu Amália

Freguesia de Arroios

A seiscentista Rua de Martim Vaz, estende-se paralela à Calçada de Santana, do nº 22 ao nº 114 desta artéria, e foi  nela que ocorreu o nascimento da fadista Amália Rodrigues, em casa dos avós maternos.

Entre os nºs 84 e 86 da Rua de Martim Vaz, está colocada uma placa, atribuída ao escultor Lagoa Henriques, que regista  «No pátio desta casa nasceu Amália Rodrigues».  E se entrarmos pelo nº 86 chegamos ao Pátio Santos, onde uma outra placa de responsabilidade municipal para assinalar o 77º aniversário da fadista menciona que «A 23 de Julho de 1920 aqui nasceu Amália Rodrigues. Homenagem da Câmara Municipal de Lisboa. 23 de Julho de 1997», confirmando o seu assento de nascimento que a registou nascida às 5 horas desse dia mesmo que Amália preferisse  celebrar o dia 1 desse mês como a data do seu aniversário.

A Rua de Martim Vaz aparece já no Sumário – Lisboa em 1551 de Cristóvão Rodrigues de Oliveira embora mencionada como Beco de Martim Vaz, na freguesia de Santa Justa. Surge depois nas descrições paroquiais antes e depois do Terramoto já como Rua da freguesia de Nossa Senhora da Pena.

Quem era o «Letrado do Século XVI» Martim Vaz que a legenda aposta mais tarde regista é que se torna mais difícil de decifrar. O olisipógrafo Gomes de Brito menciona quanto ao topónimo que «derivou-lhe o nome de um célebre letrado que figura já na Estatística de 1552» e avisa que «É preciso porém advertir que houve nesta época outro individuo com igual nome, e também com tal qual notoriedade. Era juiz do Pezinho e como tal encontramos este outro Martim Vaz em 1565. Morava porém na rua do Cura da Madalena, freguesia desta invocação». 

Após o início do funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia em 1943 a Rua Martim Vaz passou a ser a Rua de Martim Vaz indicando o  «de» que a Comissão tinha elementos que colocavam Martim Vaz como proprietário da artéria.

Certo é que o primeiro livreiro de que há notícia em Portugal viveu no séc. XVI – já que em 1499 está registado com tal categoria profissional-, chamava-se Martim Vaz e era morador em Lisboa. No século seguinte, com data de 14 de janeiro de 1675, encontramos também um juramento prestado por Martim Vaz Tagarro e Luís Rodrigues, para servirem como juízes do ofício de livreiro que pode indicar a continuação da tradição de um ofício permanecer na mesma família.

No entanto, o nome poderia ser muito comum já que Martim Vaz é também o nome de uma ilha do arquipélago brasileiro de Trindade e Martim Vaz, descoberta pelo navegador galego João da Nova em 1501.

Por outro lado, Albino Forjaz de Sampaio sugeriu em 1919 que Martim Vaz seria um guitarreiro, ou seja, seria um fabricante de guitarras.

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

A americana Helen Keller numa Avenida junto ao Centro com o seu nome

Freguesias da Ajuda e de Belém                                                                       (Foto: José Carlos Batista)

Helen Keller foi uma americana deficiente desde os 19 meses de vida que procurou ajudar a melhorar a qualidade de vida de outros deficientes, afirmando que  «As melhores e mais belas coisas do mundo não podem ser vistas nem tocadas, mas o coração as sente», estando perpetuada desde 1987  numa Avenida próxima do Centro Helen Keller.

A Avenida Helen Keller foi atribuída pela edilidade lisboeta através do Edital de 7 de setembro de 1987, ao arruamento construído no prolongamento da Avenida Dr. Mário Moutinho  (Edital de 17/02/1970) e ambos os topónimos estão relacionados com o Centro Helen Keller, uma escola inclusiva para alunos invisuais e normovisuais.

Em 1936, o médico oftalmologista Mário Moutinho criou a Liga Portuguesa da Profilaxia da Cegueira (LPPC)  e acalentava o sonho de criar em Portugal uma clínica de reeducação de diminuídos visuais, o que veio a ser concretizado pelo seu filho, médico da mesma especialidade, a partir de 1955  no edifício que é hoje o nº 20 da da Avenida Dr. Mário Moutinho, nascendo assim uma instituição pioneira do ensino integrado em Portugal. Em março de 1956, quando Helen Keller veio a Portugal a convite da LPPC, passou a instituição a designar-se Centro Infantil Helen Keller.

