A Rua do Prémio Nobel da Paz Isaac Rabin

Freguesia do Lumiar
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC )

Desde a publicação do Edital municipal de 24 de setembro de 1996 que Isaac Rabin dá nome a uma Rua da Freguesia do Lumiar, no ano seguinte a ter sido assassinado, dois anos após ter sido foi Prémio Nobel da Paz e três anos após ter celebrado um Acordo de Paz com a Palestina.

A atribuição deste topónimo resultou de uma moção de pesar, aprovada por unanimidade pela Câmara lisboeta em 15 de novembro de 1995, tendo a Comissão Municipal de Toponímia  designado para o efeito a Rua C à Alameda Mahatma Gandhi, na Urbanização do Paço do Lumiar e inaugurado oficialmente o arruamento em 14 de março de 1997.

Yitzhak Rabin  (Jerusalém/01.03.1922 – 04.11.1995/Telavive), filho de mãe russa e pai norte-americano, foi o primeiro chefe de governo israelita a ter nascido já no território que se tornaria Israel em 1948. Foi assassinado no decorrer de uma manifestação de paz em Telavive, na Praça dos Reis (hoje Praça Yitzhak Rabin), com 3 tiros nas costas, pelo judeu radical de extrema-direita Yigal Amir que se opunha aos Acordos de Paz celebrados com a Palestina.

Na cronologia dos acontecimentos para o estabelecimento da Paz entre Israel e a Pelestina, foi assinada em Oslo a 20 de agosto de 1993 uma Declaração de Princípios (Oslo I) que a 13 de setembro, na Casa Branca, Rabin e Arafat selaram publicamente com um aperto de mão.  A 4 de maio do ano seguinte, no Cairo, Rabin assina o Acordo de Paz. A 24 de julho, junta-se o rei Hussein da Jordânia a assinar a paz entre Israel e a Jordânia, que termina 46 anos de estado de guerra e foi formalizada  em 26 de outubro, mês em que também foi anunciado o Prémio Nobel da Paz para Arafat, Rabin e Peres que foi entregue em dezembro seguinte.

Mas no essencial, o percurso de vida de Isaac Rabin acompanhou o da formação do Estado Israel. Foi soldado do Palmah e combateu na Guerra da Independência (1948-1949); chefiou o Comando do Norte (1956) e o Estado-Maior das Forças Armadas Israelitas (1964- 1967); participou na Guerra dos 6 Dias (iniciada no dia 5 de junho de 1967), finda a qual Israel tinha triplicado o seu território. Depois, assumiu funções políticas como embaixador nos Estados Unidos da América (1968-1973); de líder do Partido Trabalhista (Ha-Avoda) e deputado trabalhista no parlamento (1973); Ministro do Trabalho de Golda Meir (março de 1974) e Ministro da Defesa (1985- 1990) na coligação Likud-Trabalhistas; Primeiro-Ministro em 1974-1977 e de novo, também de 1992 a 1995, período no qual em 1993, em detrimento de uma Terra de Israel Maior preferiu celebrar um Acordo de Paz com Arafat, representante palestiano da OLP, e do qual resultou no ano seguinte de 1994 ser agraciado com Prémio Nobel da Paz, juntamente com Yasser Arafat e Shimon Peres ( era o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Rabin) para em 28 de setembro de 1995, Rabin assinar com Arafat um segundo acordo mais significativo (Oslo II), trazendo assim a Paz.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

 

O Príncipe dos Poetas Brasileiros numa Praça de Arroios

A Praça Olegário Mariano em 1964
(Foto: Artur João Goulart, Arquivo Municipal de Lisboa)

A Praça Olegário Mariano foi um topónimo sugerido à edilidade lisboeta pelo Diário de Notícias, na sua edição de 15 de dezembro de 1958, para homenagear o poeta brasileiro que vinte anos antes fora eleito o Príncipe dos Poetas Brasileiros, igualmente conhecido como Poeta das Cigarras e como João da Avenida, enquanto cronista.

O Edital municipal de 4 de maio de 1959 colocou o topónimo na artéria até aí era identificada como Praceta da Rua Pascoal de Melo, cinco anos após o homenageado deixar de ser o embaixador do Brasil em Portugal.

Óleo sobre tela de 1928, por Candido Portinari, na Enciclopédia Itaú Cultural de Arte e Cultura Brasileiras

Olegário Mariano Carneiro da Cunha (Recife/24.03.1889- 28.11.1958/Rio de Janeiro) foi um poeta, político e diplomata brasileiro que em 1938 foi eleito, num  concurso promovido pela revista Fon-Fon,  como Príncipe dos Poetas Brasileiros. Inicialmente parnasianista e simbolista, iniciou a sua vida literária aos 22 anos com Angelus, publicado em 1911. Depois, nos 23 livros seguintes adquiriu uma tendência intimista e ficou conhecido como o Poeta das Cigarras  por serem um de seus temas favoritos. Além da obra poética editada em livros a partir de 1911, e enfeixada nos dois volumes de Toda uma vida de poesia (1957), Olegário Mariano também publicou sob o pseudónimo de João da Avenida, durante anos, nas revistas Careta e Para Todos,  crónicas mundanas em versos humorísticos que mais tarde foram reunidas em dois livros sob os títulos Ba-ta-clan (1924) e Vida, caixa de brinquedos (1937). Em 23 de dezembro de 1926 sucedeu a Mário de Alencar na cadeira 21 da Academia Brasileira de Letras.

Nascido no mesmo ano da Proclamação da República (1889), filho de Olegária Carneiro da Cunha e de José Mariano Carneiro da Cunha, ambos heróis pernambucanos da Abolição da Escravatura e da República, também Olegário Mariano se sentiu motivado pela política tendo sido deputado à Assembleia Constituinte de 1934 e em 1937 à Câmara dos Deputados.

A sua ligação a Portugal começou em 1940, como ministro plenipotenciário nos Centenários de Portugal, seguida da sua nomeação como delegado da Academia Brasileira na Conferência Interacadémica de Lisboa para o Acordo Ortográfico de 1945 e finalmente, foi o embaixador do Brasil em Portugal nos anos de 1953 e 1954.

Na sua carreira desempenhou ainda as funções de inspetor do ensino secundário e censor de Teatro, de secretário de embaixada na Bolívia, de tabelião de  notas e oficial do 4.° Ofício de Registro de Imóveis do Rio de Janeiro.

E resta-nos deixar um poema do seu tema predileto:

Cigarra

Figurinha de outono!
Teu vulto é leve, é sensitivo,
Um misto de andorinha e bogari.
Num triste acento de abandono,
A tua voz lembra o motivo
De uma canção que um dia ouvi.

