Pascoal de Melo

Pascoal de Melo num medalhão do Salão Nobre dos Paços de Concelho de Lisboa
(Foto: Francisco Leite Pinto, Arquivo Municipal de Lisboa)

As ideias iluministas  de Cesare Beccaria (Génova/1738- 1794/Milão), difundidas na Europa a partir de 1764 com a publicação do seu Dos Delitos e das Penas, tiveram eco em Pascoal de Melo e nas suas aulas em Coimbra, tendo sido chamado a Lisboa em 1783  para elaborar um Novo Código Penal, que ele procurou humanizar sendo que 84 anos após o seu falecimento e 15 após a abolição da pena de morte em Portugal este vulto maior do direito português teve honra de dar o seu nome a uma rua de Lisboa.

A rainha D. Maria I encarregou em 1783 José Pascoal de Melo Freire de fazer um Novo Código Penal, que ele apresentou em 1789 através de um Novo Código de Direito Público  e de um Ensaio do Código Criminal a que mandou proceder a Rainha fidelissima D. Maria I (embora só seja publicado em 24 de junho de 1823), citando na introdução deste último Beccaria, Locke e Montesquieu e preconizando no seu conteúdo leis menos severas, a fim de evitar maiores tormentos aos condenados, assim como atenua penas, embora mantenha algumas infamantes. Daqui se atribui a Pascoal de Melo a posição de precursor do  moderno direito penal português, por fazer eco do pensamento iluminista e humanitário, mesmo que nenhum dos seus códigos tenha sido adotado. Aliás, no processo de revisão do Livro II das Ordenações, houve uma polémica famosa entre Pascoal de Melo e António Ribeiro Santos, em que o primeiro apodou o segundo de republicano.

Desde a Viradeira, período iniciado em 1777 com a subida ao trono de D. Maria I e a substituição do Marquês de Pombal, que os abolicionistas tentaram que nos códigos e nas leis houvesse menos motivos para a pena de morte ao contrário das Ordenações Filipinas em vigor desde o séc. XVII e que previam  uma longa listagem de razões para a aplicação da pena de morte. A outra estratégia seguida era tentar que o rei comutasse a pena, na maior parte das vezes em degredo para as colónias, o que na prática aconteceu frequentemente com D. Maria I, D. João VI , D. Maria II e D. Pedro V. Chegados ao séc. XIX, uma questão muito debatida na imprensa na época foi a necessidade de meios para substituir as execuções e foi nesse contexto que foram então construídas as penitenciárias de Lisboa e de Coimbra, sendo nos finais do século XIX, difundida a ideia de que as penitenciárias deviam também permitir aos presos aprender a trabalhar, tendo surgido as enxovias de sapateiro, carpinteiro, bordadeira.

A artéria que hoje identificamos como Rua Pascoal de Melo nasceu como Rua Pascoal José de Melo, por deliberação camarária de 5 de outubro de 1882 e edital de 13 de dezembro de 1882. Sete anos depois,  por edital de 8 de junho de 1889, passou a denominar-se Rua de Pascoal de Melo. E mais 62 anos passados, o Vice-Presidente da CML, Luís Pastor de Macedo, homologou o parecer da Comissão Municipal de Toponímia para que fosse suprimida a  partícula «de» uma vez que aqueles terrenos não haviam sido dele nem ele lá havia morado e ficou desde aí a designar-se como Rua Pascoal de Melo.