Helen Keller (Alabama/27.06.1880 – 01.06.1968/Connecticut) ficou cega, surda e muda desde os 19 meses de vida e foi graças à persistência da sua percetora Ana Sullivan que Helen aprendeu a ler num alfabeto de cegos, conseguiu depois compreender 5 línguas, concluir estudos superiores, publicar a sua autobiografia A história da minha vida (1902) e fazer carreira profissional a escrever artigos para o Ladies Home Journal. Fortemente motivada pela sua experiência de vida, Helen Keller tornou-se defensora das pessoas portadoras de deficiência e empreendeu uma cruzada humanitária a favor dos que eram como ela, através da escrita, de conferências que proferiu e contribuindo para a criação de muitas instituições de reeducação dos cegos, surdos e mudos.

Refira-se ainda que em Lisboa existe também a Rua Luís Braille, dedicada ao francês que inventou o sistema de escrita e leitura para cegos que ficou com o seu nome – o Braille – que foi inaugurada em 2004 no âmbito do Ano Europeu das Pessoas com Deficiência.

Freguesias da Ajuda e de Belém                                                          (Foto: José Carlos Batista)

 

A Praça da Constituição de 1976

Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

A Praça da Constituição de 1976, homenageia a lei suprema do país que pela alínea 2) do Artº 24º  aboliu, para todos os crimes, a pena de morte em Portugal, justamente definida num triângulo junto à Assembleia da República que a aprovou em 2 de abril de 1976.

Portugal foi o primeiro Estado soberano da Europa a abolir a pena de morte para os crimes civis em 1 de julho de 1867. No nosso país, a pena de morte foi abolida  sucessivamente:  em 1852, para os crimes políticos; em 1867, para os crimes civis;   e com a República, em 16 de março de 1911, para todos os crimes, incluindo os militares.  Só que devido à entrada de Portugal na Primeira Guerra Mundial, em 1916, pelo decreto nº 2867 de 30 de novembro, foi reposta a pena de morte para os crimes militares  «no caso de guerra com país estrangeiro e apenas no teatro da guerra» e tal disposição  só terminou com a Constituição de 1976, quando esta determina a abolição da pena de morte para todos os crimes, assim como a proibição da extradição de pessoas que no seu país possam ser condenadas com pena de morte pelo crime que cometeram.

Quarenta anos passados sobre a aprovação deste marco histórico que é a Constituição Portuguesa, em 2 de abril de 1976, pela Assembleia Constituinte eleita na sequência das primeiras eleições gerais livres no país em 25 de abril de 1975, no 1.º aniversário da Revolução dos Cravos, a edilidade também se associou à efeméride. Em 10 de outubro de 2016 a Comissão Municipal de Toponímia deu parecer favorável a este topónimo sugerido pela  Moção nº8 apresentada pelos Vereadores do PCP, tendo a  Vereadora Catarina Vaz Pinto feito proposta que foi  aprovada por maioria na sessão de câmara de 22 de junho de 2017, a partir da qual foi publicado o Edital nº 63/2017, de 17/07/2017, que fixa  na Freguesia da Estrela, a Praça da Constituição de 1976, na antiga Praça de São Bento, junto ao edifício novo da Assembleia da República, para assinalar o compromisso histórico entre as diversas forças políticas que constituíam a Assembleia Constituinte de 1976 do qual nasceu uma Constituição de Liberdade, Igualdade e Fraternidade, que entrou em vigor no dia 25 de abril de 1976.

Esta Constituição Portuguesa que é marcante na defesa dos Direitos Humanos em Portugal em todo o seu articulado, e assenta o básico Princípio da igualdade no seu Artigo 13.º – 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. ; 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. –  já por diversas vezes foi celebrada através da toponímia no nosso país.

Assim, com a data da sua aprovação –  2 de Abril – existem Ruas nos concelhos de  Alcácer do Sal, Anadia, Alpiarça, Évora, Odivelas, Palmela, Sesimbra, Viana do Castelo e Vila Franca de Xira. Torres Vedras tem um Largo 2 de Abril em Runa. E Sesimbra repete o topónimo também num Largo, assim com Évora e Odivelas o fazem em Travessas. Ponte de Sor tem uma Rua da Constituição de 2 de Abril de 1976 e em Foros de Arrão uma Rua da Constituição de 2 de Abril.  Já Castro Verde e Sines possuem uma Rua da Constituição de 1976 e a  Damaia, no concelho da Amadora, tem uma Praceta da Constituição de 1976. Lousada tem uma Rua Constituição da República e Vila Viçosa faz remontar o topónimo à primeira Assembleia Constituinte designando-a Rua Constituição de Abril 1975.

Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

A Rua Elina Guimarães, Mulher de Liberdade

Freguesia de Santa Clara

Apelidada «Mulher de Liberdade», a jurista Elina Guimarães foi durante toda a sua vida uma incansável defensora dos Direitos da Mulher e está perpetuada na Freguesia de Santa Clara, no que era o Impasse B à Estrada do Desvio, como Rua Elina Guimarães, com a legenda «Jurista – Escritora/1904 – 1991», desde a publicação do Edital municipal de 12 de novembro de 1991, cerca de cinco meses após a sua morte.

Neste particular artigo sobre a Rua Elina Guimarães, este topónimo surge em representação de tantas mulheres que defenderam os direitos das mulheres e integraram o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, estando também presentes na toponímia de Lisboa.

Elina Júlia Pereira Guimarães da Palma Carlos (Lisboa/08.08.1904 – 24.06.1991/Lisboa) aderiu ao Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas desde os seus 20 anos, então a  única associação feminista do país e que o Estado Novo encerrou em 1947. Elina Guimarães lá desempenhou as funções de Secretária-geral (1927), Vice-Presidente da Direção (1928, 1929 e 1931), Vice-Presidente da Assembleia Geral (1946), responsável pela Seções Jurídica e do Sufrágio e diretora do Alma Feminina, órgão do CNMP,  entre 1929 e 1930. No decorrer da sua vida integrou também a International Council of Women, a International Aliance of Women’s Sufrage, e a Fédération Internationale des Femmes Diplomées en Droit, tendo recebido o epíteto de «Mulher de Liberdade», também considerando a sua participação em inúmeras conferências a favor da liberdade de expressão tanto no nosso país como no estrangeiro. Elina é uma precursora do chamado feminismo jurídico que segundo a própria se define como «Nome que afoitamente podemos dar àquela corrente doutrinária que impõe e preconiza a igualdade dos sexos perante a lei.»

Elina Guimarães escreveu em diversos jornais e revistas sobre assuntos referentes aos direitos das mulheres, tanto quanto a censura o permitia, assim como sobre questões jurídicas nas revistas especializadas, para além de ter publicado os seus livros  O poder maternal (1933),  A lei em que vivemos – noções de direito usual relativo à vida feminina (1937), Guilherme de Azevedo em família (1940), A condição jurídica da mulher no direito de família perante as Nações Unidas (1962), Coisas de Mulheres (1975) e Mulheres portuguesas ontem e hoje (1979). Os seus conhecimentos dos direitos das mulheres do ponto de vista jurídico foram essenciais para despertar e informar muitas gerações de mulheres sobre os seus direitos. Ficou célebre o seu artigo de 1922 no  jornal Vida Académica a contradizer o sexismo e machismo de Júlio Dantas.

Na prática também interveio filiando-se no MUD – Movimento de Unidade Democrática em 1945; participando no Congresso Republicano e Democrático de Aveiro  em 1969 e no Congresso da Oposição Democrática em 1973, integrando a sua Comissão Nacional. Após a Revolução de 25 de Abril de 1974 assumiu a presidência da Liga de Direitos Cívicos da Mulher e foi membro de honra da Federação Internacional das Mulheres (FDIM).

Elina era filha de  Alice Pereira, sobrinha do poeta Guilherme de Azevedo, e de Vitorino Máximo Guimarães, oficial do Exército, professor universitário e ainda deputado e ministro durante a Primeira República. Estudou em casa, depois no Liceu e licenciou-se na Faculdade de Direito de Lisboa em 1926, com 18 valores, tendo dois anos depois casado com o seu condiscípulo Adelino da Palma Carlos, com quem teve dois filhos, Antero e Guilherme.

Em 1985, foi condecorada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, com a Ordem da Liberdade,  por ocasião do encerramento da Década Internacional da Mulher juntamente com outras 6 mulheres que «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina, melhoraram e dignificaram a condição humana». Também o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, entidade que detém o Fundo Drª Elina Guimarães, criou em 2016 o prémio Elina Guimarães, para distinguir anualmente personalidades e/ou entidades nacionais que se tenham destacado na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género.

Freguesia de Santa Clara
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do 1º abolicionista português, Dr. António Ribeiro dos Santos

 

António Ribeiro dos Santos é considerado o 1º abolicionista português já que em 1814 defendeu a inutilidade da pena de morte num artigo publicado no Jornal de Coimbra.

Este reputado jurista e professor da Universidade de Coimbra publicou em 1814 no Jornal de Coimbra o «Discurso sobre a Pena de Morte e Reflexões sobre alguns Crimes» onde defendeu que a pena de morte é «ir além dos limites da necessidade do remédio, é exceder a moderação e violar a Lei Sagrada, que nos manda não fazer maior mal do que o que nos é absolutamente necessário para a nossa conservação, para a defesa da nossa vida», afirmando claramente que a pena capital «não é nem útil nem necessária».