Quando te expões ao sol, o sol te impele
Para o rumor, para o bulício e tu, sorrindo,
Vibras como uma corda de guitarra…
É que o sol, quando queima a tua pele,
Dá-te o grande desejo boêmio e lindo
De ser flor, de ser pássaro ou cigarra

Cigarra cor de mel. Extraordinária!
Cigarra! Quem me dera
Que eu fosse um velho cedro adusto e bronco,
E tu, nessa alegria tumultuária,
Viesses pousar sobre o meu tronco
Ainda tonta do sol da primavera.

Terias glórias vegetais sendo vivente.
Mas um dia de lívidos palores,
Tu, cigarra, que vieste não sei donde,

Morrerias de fome lentamente
No teu leito de liquens e de flores
No aconchego sutil da minha fronde.

E eu, na dor de perder-te, no abandono,
Sem ter roubado dessa mocidade,
Do teu corpo de flor um perfume sequer,
Morreria de tédio e de saudade…
Figurinha de Outono!
Cigarra que o destino fez mulher!

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

 

A Rua do 1º Presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto

Freguesia do Lumiar
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

Agostinho Neto, o  1º Presidente da República Popular de Angola, está homenageado na Freguesia do Lumiar, no que era o arruamento B do Plano de Urbanização da Quinta do Lambert, como Rua Agostinho Neto, com a legenda «Político/1922 – 1979», desde a publicação do Edital municipal de 22 de abril de 1983, o mesmo que também colocou Amílcar Cabral na toponímia de Lisboa.

Refira-se que este artigo sobre este topónimo surge em representação dos vários membros de movimentos de libertação de países que foram colónias portuguesas que estão na toponímia de Lisboa, como acontece na Rua Amílcar Cabral e na Praça Eduardo Mondlane.

Associação de Amizade Portugal – República Popular de Angola solicitou a consagração de Agostinho Neto num arruamento de Lisboa e a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia entendeu, em 18/02/1982, que de entre os arruamentos por denominar nenhum existia que pudesse servir para o efeito. No ano seguinte, na  reunião de 19/04/1983, a  Comissão de Toponímia face à Moção dos vereadores da APU (Aliança Povo Unido)  aprovada em reunião camarária de 31/01/1983, propondo a atribuição do nome de Agostinho Neto a uma rua ou avenida de Lisboa,  sugeriu o arruamento que foi fixado pelo Edital de 22/04/1983.

República, 2 de maio de 1974

António Agostinho Neto (Angola – Kaxikane/17.09.1922 – 10.09.1979/Moscovo – Rússia),  filho do pastor metodista Agostinho Neto e da professora Maria da Silva Neto,  terminado o Liceu tornou-se funcionário dos serviços de saúde de Luanda até vir para Portugal onde estudou em Coimbra e se licenciou em Medicina pela Universidade de Lisboa, em 1958, tendo em ambas as cidades participado nas atividades culturais e políticas da Casa dos Estudantes do Império .

Cedo se embrenhou na política e foi por isso preso em 1952 e em 1955. Em 1951 era representante da Juventude das colónias portuguesas junto do MUD – Juvenil (Movimento de Unidade Democrática – Juvenil). Em Lisboa, com Amílcar Cabral, Mário de Andrade, Marcelino dos Santos e Francisco José Tenreiro formou o Centro de Estudos Africanos (encerrado pelo Estado Novo em 1954) e com trabalhadores marítimos angolanos criou o Club Marítimo Africano. Em 1958, tomou parte na fundação do Movimento Anticolonialista (MAC), que congregava elementos das cinco colónias portuguesas – Angola, Guiné, Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Príncipe – para promoverem uma ação revolucionária conjunta.  Quando foi instituído MPLA – Movimento Popular para Libertação de Angola, em 10 de dezembro de 1956, Agostinho Neto estava preso em Lisboa mas veio a liderá-lo a partir de 1959, quando regressou a Luanda e abriu um consultório médico. Logo em junho do ano seguinte foi preso pela PIDE e encaminhado para a cadeia do Aljube em Lisboa, de onde foi deportado para o Tarrafal em Cabo Verde (então com o nome de Campo de Trabalho de Chão Bom) e, em julho, foi  eleito Presidente Honorário do MPLA. A 4 de fevereiro de 1961 é desencadeada a luta armada pelo MPLA e Agostinho Neto é transferido da  cidade da Praia para a prisão do Aljube, onde deu entrada a 17 de outubro de 1962, decorrendo em paralelo uma Campanha internacional em prol da sua libertação, com notícias nas revistas Présence Africaine ou Times. Também a Peguin Books editou Persecution 1961, de Peter Benenson, denunciado a situação de 9 prisioneiros políticos, onde se incluía Agostinho Neto. Saiu da prisão em março de 1963 mas obrigado a residência fixa  em Lisboa. Contudo, Agostinho Neto acabou por se evadir em junho, com a mulher e os dois filhos,  para Léopoldville (hoje, Kinshasa), onde o MPLA tinha a sua Sede Exterior e foi eleito presidente do MPLA durante a Conferência Nacional do Movimento. Ainda nesse ano o MPLA muda-se para Brazaville  (República do Congo), em consequência da sua expulsão do Zaire que passara a apoiar a FNLA. Cinco anos depois, em 1968, Agostinho Neto transfere-se com a sua família para Dar-es-Salaam (Tanzânia) onde permanecerá até 1975, regressando a Luanda no dia 4 de fevereiro de 1975, para em 11 de novembro de 1975 proclamar a independência Nacional, tendo sido nessa altura investido no cargo de 1º Presidente da República Popular de Angola, continuando Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola, Presidente do MPLA e Reitor da Universidade, de 11 de novembro de 1975 a 10 de setembro de 1979.

Enquanto poeta, Agostinho Neto publicou Quatro Poemas de Agostinho Neto (1957, Póvoa do Varzim), Poemas (1961, Lisboa: Casa dos Estudantes do Império), Sagrada Esperança (1974,  Sá da Costa) e o póstumo A Renúncia Impossível (1982, Luanda: INALD ), tendo sido agraciado com o Prémio Lótus da Conferência dos Escritores Afro-Asiáticos (1970) e o Prémio Nacional da Literatura da República Popular de Angola (1981). Nesta qualidade foi membro fundador da União dos Escritores Angolanos, criada em 10 de dezembro de 1975 e Presidente da sua Assembleia Geral até à data do seu falecimento.