Ainda neste âmbito da abolição da pena de morte e direitos humanos, António Ribeiro dos Santos foi também membro  da Junta de Revisão do Novo Código de Direito Público de Pascoal de Melo, tendo havido acesa polémica entre ambos. As ideias iluministas mas despóticas, de raiz absolutista, de Pascoal de Melo foram contestadas por Ribeiro dos Santos que defendia que o Poder vem de Deus ao Povo que é o único a poder outorgá-lo ao rei. Pascoal de Melo após não ver o seu  projeto aprovado, apodou Ribeiro dos Santos de republicano.

Freguesias de Belém e da Ajuda

Em Lisboa, o  Dr. António Ribeiro dos Santos está fixado numa Rua junto à Calçada do Galvão, desde a publicação do Edital municipal de  14/06/1967, no arruamento identificado provisoriamente como Rua projetada à Calçada da Memória. Já em 1954, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 23 de abril propusera que o Dr. António Ribeiro dos Santos fosse homenageado na toponímia lisboeta na avenida A do plano de arruamentos dos terrenos da Cidade Universitária, então em construção. Todavia, em 1963 essa artéria passou a ser a Avenida Professor Egas Moniz e só treze anos mais tarde foi fixada a Rua Dr. António Ribeiro dos Santos, cerca de 150 anos após a sua morte, na então freguesia da Ajuda, através do edital de 14/06/1967, que atribuiu mais quatro topónimos: a Rua das Pedralvas e a Rua Almirante Campo Rodrigues (rua A e rua B da Quinta das Pedralvas), a Rua Manuel Múrias (rua C da Quinta das Pedralvas) e a Avenida Professor Gama Pinto (avenida F da Cidade Universitária).

António Ribeiro dos Santos (Porto/30.11.1745 – 16.01.1818/Lisboa) foi um homem de vasta cultura que a partir de 1796 passou a ser o primeiro Bibliotecário Mor da Real Biblioteca Pública da Corte (hoje Biblioteca Nacional), instituição que dirigiu até 1816 e nessa qualidade propôs em 1805 a primeira lei de depósito legal, que obrigou as tipografias a entregar à Biblioteca pública exemplares das obras produzidas, para além de ter batalhado pela obtenção de verbas que permitissem a aquisição de novas obras no mercado nacional e internacional.

Estudara Humanidades no Brasil (entre 1756 e 1763) e Direito na Universidade de Coimbra, onde se doutorou em 1771 e exerceu como Professor de Cânones a partir de 1779. Aos 32 anos, em 9 de outubro de 1777, foi também nomeado por Carta Régia Rainha D. Maria I bibliotecário da  quinhentista Biblioteca da Universidade de Coimbra (Biblioteca Joanina) , tendo procedido à sua reorganização de acordo com a sua Minuta para o regimento da Livraria da Universidade de Coimbra, onde além de questões de organização interna, tratamento documental e criação de catálogos, propôs o reforço da biblioteca como serviço público aberto a todos os interessados, a ampliação dos fundos da biblioteca com novidades literárias, artísticas, científicas bem como periódicos, mesmo que proibidas pela Real Mesa Censória, destacando-se a atenção especial que dava aos leitores quando determina «que todas as pessoas, que entrarem nela sejam recebidos e servidos com muita prontidão com muito decoro, e com todo o agasalho, e cortesia». Permaneceu neste lugar até 1796 quando foi chamado a Lisboa para organizar e dirigir a que viria a ser a Biblioteca Nacional, criada então por D. Maria I por alvará de 29 de fevereiro de 1796 e instalada no Torreão Ocidental da Praça do Comércio.

Homem culto, aberto à modernidade que caracterizou a Europa das Luzes, Ribeiro dos Santos que enquanto jurista deixou inédita a maior parte da sua obra, foi ainda membro da Academia das Ciências (1778) e dedicou-se aos estudos linguísticos, sendo filólogo, tradutor das Odes de Horácio e até poeta fundador da Arcádia Lusitana e publicando Poesias de Elpino Duriense, onde se encontra já poesia científica. Legou-nos ainda inúmeros estudos sobre o povo e a literatura sacra judaica, as origens e progressos da poesia portuguesa, a história das matemáticas, as origens e a evolução da tipografia em Portugal com Memória para a história da typografia portugueza do século XVI (1792) e Memória sobre as origens da tipografia em Portugal no século XV (1812). Defendeu uma filosofia de vida bucólica, com retiro do mundo e frugalidade, envolta em bons amigos e excelentes livros.