Agostinho Neto foi ainda galardoado com a Medalha da Paz Frédéric Joliot-Curie do Conselho Mundial da Paz (1967) e com o Prémio Lenine para o fortalecimento da Paz entre os Povos (1977). Em Angola, a data do seu nascimento está consagrada como o Dia do Herói Nacional, a Universidade tem o seu nome desde 24 de janeiro de 1985 e existe ainda em Luanda uma Fundação com o seu nome.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Avenida de Mitterrand que em 1981 aboliu a pena de morte em França

Freguesia de Marvila

François Mitterrand que conseguiu no seu 1º mandato presidencial abolir a pena de morte em França, no ano de 1981, tem em Lisboa o seu nome numa Avenida de Marvila, com a legenda «Presidente da República Francesa/1916 – 1996», desde a publicação do Edital de 24 de setembro de 1996, a ligar a Avenida Carlos Pinhão à Avenida Vergílio Ferreira, dando uma nova memória à Rua M 5 do Bairro do Armador.

François Maurice Adrien Marie Miterrand (França – Jarnac/26-10-1916 – 08.01.1996/Paris – França), foi um conhecido opositor da pena de morte, licenciado em Sociologia e Literatura Francesa, bacharel em Direito, diplomado em Direito Público e doutorado em Ciências Políticas, que se tornou o  1º presidente socialista da 5ª República Francesa, durante 2 mandatos consecutivos de 7 anos, entre 1981 e 1995, tendo logo no primeiro abolido a pena de morte em França, em 9 de outubro de 1981.

Em termos de direitos humanos, durante os seus mandatos presidenciais são também relevantes  as reformas sociais que instituiu em benefício da classe trabalhadora logo em 1981, como a semana de 39 horas, o aumento do salário mínimo e uma semana adicional de férias pagas; as garantias de direitos de residência que estabeleceu para muitos imigrantes ilegais  (1981); a sua declaração favorável à criação de um Estado palestiniano (1982); a evocação do caso Sakharov em pleno Kremlin (1984);  a nomeação da primeira mulher primeiro-ministro em França, Edith Cresson (1991) e a suspensão dos testes nucleares em França em 8 de abril de 1992.

François Mitterrand foi feito prisioneiro no decorrer da II Guerra Mundial – no dia em que Paris foi ocupada – e transferido para um campo na Alemanha do qual se conseguiu evadir em dezembro de 1941. Foi trabalhar como alto funcionário do governo de Vichy e em 1943 juntou-se à Resistência com o pseudónimo de Morland, assim fundando uma rede de resistência dos prisioneiros e evadidos, sendo em 1944 o presidente do Movimento Nacional dos Prisioneiros de Guerra e Deportados. Após o Dia D ( 6 de junho de 1944) foi nomeado secretário-geral dos Prisioneiros de Guerra pelo General De Gaulle, qualidade na qual participou no primeiro Conselho da França Libertada.

A partir daqui Mitterrand dirigiu o jornal Libres bem como  uma editora, aderiu à União Democrática e Socialista da Resistência (UDSR) e construiu uma longa carreira política, em que foi deputado durante 35 anos (1946 – 1981); ministro de 11 governos (1947 – 1958) passando pelas pastas dos Ex-Combatentes, de Estado, da França do Ultramar, do Interior e da Justiça; Presidente da UDSR (1953); Presidente da Câmara Municipal de Chateau-Chinon (1959); candidato à presidência da República contra de Gaulle (1965) e fundador da Federação da Esquerda Democrática e Socialista que liderou (1970); 1º Secretário do Partido Socialista Francês (1971-1981) e Vice- Presidente da Internacional Socialista (1972) no mesmo ano em que assinou o Programa Comum da Esquerda com o Partido Comunista Francês e que constituiu o seu programa de candidatura para as presidenciais de 1974 contra Giscard d’Estaing, que perdeu por 49,5% contra 50,5%.

Em 10 de maio de 1981 foi eleito o 1º presidente socialista da 5ª República, derrotando Giscard d’Estaing por 51,75% contra 48,24%. No decorrer de dois mandatos, tomou várias medidas como a nacionalização de bancos e grandes indústrias; descentralizou o poder através da atribuição de mais competências a nível local e regional; decretou e permitiu a criação de rádios locais e televisões privadas. Em 1982 e 1983, para fazer face a problemas económicos congelou salários, aumentou taxas nos serviços de saúde e fez cortes na despesa pública. Empenhou-se também na construção europeia comum estreitando relações com a Alemanha de Helmut Kohl e procurando a concretização do Tratado de Maastricht pelo que esteve em Lisboa no Conselho Europeu de Encerramento da Presidência Portuguesa na Comunidade Europeia (1992). François Mitterrand terminou o seu mandato a 17 de maio de 1995, após ter manifestado no ano anterior  a sua vontade de não se recandidatar, revelada que estava a doença que o conduziria à morte em 1996, aos 79 anos.

Freguesia de Marvila
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do Prof. Dias Amado que reanima a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem

Freguesia do Lumiar

De 1950 a 1960, o Prof. Dias Amado reanimou a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, instituição fundada por Magalhães Lima com estatutos aprovados em abril de 1921 e Lisboa acolheu o nome deste médico numa artéria da freguesia do Lumiar, antes identificada como Rua 8 de Telheiras Sul, desde o próprio ano da sua morte, através do Edital municipal de 4 de dezembro de 1981.

Luís Hernâni Dias Amado (Lisboa/19.01.1901 – 01.01.1981/Lisboa) foi um médico, investigador e professor universitário cuja formação democrática e oposição ao Estado Novo levou a ditadura a aposentá-lo compulsivamente da Faculdade de Medicina, em junho de 1947 – pela célebre depuração do Decreto 25 317/47 – , mas nem tal o impediu de continuar a lutar pelas liberdades públicas. Em 1950 foi o presidente da Comissão Administrativa da Liga dos Direitos do Homem e a 2 de janeiro de 1960 conseguiu a sua reanimação, assumindo a presidência em maio desse ano, sendo a associação filiada na Fedération Internationale des Droits de L’Homme.