Freguesias de Belém e da Ajuda
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Praça e a Rua de Dom Luís I, o rei que promulgou a abolição da pena de morte

Praça de Dom Luís I – Freguesia da Misericórdia

O  rei de Portugal desde 1861, Dom Luís I , que em 1867 promulgou a Carta de Lei de abolição da pena de morte foi perpetuado numa Praça logo no ano seguinte a ser entronizado e em 1947, 80 anos depois da abolição, foi mais uma vez fixado numa Rua que justamente se inicia na Praça de Dom Luís I.

A 1 de julho de 1867, D. Luís I mandou publicar a Carta de Lei que aprovou a reforma penal e das prisões e ditou a abolição da pena capital para todos os crimes civis em Portugal, assumindo uma posição abolicionista e pioneira no panorama europeu. Três ano depois, o decreto do alargamento da Lei da Abolição às colónias de 1870, destacou no seu preâmbulo o eco positivo que a aprovação do novo código civil de Barjona de Freitas pelo parlamento português tinha tido nas personalidades estrangeiras empenhadas no abolicionismo.

Aliás, a última condenação à morte em Portugal, executada em  Lagos, ocorrera em 1846,  21 anos antes da abolição, sendo condenado José Joaquim, de alcunha José Grande, guerrilheiro absolutista que perpetrou um homicídio violento e foi julgado duas vezes pelo crime antes da sentença de pena capital.

Rua Dom Luís I – Freguesias da Misericórdia e da Estrela
(Foto: Sérgio Dias|NT do DPC)

A Praça de Dom Luís I resultou de uma proposta aprovada na  sessão de Câmara de 10/02/1862 para que no Aterro da Boavista, no terreno confinante pelo norte com a Casa da Moeda, pelo sul com o Tejo, pelo nascente com o Forte de São Paulo e pelo poente com a Rua 24 de Julho [hoje Avenida], se formasse uma Praça e que a mesma tivesse a denominação de Praça de Dom Luís I, ou seja, cerca de 4 meses após D. Luís ter assumido o trono (14/10/1861), por morte do seu irmão D. Pedro V. Hoje esta Praça é delimitada pela Avenida 24 de Julho, Rua Dom Luís I, Rua da Ribeira Nova, Rua da Moeda e Travessa do Carvalho.

Este rei de cognome O Popular, teve ainda  dupla honra toponímica, uma vez que para além da Praça em vida também recebeu uma rua após falecer.  Algumas remodelações urbanísticas da zona onde a Praça de Dom Luís I se insere, produziram também algumas alterações toponímicas e assim o Edital municipal de 17/06/1947 determinou que o troço da Rua Vasco da Gama compreendido entre a Praça de Dom Luís I e a Avenida Presidente Wilson [hoje, Avenida Dom Carlos I] passasse a ser Rua Dom Luís I, ao mesmo tempo que o troço da Rua Vasco da Gama com os prédios com os nºs 1 a 51 e 24 a 6 se tornou o Largo Vitorino Damásio e o troço da Rua Vasco da Gama com os nºs 68 a 172 unido com a Rua Vitorino Damásio foi fixado como Largo de Santos.

Curiosamente, menos de três anos depois, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 19/01/1950 propôs alterar os nomes da Praça Dom Luís I e da Rua Dom Luís I para Praça e Rua Marquês de Sá da Bandeira, em virtude de existir na Praça um monumento a este militar e político. Contudo, nunca se executou esta alteração  e o marquês manteve a sua homenagem resultante da deliberação da então Câmara Municipal de Belém de  31 de março de 1880, na toponímia das Avenidas Novas, como Rua Marquês de Sá da Bandeira: era a «Estrada que principia na Barreira do Rego e termina no Largo do Rego a S. Sebastião da Pedreira» que também por deliberação da edilidade belenense de 20/10/1881, passou a terminar no Campo Pequeno.

Revista Contemporânea, dezembro de 1861

D. Luís (Lisboa- Paço das Necessidades/31.10.1838-19.10.1889/Cascais), segundo filho da rainha D. Maria II e de D. Fernando de Saxe-Coburgo-Gota,  foi o 32º rei de Portugal, de novembro de 1861 até à data da sua morte em 1889. Destinado a oficial da Marinha era capitão-de-mar-e-guerra quando teve de subir ao trono português. Celebrou contrato de casamento no ano seguinte à sua entronização, com D. Maria Pia, com quem teve dois filhos: aquele que viria a ser D. Carlos I e o infante D. Afonso Henriques. Durante o seu reinado teve como chefes de governo o Duque de Loulé, o  Marquês de Sá da Bandeira, Joaquim António de Aguiar, Fontes Pereira de Melo, o Duque d’Ávila, o Duque de Saldanha, Anselmo José Braamcamp, António Rodrigues Sampaio, José Luciano de Castro e conseguiu ver concluído o caminho de ferro do norte com a construção da ponte Maria Pia (1877) bem como concluída a linha do Algarve (1889).