Nascido na então freguesia de S. Paulo (hoje território da freguesia da Misericórdia), concluiu a sua licenciatura na Faculdade de Medicina de Lisboa, em 1924, com a tese de licenciatura Contribuição para o estudo das células de Nicolas e passou logo a professor assistente de Histologia, função que desempenhou até 1943. Ainda estudante foi um fundadores e dirigentes da Liga da Mocidade Republicana e integrou o Batalhão Académico que em junho de 1919 desencadeou o assalto a Monsanto contra as forças que defendiam a Monarquia do Norte. E a partir daqui, Dias Amado esteve em permanente luta contra o Estado Novo sendo a sua história da sua vida paralela à luta contra a ditadura. Em 1931 aderiu à Aliança Republicana e Socialista, juntamente com José Mendes Cabeçadas e Joaquim de Carvalho, para além de integrar a  tentativa de revolta de 26 de agosto de 1931, criando com Carlos Aboim Inglês, João Lopes Raimundo e Basílio Lopes Pereira, um grupo revolucionário com o propósito de ajudar a derrubar a ditadura e a restaurar as liberdades fundamentais e, em 1934, integrou a Liga Contra a Guerra e o Fascismo. Em 1937 tornou-se assistente do Serviço de Análise Clínicas do Hospitais Civis de Lisboa, para além de ter colaborado nos Congressos de Anatomia de 1933 e 1941.

Na década de quarenta, doutorou-se com a tese Complexos neuro-epiteliais e neuro-epitelióides em 1942, no mesmo ano em que integrou o Núcleo de Doutrinação e Acção Socialista que se viria a transformar na União Socialista em 1944, de que viria a ser um dos fundadores, para além de em 1943-1944 participar no Movimento de Unidade Nacional Anti-Fascista (M.U.N.A.F.) e em 1945 no Movimento de Unidade Democrática (M.U.D.). O título da sua obra Organização da Matéria Viva foi alvo  de censura e o Secretariado de Propaganda Nacional elaborou um relatório sobre o livro em maio de 1942Seguiu-se o seu envolvimento na campanha eleitoral de 1948 de Norton de Matos, tendo sido preso em 19 de agosto de 1948, e ainda antes, por decreto de 18 de junho de 1947 ter sido afastado de assistente na Faculdade de Medicina por motivos políticos, com pena de reforma compulsiva. Em 1949, é um dos apoiantes de dois manifestos publicados sob o título Aos Democratas Portugueses, com vista a atuar nas eleições à Assembleia Nacional em novembro desse ano.

Nos anos cinquenta envolve-se nas campanhas eleitorais de 1951 (Quintão Meireles) e 1958 (Humberto Delgado). Em 1957, era membro do Movimento Nacional de Defesa da Paz e da Comissão Cívica Eleitoral para além de ser um dos signatários da exposição enviada ao Presidente da República no dia 1 de outubro, explicando os motivos pelos quais a oposição não se apresentava a sufrágio. No ano seguinte, foi escolhido para a Comissão Nacional Pró-Candidatura do Engº. Cunha Leal à Presidência da República, candidatura que não vingou e Dias Amado fez depois parte da comissão central dos serviços de candidatura do general Humberto Delgado.

Na década de sessenta, logo em 1961 é subscritor do Programa para a Democratização da República, pelo que foi preso durante alguns dias mas também candidato a deputado pela oposição, pelo círculo de Lisboa, juntamente com João Maria Paulo Varela Gomes, Nikias Skapinakis, Augusto Casimiro dos Santos e Agostinho de Sá Vieira, entre outros. Em dezembro de 1963 voltou a ser preso por pertencer às Juntas de Ação Patriótica, junto com Mário Cal Brandão, Urbano Tavares Rodrigues, Manuel de Oliveira (o realizador de cinema), Jaime Moreira, Pedro Alvim, Manuel Durão, entre muitos outros, tendo sido julgado em outubro do ano seguinte e absolvido. Foi ainda um dos fundadores da Ação Socialista Portuguesa. Em fevereiro de 1969 foi um dos subscritores da Exposição da Comissão Promotora do Voto, junto com muitos outros como Alçada Baptista, Alfredo Barroso, Álvaro Salema, António Galhordas, Emídio Santana, Fernando Namora, Francisco Pereira de Moura, Gonçalo Ribeiro Teles, Gustavo Soromenho, Henrique de Barros, João Bénard da Costa, Joel Serrão, José Gomes Ferreira, José Guimarães, Lindley Cintra, Maria Joana de Meneses Lopes, Maria Keil Amaral, Nuno Brederode Santos, Nuno Portas, Rui Grácio, Sottomayor Cardia e Virgílio Ferreira.

Já nos anos setenta foi um dos autores da exposição de 1971 entregue na Assembleia Nacional reclamando um conjunto de liberdades e direitos fundamentais, entre os quais o direito à resistência à violência e ao arbítrio, procurando impedir as situações de deportação ou exílio e limitar as prisões a um período máximo de 24 horas e não por tempo indefinido. Em 1973, é um dos subscritores do manifesto A Nação, onde se insurge contra os falsos sinais de liberalização introduzidos pelo governo de Marcelo Caetano. Só após o 25 de Abril de 1974 foi reintegrado na Universidade e simbolicamente, como professor catedrático.

O Prof. Dias Amado,  iniciado na Loja Madrugada em 1928, primeiro com o nome de Garcia de Orta e após a ilegalização da Maçonaria como Zacuto Lusitano, foi ainda Grão-Mestre Adjunto (1957-1974) e após renúncia de Luís Gonçalves Rebordão, de forma interina foi Presidente do Conselho da Ordem (1957-1974) e, mais tarde, Grão-Mestre interino, depois definitivo (1974-1981) e segundo o Prof. Oliveira Marques foi um dos grandes responsáveis pela manutenção da atividade maçónica durante a clandestinidade e depois na reorganização após Abril de 1974.

O Prof. Luís Dias Amado também trabalhou como investigador voluntário do  Instituto Português de Oncologia e publicou inúmeros  trabalhos na sua área de especialidade e obras de divulgação na Biblioteca Cosmos, dirigida também ela por um conhecido opositor do regime Bento de Jesus Caraça, assim como pertenceu à Universidade Popular Portuguesa, Sociedade Portuguesa de Anatomia, Sociedade Portuguesa de Ciências Naturais e Sociedade Portuguesa de Biologia.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

As ruas de três estrangeirados críticos da Inquisição

Rua Ribeiro Sanches – Freguesia da Estrela

Ribeiro Sanches (1699- 1783), Dom Luís da Cunha (1662 – 1749) e  Alexandre Gusmão (1695 – 1753), todos os três estrangeirados do tempo de D. João V, fizeram duras críticas à Inquisição em Portugal e todos os três foram homenageados em ruas de Lisboa, em 1913, 1979 e 1990.