D. Luís possuía além de instrução científica, a arte da composição musical que também executava em piano e violoncelo e o domínio falado de 7 idiomas europeus, tendo até traduzido obras de Shakespeare que publicou sem menção do seu nome, tendo sido a primeira Hamlet, em 1877.  Como presidente da Academia Real das Ciências instituiu um prémio para a obra mais notável publicada em cada ano, para além de ter sido presidente do Congresso de Beneficência Municipal e fundado os Albergues Nocturnos.

A Praça de Dom Luís I e a Rua Dom Luís I – Freguesias da Misericórdia e da Estrela (Planta: Sérgio Dias, NT do DPC)

 

A Rua do presidente do conselho de ministros em 1867, Joaquim António de Aguiar

Rua Joaquim António de Aguiar – Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António

Em 1867, quando foi abolida a pena de morte a partir de uma proposta de Lei do ministro da Justiça Barjona de Freitas, era presidente do Conselho de Ministros Joaquim António de Aguiar, com o seu Governo de Fusão, figura que 21 anos depois, em janeiro de 1888, deu nome a uma artéria alfacinha.

Este governo do regenerador Joaquim António de Aguiar que durou de 4 de setembro de 1865 a 4 de janeiro de 1868, foi o 1º e único governo da fusão através da reunião de históricos e regeneradores , o 6º governo da Regeneração e o 3º governo sob o reinado de D. Luís e teve a glória de protagonizar a abolição da pena de morte para os crimes civis e a promulgação do 1º Código Civil português, projeto do visconde de Seabra com Alexandre Herculano como revisor literário, terminando a vigência das Ordenações Filipinas. Este governo foi também o 3º e último  a que Joaquim António de Aguiar presidiu.

Os restantes ministros deste Governo de Fusão foram Martens Ferrão, Fontes Pereira de Melo, Conde de Torres Novas, Visconde da Praia Grande de Macau, Salvador de Oliveira Pinto da França, Conde de Castro, Casal Ribeiro, Andrade Corvo.

Ilustração Portuguesa, 1904

A Rua Joaquim António de Aguiar, hoje no território das freguesias das Avenidas Novas e de Santo António, a ligar a Praça Marquês de Pombal à Rua de Artilharia Um e Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, teve uma deliberação camarária 20 anos após a abolição da pena de morte no último dia do ano de 1887 e consequente Edital de 10 de janeiro de 1888.

Joaquim António de Aguiar  (Coimbra/24.08.1792 – 26.05.1884/Barreiro-Lavradio-Quinta de São Marcos) que também foi conhecido pela alcunha de Mata-Frades por via da lei da extinção das ordens religiosas de 30 de maio de 1834,  foi um político cartista e regenerador, jurista e professor universitário em Coimbra, por três vezes presidente do Conselho de Ministros (9 de junho de 1841 até 7 de fevereiro de 1842; 1 de maio de 1860 até 4 de julho de 1860; 4 de setembro de 1865 até 4 de janeiro de 1868).

Antes fora já deputado (1826-1828),  Ministro do Reino (1833),  dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (1834- 1836), da Justiça (1846), . Destaque-se ainda que durante o absolutismo miguelista se exilou para regressar em 1832 com os Bravos do Mindelo e em 1846 aprovou uma  lei da reforma eleitoral para garantir a liberdade do voto e punir a corrupção e o caciquismo que dominavam os atos eleitorais.

Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António
(Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

 

A Avenida do autor da Lei de abolição da pena de morte, Barjona de Freitas

Freguesia de São Domingos de Benfica
(Foto: Sérgio Dias| NT do DPC)

A Avenida Conselheiro Barjona de Freitas perpetua o nome do ministro da Justiça que elaborou a proposta de Lei para abolição da pena de morte em 1867 – e cujos 150 anos se comemoram justamente neste mês -, atribuída ainda em vida do legislador e 30 anos após a promulgação dessa Lei.

Esta proposta de abolição da pena de morte foi aprovada por 90 votos contra dois  nas cortes gerais, no âmbito de uma reforma penal e das prisões, em 26 de junho de 1867, tendo sido promulgada pelo rei D. Luís I cinco dias mais tarde, em 1 de julho de 1867, tornando assim o ministro e o monarca os dois principais responsáveis políticos pela abolição da pena de morte em Portugal. A Carta de Lei de 1 de julho de 1867 aboliu a pena de morte para todos os crimes civis em Portugal, tendo sido o primeiro Estado soberano da Europa a fazê-lo. Para os crimes políticos, tinha sido já abolida em 1852.