É com D. João V que a Inquisição atinge a sua época áurea assim como as críticas ao seu desempenho são cada vez mais intensas, nomeadamente através de Ribeiro Sanches, Luís da Cunha e Alexandre de Gusmão. Com o também estrangeirado Marquês de Pombal, a Inquisição passa a ser igual a qualquer outro tribunal régio, deixando de fazer a censura da imprensa, ao mesmo tempo que se aboliu a distinção entre cristãos-novos e cristãos-velhos. Estas medidas, retiravam toda a importância ao Tribunal do Santo Ofício mesmo que só venha a ser extinto em 1821. Por outro lado, D. João V também promoveu a vinda de estrangeiros a Portugal e as viagens de portugueses ao estrangeiro e o estrangeirado Luís António Verney (1713-1792) com o seu Verdadeiro Método de Estudar (1746) acabou por servir de base à política educativa reformista do marquês de Pombal, bem como a instituição do Colégio dos Nobres (1761) sugerida por Ribeiro Sanches, a reforma dos currículos escolares e o recurso a professores e demais estrangeiros, a par da criação da Academia das Ciências (1779).

Rua Ribeiro Sanches – Freguesia da Estrela
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua Ribeiro Sanches passou a ser o novo topónimo da antiga Rua Nova de S. Francisco de Paula pela publicação do Edital de 30/01/1913, com a legenda «Médico Notável Grande Figura da Ciência». Esta artéria que hoje une a Rua Presidente Arriaga à Travessa do Ferreiro pertence à freguesia da Estrela.

O homenageado António Nunes Ribeiro Sanches (Penamacor/07.03.1699- 14.10.1783/Paris), foi um médico e investigador de enorme reputação europeia, que frequentara Direito em Coimbra e Medicina em Salamanca, onde se formou em 1724. Chegou a exercer medicina em Benavente, Guarda e Amarante, mas teve de abandonar o país devido à perseguição que o Santo Ofício lhe movia por denúncia de um primo. Foi ser médico em Génova, Montpellier, Bordéus e Londres até se fixar em Leiden (Holanda), onde estudou com Hermann Boerhaave, considerado então o maior professor de medicina, que o recomendou para médico militar na Rússia e assim se tornou médico  da czarina Ana Ivanovna e da imperatriz Catarina II, para além de conselheiro de Estado, tudo isto no período de 1731 a 1747. Através de correspondência com o Marquês de Pombal, transmitiu as ideias presentes na Europa e foi também a pedido do governante que após o terramoto de 1755 escreveu o Tratado da Conservação da Saúde dos Povos, tendo-lhe também remetido, em 1761, a ideia inovadora de colocar um hospital junto de cada escola de Medicina e em 1763, o Método para aprender e estudar a Medicina . De igual modo, a notícia da expulsão da Companhia de Jesus por Alvará pombalino de 28 de junho de 1759 terá entusiasmado Ribeiro Sanches a redigir Cartas sobre a Educação da Mocidade (1760), defendendo que os privilégios e as imunidades das ordens privilegiadas teriam sido a causa da deturpação dos costumes e má educação, sendo o fidalgo educado para tratar como escravos todos os subalternos, como se as pessoas do povo não fossem proprietárias dos seus corpos e da sua honra e onde se encontra também a primeira manifestação escrita em português contra a cruel escravidão dos negros. Saliente-se ainda que em 1748, ano da execução por garrote de um seu parente em Minas Gerais, a mando da Inquisição, escreveu o libelo Origem da denominação de cristão-novo em Portugal, apanhado histórico e vigoroso safanão na odiosa discriminação que, ao longo de três séculos, permeou não apenas a mentalidade mas também a organização social, a economia e a estrutura política portuguesas, obra que terá  exercido grande influência no Testamento Político de Dom Luís da Cunha e na decisão pombalina de esvaziar o Tribunal da Inquisição da sua missão original contra as heresias.

Ribeiro Sanches que se fixou em Paris a partir de 1747, colaborou na Encyclopédie a pedido de D’Alembert e Diderot, pertenceu a diversas academias científicas europeias, distinguiu-se na venereologia, o que lhe granjeou o epíteto de médico dos males de amor, e ainda foi filósofo, pedagogista e historiador. Sendo a sua obra de reflexão política marcada por um acentuado laicismo, tendo como preocupação essencial o combate à Igreja, à intolerância religiosa e à Inquisição, não foi por acaso que a vereação republicana em 1913, latente que era o  o conflito da República com a Igreja, substituiu a Rua Nova de S. Francisco de Paula pelo seu nome.

Rua Dom Luís da Cunha – Freguesia de Alvalade

Já em 1979, por Edital de 29 de janeiro, foi a vez de Dom Luís da Cunha dar nome à Rua 4.3 do Novo Bairro das Fonsecas, junto à Avenida General Norton de Matos, na freguesia de Alvalade. O mesmo edital atribuiu também nas proximidades a Rua Mem de Sá, com a legenda «Governador do Brasil Século XVI». Em Lisboa, na Rua Dom Luís da Cunha existe também a Escola Básica Dom Luís da Cunha.

Dom Luís da Cunha ( Lisboa/25.01.1662 – 09.19.1749/Paris) foi um célebre diplomata do tempo de D. João V, enviado extraordinário às cortes de Londres em 1696 onde participou em importantes negociações relacionadas com a intervenção portuguesa na Guerra da Sucessão Espanhola, o acontecimento mais complexo da política internacional daquela época. Também foi embaixador em Madrid e Paris, bem como ministro plenipotenciário de Portugal no congresso de Utreque de 1712 a 1715. Fora antes arcediago da Sé de Évora, desembargador da Relação do Porto, de Lisboa e do Paço, académico da Academia Real de História e galardoado como comendador da Ordem de Cristo.  No seu Testamento Político fez uma severa crítica ao Tribunal da Inquisição que apelidava de « insensível e crudelíssima sangria» de portugueses, referindo o peso excessivo do Tribunal e do aparelho eclesiástico bem como a injusta perseguição aos cristãos-novos, forçados a abandonar Portugal e a ver confiscados os seus engenhos no Rio de Janeiro, no que coincidia com as reivindicações do Padre António Vieira cerca de 100 anos antes, contrapondo a ideia de dar aos judeus a possibilidade de viver sua religião como «se pratica entre todas as nações da Europa».

Rua Dom Luís da Cunha – Freguesia de Alvalade
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Por último, Alexandre de Gusmão, Secretário e Conselheiro de D. João V, deu nome à Rua dos Chumecos na Freguesia de Campolide, por Edital municipal de 14/12/1990. Este Edital atribuiu nova toponímia a todo o Bairro da Serafina, em resultado das reclamações da população pela que houvera sido imposta pelo Edital de 28 de dezembro do ano anterior, alegadamente numa política de recuperação da toponímia mais antiga e tradicional de Lisboa. A Comissão Municipal de Toponímia deu razão aos residentes considerando que os topónimos atribuídos anteriormente não tinham qualquer relação histórica com o Bairro da Serafina e encarregou seu vogal Engenheiro Manuel Maia Atayde de mediar com a Junta de Freguesia os novos  nomes propostos que foram  na sua grande maioria ligados à construção do Aqueduto das Águas Livres. Em resumo, a inicial Rua J, foi oficializada pela edilidade como Rua 21 do Bairro do Alto da Serafina, pelo Edital de 15/03/1950, tendo a Câmara modificado o topónimo numérico para Rua dos Chumecos pelo Edital de 28/12/1989 e face aos protestos dos moradores passou a ser a Rua Alexandre de Gusmão, pelo Edital de 14/12/1990, em resultado das negociações da autarquia com os residentes locais através da Junta de Freguesia.

Rua Alexandre Gusmão – Freguesia de Campolide

Alexandre de Gusmão (Brasil-Santos/17.07.1695 – 31.10.1753/Lisboa), irmão de Bartolomeu de Gusmão e amigo do Cavaleiro de Oliveira, estudou Cânones na Universidade de Coimbra bem como Direito Cível, Romano e Eclesiástico na Universidade de Paris, tendo começado a sua carreira como secretário particular de D. João V (então denominado escrivão da puridade), para em 1731  assumir a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e em 1734 ficar encarregue dos despachos da Secretaria de Estado para o Brasil, tendo também durante algum tempo sido secretário da embaixada portuguesa na corte de Luís XIV. Assessorou ainda o Conde de Vila Nova de Cerveira nas negociações do Tratado de Madrid, assinado em 1750, nas quais defendeu o princípio do direito romano uti possidetis, o qual ditava que cada soberania tinha direito às terras que efetivamente ocupava, tendo sido este o primeiro acordo a delimitar os domínios coloniais portugueses e espanhóis na América do Sul. Foi ainda tradutor e autor de diatribes contra o despotismo, a superstição e a «fradaria», sendo célebre a sátira estatística dirigida aos cristãos-velhos que se gabavam do sangue rigorosamente limpo da infecção judaica, num claro ataque aos fundamentos racistas da Inquisição.

Rua Alexandre Gusmão – Freguesia de Campolide
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Dois Vintistas nas Ruas Borges Carneiro e Fernandes Tomás

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro

Manuel Borges Carneiro [1774 – 1833] e Manuel Fernandes Tomás [1771 – 1882],  ambos intervenientes no movimento Vintista que através da Constituição de 1822 extinguiu a Inquisição e a pena de tortura, dão nomes a ruas de Lisboa desde 1879 e 1884.

Borges Carneiro enquanto deputado interveio vivamente nas Cortes de 1820 e assim, também na preparação da Constituição de 1822, documento fundamental através do qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Por seu turno, Fernandes Tomás  havia fundado em 1818 com outros, como Silva Carvalho, o Sinédrio  que desencadeou a Revolução Vintista de 1820 e também como deputado participou na elaboração da nova ordem constitucional de 1822.

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua de Borges Carneiro, que nos nossos dias une a Rua dos Navegantes à Calçada da Estrela, na Freguesia da Estrela, resultou da deliberação camarária de 18/08/1879 e consequente Edital municipal de 22/08/1879, tendo pela mesma deliberação camarária sido homenageado também numa Rua outro mártir do Liberalismo, Gomes Freire, tendo ambos falecido em cativeiro no Forte de São Julião da Barra, Gomes Freire por enforcamento e Borges Carneiro por febre amarela.

Manuel Borges Carneiro (Resende/02.09.1774 – 04.09.1833/Forte de S. Julião da Barra), foi um magistrado que iniciou a sua carreira em 1803, em Viana do Alentejo e que a partir de 1808 conspirou contra os ocupantes franceses, personificados no despótico regente napoleónico do Alentejo, o general Kellermann. Em 1812 foi nomeado provedor da comarca de Leiria e cinco anos depois, secretário da Junta do Código Penal Militar, o que lhe valeu um lugar supranumerário de desembargador da Relação do Porto, por decreto de 1820. Como deputado das Cortes Constituintes de 1820 interveio intensamente na preparação da Constituição que foi promulgada em 1822, através da qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Com o  golpe da Vilafrancada de D. Miguel foi demitido de desembargador e só em 1826 recuperou o seu cargo no Porto, passando para Lisboa em 1828.  Com a ascensão ao trono de D. Miguel Borges Carneiro foi preso e veio a morrer de febre-amarela no Forte de São Julião da Barra. Os seus manuscritos foram guardados por um seu criado, permitindo que a sua última obra, o 4º e último volume de  Direito Civil em Portugal, tenha sido editado postumamente.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás

A Rua Fernandes Tomás, que une a Rua de Santa Catarina à Rua das Gaivotas, na Freguesia da Misericórdia, resultou da deliberação camarária de 14/08/1884 e consequente Edital municipal de 22/08/1884, na até aí denominada Rua do Caldeira porque, como esclarece Gomes de Brito, este jurisconsulto havia residido nessa artéria e, assim, por ocasião de se comemorar um aniversário que lhe dizia respeito, prestou-se esta homenagem.

Manuel Fernandes Tomás (Figueira da Foz/30.06.1771 – 19.11.1882/Lisboa), considerado a figura mais importante do primeiro período Liberal, também magistrado, iniciou a sua carreira em 1801 como juiz de fora de Arganil e em 1811 era juiz desembargador da Relação do Porto, cidade onde em 1818 fundou o Sinédrio, com Ferreira Borges, Silva Carvalho e Ferreira Viana, criando assim o motor  da Revolução de 1820 que instaurou a nova ordem constitucional do Liberalismo Vintista. Fernandes Tomás integrou então a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, sendo encarregue dos Negócios do Reino e da Fazenda. Eleito deputado pela Beira foi um dos principais redatores da Constituição promulgada em 1822. Deixou publicado entre 1815 e 1819 o Repertório Geral ou Índice Alfabético das Leis Extravagantes do Reino de Portugal.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Numa rua de Arroios está Pascoal de Melo que divulgou ideias de Beccaria

Pascoal de Melo num medalhão do Salão Nobre dos Paços de Concelho de Lisboa
(Foto: Francisco Leite Pinto, Arquivo Municipal de Lisboa)

As ideias iluministas  de Cesare Beccaria (Génova/1738- 1794/Milão), difundidas na Europa a partir de 1764 com a publicação do seu Dos Delitos e das Penas, tiveram eco em Pascoal de Melo e nas suas aulas em Coimbra, tendo sido chamado a Lisboa em 1783  para elaborar um Novo Código Penal, que ele procurou humanizar sendo que 84 anos após o seu falecimento e 15 após a abolição da pena de morte em Portugal este vulto maior do direito português teve honra de dar o seu nome a uma rua de Lisboa.