Barjona de Freitas, o reformador do Código Penal sem pena de morte em 1867, desde 1897 que passou a dar o seu nome à  «a avenida que conduz da estrada de Bemfica, ao apeadeiro de S. Domingos, na via ferrea de Cintra, no 3º bairro d’esta cidade», através do Edital municipal de 10 de setembro, como Avenida Conselheiro Barjona de Freitas. A legenda «Jurisconsulto/1834 – 1900» foi acrescentada já no séc. XX, mais de 50 anos depois da atribuição do topónimo, na sequência de um parecer da Comissão Consultiva Municipal de Toponímia, emitido na sua reunião de 4 de junho de 1957.

O Ocidente, 15 de fevereiro de 1878

Augusto César Barjona de Freitas (Coimbra/13.01.1834 – 23.07.1900/Lisboa), nasceu filho de Maria Leocádia Barjona e de Justino António de Freitas e tornou-se catedrático de Direito da Universidade de Coimbra embora tenha acabado por trocar o ensino pela política. Filiou-se no Partido Regenerador e foi eleito deputado em 1864. Entrou no Governo da Fusão de Joaquim António de Aguiar (1865-1868), tomando posse da pasta da Justiça que também deteve mais tarde com Fontes Pereira de Melo (1871-1876) e, ainda mais duas vezes, em 1878 e em 1885, para além de ter sido Ministro do Reino de 24 de outubro de 1883 a 20 de fevereiro de 1886.

Como legislador, para além da reforma do Código Penal com a abolição da pena capital, trabalhou também nas novas Bases Municipais, na reorganização judicial e administrativa do país, na dotação do Clero e, ainda estabeleceu a representação por maioria na Lei eleitoral.

Barjona de Freitas desempenhou ainda os cargos de Conselheiro do Rei (1885) com D. Luís I, ministro plenipotenciário em Londres para negociar o diferendo sobre o mapa cor-de-rosa (1890), Presidente da Câmara dos Pares (de 1892 a 1894), Presidente do Conselho Administrativo da Companhia do Gás, advogado da Companhia dos Tabacos e da Exploração das Obras do Porto de Lisboa.

Freguesia de São Domingos de Benfica                                            (Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

Pena de Morte e Direitos Humanos na Toponímia de Lisboa

Comemora-se este ano, precisamente neste dia 1 de julho, o 150º aniversário da abolição da pena de morte em Portugal, tendo sido o primeiro país a fazê-lo. Ainda hoje em Portugal, de acordo com  o Artigo 24.º, alínea 2, da Constituição Portuguesa, é proibida no nosso país a pena de morte.

Acresce que a Carta de Lei de Abolição da Pena de Morte em Portugal de 1 de julho 1867, é um documento do Arquivo Nacional da Torre do Tombo que em 2015 recebeu a distinção de Marca do Património Europeu, pelo que faz todo o sentido que este mês de julho nos debrucemos sobre a toponímia de Lisboa relacionada com a pena de morte e a defesa dos direitos humanos.

Carta de Lei da Abolição de Pena de Morte em Portugal (  © Torre do Tombo)

Falta referimos quais os topónimos relacionados com esta temática que já aqui usámos:

Alameda António Sérgio, pensador que no decorrer do seu exílio em Paris dinamizou nessa cidade a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, em articulação com Bernadino Machado;
Alameda Mahatma Gandhi, político que alcançou a independência da Índia face à colonização do Reino Unido;
Avenida das Forças Armadas, em homenagem ao MFA que que despoletou o 25 de Abril de 1974 e libertou Portugal de 48 anos de ditadura;
Avenida Magalhães Lima, tribuno republicano que foi o 1º Presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem em 1922;
Avenida das Nações Unidas,  organização intergovernamental criada para promover a cooperação internacional com objetivos primordiais de manter a paz mundial e promover os direitos humanos;
Avenida Sérgio Vieira de Mello, Alto Comissário da ONU que morreu vítima de atentado em 2003, quando estava em missão no Iraque;
Avenida Vergílio Ferreira, escritor que se manifestou contra a pena de morte;
Campo Mártires da Pátria, em memória dos 11 companheiros de Gomes Freire de Andrade suspeitos de conspiração contra o general Beresford, que no local foram enforcados no dia 18 de outubro de 1817;
Jardim da Amnistia Internacional, organização empenhada na defesa dos Direitos Humanos, fundada em 1961;
Largo Maria Isabel Aboim Inglês, a primeira mulher membro da comissão central do MUD – Movimento de Unidade Democrática,  que após distribuirem um comunicado de condenação da admissão de Portugal na ONU viram  o Movimento ilegalizado e presa toda a sua Comissão Executiva;
Praça Bernardino Machado, duas vezes Presidente da República,  definia estratégias com António Sérgio no âmbito da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem e  já antes, como Ministro das Obras Públicas (1893), elaborou legislação protetora do trabalho das mulheres e dos menores e criou o primeiro Tribunal de Trabalho;
Praça Eduardo Mondlane, 1º presidente da FRELIMO que lutou pela independência de Moçambique face à colonização de Portugal, tendo sido assassinado;
Praça Marechal Humberto Delgado, o «General Sem Medo» que foi candidato presidencial em 1958 contra o candidato de Salazar, tendo sido assassinado;
Rua Adelaide Cabete, médica e propagandista do feminismo em Portugal, fundadora da Liga Republicana das Mulheres Portuguesas e presidente do Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas;
Rua Alexandre Herculano,  escritor e historiador que publicou  em 1838 no Diário do Governo um artigo contra a pena de morte, intitulado Da pena de morte;
Rua Amílcar Cabral, fundador do PAIGC que lutou pela independência da Guiné e de Cabo Verde face à colonização de Portugal, tendo sido assassinado;
Rua Ana de Castro Osório, feminista e republicana, autora do 1º manifesto feminista português (1905) intitulado As Mulheres Portuguesas;
Rua Aristides de Sousa Mendes, cônsul português que livrou judeus do Holocausto;
Rua Aurora de Castro, 1ª notária portuguesa que no I Congresso Feminista da Educação (1924) apresentou 2 teses para exigir a igualdade política plena para as mulheres portuguesas através do direito ao voto e a justiça da igualdade na família e no casamento;
Rua Brito Aranha, conhecido defensor da causa da abolição da pena de morte, a quem Vítor Hugo felicitou por carta em 1867 escrevendo «Desde hoje, Portugal é a cabeça da Europa»;
Rua Carolina Ângelo, médica que foi a 1ª mulher a exercer cirurgia em Portugal bem como a 1ª mulher a conseguir exercer o direito de voto no nosso país, em 1911;
Rua Dom Pedro V, rei português de quem Alexandre Herculano foi precetor, que defendeu a abolição dos castigos corporais e da escravatura, bem como a abolição da etiqueta palaciana do beija-mão;
Rua Franklim, cientista e político norte-americano que lutou contra a escravatura;
Rua Gomes Freire, que foi enforcado na Torre de São Julião da Barra no dia 18 de outubro de 1817, tal como 11 companheiros subiram ao cadafalso no que veio a designar-se Campo Mártires da Pátria, suspeitos de conspiração contra o general Beresford;
Rua Guiomar Torresão, escritora que defendeu um maior acesso das mulheres à educação no Portugal Oitocentista;
Rua Leonor Pimentel, jornalista e revolucionária que a 20 de agosto de 1799 foi enforcada na Praça do Mercado de Nápoles;
Rua Maria Lamas, escritora e ativista dos direitos das mulheres participante em congressos feministas internacionais;
Rua Maria de Lourdes Pintasilgo, esteve ligada à ONU como Embaixadora de Portugal junto da UNESCO e membro de três Conselhos da ONU;
Rua Maria Veleda, escritora que foi 1ª presidente da Liga Republicana das Mulheres Portuguesas, em 1911;
Rua Martin Luther King, político norte-americano que lutou pela igualdade entre brancos e negros, líder do Movimento pelos Direitos Civis nos Estados Unidos da América, que foi assassinado;
Rua Melo Antunes, militar de Abril e subdiretor Geral da UNESCO;
Rua Natália Correia, escritora e editora condenada em 1970 pela publicação da Antologia da Poesia Portuguesa Erótica e Satírica, e  pela edição das Novas Cartas Portuguesas de Maria Isabel Barreno, Maria Velho da Costa e Maria Teresa Horta, em 1971;
Rua Padre António Vieira, defensor da abolição da escravatura;
Rua Profª. Teresa Ambrósio, 1ª mulher que presidiu ao Conselho Nacional de Educação e fundadora da Associação Portuguesa de Mulheres Cientistas;
Rua Rui Barbosa, político brasileiro que se destacou na luta contra a escravatura e na defesa do principio da igualdade das nações nas instâncias internacionais;
Rua Vasco da Gama Fernandes, 1º presidente da Assembleia da República após o 25 de Abril de 1974 que foi também presidente da Liga Portuguesa dos Direitos do Homem;
Rua Vítor Hugo, conhecido defensor da causa da abolição da pena de morte que felicitou Portugal por isso, em carta dirigida a Brito Aranha em 1867.