A rainha D. Maria I encarregou em 1783 José Pascoal de Melo Freire de fazer um Novo Código Penal, que ele apresentou em 1789 através de um Novo Código de Direito Público  e de um Ensaio do Código Criminal a que mandou proceder a Rainha fidelissima D. Maria I (embora só seja publicado em 24 de junho de 1823), citando na introdução deste último Beccaria, Locke e Montesquieu e preconizando no seu conteúdo leis menos severas, a fim de evitar maiores tormentos aos condenados, assim como atenua penas, embora mantenha algumas infamantes. Daqui se atribui a Pascoal de Melo a posição de precursor do  moderno direito penal português, por fazer eco do pensamento iluminista e humanitário, mesmo que nenhum dos seus códigos tenha sido adotado. Aliás, no processo de revisão do Livro II das Ordenações, houve uma polémica famosa entre Pascoal de Melo e António Ribeiro Santos, em que primeiro apodou o segundo de republicano.

Desde a Viradeira, período iniciado em 1777 com a subida ao trono de D. Maria I e a substituição do Marquês de Pombal, que os abolicionistas tentaram que nos códigos e nas leis houvesse menos motivos para a pena de morte ao contrário das Ordenações Filipinas em vigor desde o séc. XVII e que previam  uma longa listagem de razões para a aplicação da pena de morte. A outra estratégia seguida era tentar que o rei comutasse a pena, na maior parte das vezes em degredo para as colónias, o que na prática aconteceu frequentemente com D. Maria I, D. João VI , D. Maria II e D. Pedro V. Chegados ao séc. XIX, uma questão muito debatida na imprensa na época foi a necessidade de meios para substituir as execuções e foi nesse contexto que foram então construídas as penitenciárias de Lisboa e de Coimbra, sendo nos finais do século XIX, difundida a ideia de que as penitenciárias deviam também permitir aos presos aprender a trabalhar, tendo surgido as enxovias de sapateiro, carpinteiro, bordadeira.

Freguesia de Arroios

A artéria que hoje identificamos como Rua Pascoal de Melo nasceu como Rua Pascoal José de Melo, por deliberação camarária de 5 de outubro de 1882 e edital de 13 de dezembro de 1882. Sete anos depois,  por edital de 8 de junho de 1889, passou a denominar-se Rua de Pascoal de Melo. E mais 62 anos passados, o Vice-Presidente da CML, Luís Pastor de Macedo, homologou o parecer da Comissão Municipal de Toponímia para que fosse suprimida a  partícula «de» uma vez que aqueles terrenos não haviam sido dele nem ele lá havia morado e ficou desde aí a designar-se como Rua Pascoal de Melo.

Curioso também é saber que nessa época o topónimo foi atribuído antes da rua estar fisicamente concluída, já que por exemplo, em 29 de agosto de 1883, encontramos um documento municipal de expropriação de umas barracas e pátio situadas na Travessa da Cruz do Tabuado, necessárias para a conclusão da abertura da Rua de Pascoal José de Melo e, em 17 de outubro desse mesmo ano, deparamos com um requerimento de Teotónio d’Ornelas Bruges pedindo o arrendamento de um terreno que sobejou da expropriação realizada para a nova Rua de Pascoal José de Melo.  Já no séc. XX, pelo Edital camarário de 11 de agosto de 1916 foram incorporados troços de outros arruamentos na Rua Pascoal de Melo conferindo-lhe desde aí os limites que ainda hoje tem: foram-lhe acrescentados os troços de via pública compreendidos entre o viaduto de Arroios e a Avenida Almirante Reis, bem como o troço entre esta Avenida e a Rua Francisco Sanches, passando, assim a rua Rua Pascoal de Melo a ter começo na Rua Francisco Sanches e a findar do lado poente no Largo de Dona Estefânia. Em 1956 a edilidade também firmou um contrato de prestação de serviços com o Engº Edgar Cardoso para a a elaboração do prolongamento da Rua Pascoal de Melo, incluindo o túnel sob a Rua Heróis de Quionga e uma praceta.

Paschoal José de Mello Freire dos Reis (Ansião/06.04.1738 – 24.09.1798/Lisboa), foi um jurisconsulto que se formou com apenas 19 anos em Leis, na Universidade de Coimbra e aí ensinou. A sua obra fundamental –  Institutiones Juris Civilis Lusitani (1798) – foi escolhido para a cadeira de Direito Pátrio, sendo considerada uma das mais significativas expressões da ciência jurídica portuguesa da época. Foi também o responsável pelos manuais utilizados na Universidade de Coimbra durante muitos anos, sendo que muitos dos professores que lhe sucederam bem como as suas obras são ainda a continuação de Melo Freire.

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC)

 

A Praça e a Rua de Dom Luís I, o rei que promulgou a abolição da pena de morte

Praça de Dom Luís I – Freguesia da Misericórdia

O  rei de Portugal desde 1861, Dom Luís I , que em 1867 promulgou a Carta de Lei de abolição da pena de morte foi perpetuado numa Praça logo no ano seguinte a ser entronizado e em 1947, 80 anos depois da abolição, foi mais uma vez fixado numa Rua que justamente se inicia na Praça de Dom Luís I.

A 1 de julho de 1867, D. Luís I mandou publicar a Carta de Lei que aprovou a reforma penal e das prisões e ditou a abolição da pena capital para todos os crimes civis em Portugal, assumindo uma posição abolicionista e pioneira no panorama europeu. Três ano depois, o decreto do alargamento da Lei da Abolição às colónias de 1870, destacou no seu preâmbulo o eco positivo que a aprovação do novo código civil de Barjona de Freitas pelo parlamento português tinha tido nas personalidades estrangeiras empenhadas no abolicionismo.

Aliás, a última condenação à morte em Portugal, executada em  Lagos, ocorrera em 1846,  21 anos antes da abolição, sendo condenado José Joaquim, de alcunha José Grande, guerrilheiro absolutista que perpetrou um homicídio violento e foi julgado duas vezes pelo crime antes da sentença de pena capital.

Rua Dom Luís I – Freguesias da Misericórdia e da Estrela
(Foto: Sérgio Dias|NT do DPC)

A Praça de Dom Luís I resultou de uma proposta aprovada na  sessão de Câmara de 10/02/1862 para que no Aterro da Boavista, no terreno confinante pelo norte com a Casa da Moeda, pelo sul com o Tejo, pelo nascente com o Forte de São Paulo e pelo poente com a Rua 24 de Julho [hoje Avenida], se formasse uma Praça e que a mesma tivesse a denominação de Praça de Dom Luís I, ou seja, cerca de 4 meses após D. Luís ter assumido o trono (14/10/1861), por morte do seu irmão D. Pedro V. Hoje esta Praça é delimitada pela Avenida 24 de Julho, Rua Dom Luís I, Rua da Ribeira Nova, Rua da Moeda e Travessa do Carvalho.

Este rei de cognome O Popular, teve ainda  dupla honra toponímica, uma vez que para além da Praça em vida também recebeu uma rua após falecer.  Algumas remodelações urbanísticas da zona onde a Praça de Dom Luís I se insere, produziram também algumas alterações toponímicas e assim o Edital municipal de 17/06/1947 determinou que o troço da Rua Vasco da Gama compreendido entre a Praça de Dom Luís I e a Avenida Presidente Wilson [hoje, Avenida Dom Carlos I] passasse a ser Rua Dom Luís I, ao mesmo tempo que o troço da Rua Vasco da Gama com os prédios com os nºs 1 a 51 e 24 a 6 se tornou o Largo Vitorino Damásio e o troço da Rua Vasco da Gama com os nºs 68 a 172 unido com a Rua Vitorino Damásio foi fixado como Largo de Santos.

Curiosamente, menos de três anos depois, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 19/01/1950 propôs alterar os nomes da Praça Dom Luís I e da Rua Dom Luís I para Praça e Rua Marquês de Sá da Bandeira, em virtude de existir na Praça um monumento a este militar e político. Contudo, nunca se executou esta alteração  e o marquês manteve a sua homenagem resultante da deliberação da então Câmara Municipal de Belém de  31 de março de 1880, na toponímia das Avenidas Novas, como Rua Marquês de Sá da Bandeira: era a «Estrada que principia na Barreira do Rego e termina no Largo do Rego a S. Sebastião da Pedreira» que também por deliberação da edilidade belenense de 20/10/1881, passou a terminar no Campo Pequeno.

Revista Contemporânea, dezembro de 1861

D. Luís (Lisboa- Paço das Necessidades/31.10.1838-19.10.1889/Cascais), segundo filho da rainha D. Maria II e de D. Fernando de Saxe-Coburgo-Gota,  foi o 32º rei de Portugal, de novembro de 1861 até à data da sua morte em 1889. Destinado a oficial da Marinha era capitão-de-mar-e-guerra quando teve de subir ao trono português. Celebrou contrato de casamento no ano seguinte à sua entronização, com D. Maria Pia, com quem teve dois filhos: aquele que viria a ser D. Carlos I e o infante D. Afonso Henriques. Durante o seu reinado teve como chefes de governo o Duque de Loulé, o  Marquês de Sá da Bandeira, Joaquim António de Aguiar, Fontes Pereira de Melo, o Duque d’Ávila, o Duque de Saldanha, Anselmo José Braamcamp, António Rodrigues Sampaio, José Luciano de Castro e conseguiu ver concluído o caminho de ferro do norte com a construção da ponte Maria Pia (1877) bem como concluída a linha do Algarve (1889).

D. Luís possuía além de instrução científica, a arte da composição musical que também executava em piano e violoncelo e o domínio falado de 7 idiomas europeus, tendo até traduzido obras de Shakespeare que publicou sem menção do seu nome, tendo sido a primeira Hamlet, em 1877.  Como presidente da Academia Real das Ciências instituiu um prémio para a obra mais notável publicada em cada ano, para além de ter sido presidente do Congresso de Beneficência Municipal e fundado os Albergues Nocturnos.

A Praça de Dom Luís I e a Rua Dom Luís I – Freguesias da Misericórdia e da Estrela (Planta: Sérgio Dias, NT do DPC)

 

A Rua do presidente do conselho de ministros em 1867, Joaquim António de Aguiar

Rua Joaquim António de Aguiar – Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António

Em 1867, quando foi abolida a pena de morte a partir de uma proposta de Lei do ministro da Justiça Barjona de Freitas, era presidente do Conselho de Ministros Joaquim António de Aguiar, com o seu Governo de Fusão, figura que 21 anos depois, em janeiro de 1888, deu nome a uma artéria alfacinha.

Este governo do regenerador Joaquim António de Aguiar que durou de 4 de setembro de 1865 a 4 de janeiro de 1868, foi o 1º e único governo da fusão através da reunião de históricos e regeneradores , o 6º governo da Regeneração e o 3º governo sob o reinado de D. Luís e teve a glória de protagonizar a abolição da pena de morte para os crimes civis e a promulgação do 1º Código Civil português, projeto do visconde de Seabra com Alexandre Herculano como revisor literário, terminando a vigência das Ordenações Filipinas. Este governo foi também o 3º e último  a que Joaquim António de Aguiar presidiu.

Os restantes ministros deste Governo de Fusão foram Martens Ferrão, Fontes Pereira de Melo, Conde de Torres Novas, Visconde da Praia Grande de Macau, Salvador de Oliveira Pinto da França, Conde de Castro, Casal Ribeiro, Andrade Corvo.

Ilustração Portuguesa, 1904

A Rua Joaquim António de Aguiar, hoje no território das freguesias das Avenidas Novas e de Santo António, a ligar a Praça Marquês de Pombal à Rua de Artilharia Um e Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, teve uma deliberação camarária 20 anos após a abolição da pena de morte no último dia do ano de 1887 e consequente Edital de 10 de janeiro de 1888.

Joaquim António de Aguiar  (Coimbra/24.08.1792 – 26.05.1884/Barreiro-Lavradio-Quinta de São Marcos) que também foi conhecido pela alcunha de Mata-Frades por via da lei da extinção das ordens religiosas de 30 de maio de 1834,  foi um político cartista e regenerador, jurista e professor universitário em Coimbra, por três vezes presidente do Conselho de Ministros (9 de junho de 1841 até 7 de fevereiro de 1842; 1 de maio de 1860 até 4 de julho de 1860; 4 de setembro de 1865 até 4 de janeiro de 1868).

Antes fora já deputado (1826-1828),  Ministro do Reino (1833),  dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (1834- 1836), da Justiça (1846), . Destaque-se ainda que durante o absolutismo miguelista se exilou para regressar em 1832 com os Bravos do Mindelo e em 1846 aprovou uma  lei da reforma eleitoral para garantir a liberdade do voto e punir a corrupção e o caciquismo que dominavam os atos eleitorais.

Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António
(Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)