Curioso também é saber que nessa época o topónimo foi atribuído antes da rua estar fisicamente concluída, já que por exemplo, em 29 de agosto de 1883, encontramos um documento municipal de expropriação de umas barracas e pátio situadas na Travessa da Cruz do Tabuado, necessárias para a conclusão da abertura da Rua de Pascoal José de Melo e, em 17 de outubro desse mesmo ano, deparamos com um requerimento de Teotónio d’Ornelas Bruges pedindo o arrendamento de um terreno que sobejou da expropriação realizada para a nova Rua de Pascoal José de Melo.  Já no séc. XX, pelo Edital camarário de 11 de agosto de 1916 foram incorporados troços de outros arruamentos na Rua Pascoal de Melo conferindo-lhe desde aí os limites que ainda hoje tem: foram-lhe acrescentados os troços de via pública compreendidos entre o viaduto de Arroios e a Avenida Almirante Reis, bem como o troço entre esta Avenida e a Rua Francisco Sanches, passando, assim a rua Rua Pascoal de Melo a ter começo na Rua Francisco Sanches e a findar do lado poente no Largo de Dona Estefânia. Em 1956 a edilidade também firmou um contrato de prestação de serviços com o Engº Edgar Cardoso para a a elaboração do prolongamento da Rua Pascoal de Melo, incluindo o túnel sob a Rua Heróis de Quionga e uma praceta.

Paschoal José de Mello Freire dos Reis (Ansião/06.04.1738 – 24.09.1798/Lisboa), foi um jurisconsulto que se formou com apenas 19 anos em Leis, na Universidade de Coimbra e aí ensinou. A sua obra fundamental –  Institutiones Juris Civilis Lusitani (1798) – foi escolhida para a cadeira de Direito Pátrio, sendo considerada uma das mais significativas expressões da ciência jurídica portuguesa da época. Foi também o responsável pelos manuais utilizados na Universidade de Coimbra durante muitos anos, sendo que muitos dos professores que lhe sucederam bem como as suas obras são ainda a continuação de Melo Freire.

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Rua Jaime Lopes Dias

Jaime Lopes Dias em 1949 (ao centro)
(Foto: Firmino Marques da Costa, Arquivo Municipal de Lisboa)

Rua Jaime Lopes Dias, topónimo atribuído por Edital de 3 de outubro de 1991 a um arruamento da freguesia do Lumiar

Jaime dos Santos Lopes Dias (1890-1977), funcionário público e da Câmara Municipal de Lisboa, jurista, jornalista e etnógrafo. Fez parte de dezenas de associações, nacionais e estrangeiras, entre as quais a Academia das Ciências de Lisboa, a Associação dos Arqueólogos Portugueses, o Instituto de Coimbra, a Sociedade de Geografia de Lisboa, Société de Etnologie Française, e Asociación de los Amigos del Arte (Argentina). Natural do Vale da Senhora da Póvoa, concelho de Penamacor, estudou em Castelo Branco e Coimbra, licenciando-se em Direito na Universidade desta cidade em 1912. Desde a licenciatura até 1936 desempenhou vários cargos em Penamacor, Idanha a Nova e Castelo Branco: oficial do Registo Civil, Administrador de Concelho, Vereador (em Idanha a Nova), Juiz, Secretário Geral do Governo Civil do Distrito de Castelo Branco. Em 1936 veio para Lisboa como adjunto do Director Geral da Administração Política e Civil do Ministério do Interior, ministério onde se manteve até 1938, ano em que foi nomeado Director dos Serviços Centrais e Culturais da Câmara Municipal de Lisboa.

Ao longo da vida, foi autor de centenas de títulos e colaborador em publicações periódicas como, por exemplo, o Diário de Notícias, O Século, Diário de Coimbra, Panorama, Terras Portuguesas. Fundou os jornais Povo de Idanha (1914) e A província (1921) e dirigiu o Boletim da Casa das Beiras, a Revista das beiras e a Revista Municipal da Câmara Municipal de Lisboa. Escreveu obras sobre matérias de Direito, nomeadamente a edição revista e anotada do Código de Direito Administrativo de 31 de Dezembro de 1936. Mas o seu grande interesse foi a etnografia, principalmente a da sua terra natal. Editou, em 11 volumes, Etnografia da Beira (1926-1971), ainda hoje obra de referência sobre os usos e costumes desta região portuguesa. Publicou ainda Pelourinhos e forcas no Distrito de Castelo Branco (1935), A Beira Baixa, seu folclore, sua história e suas riquezas (1936), Cortiças da Beira Baixa (1947), ou A Beira Baixa e o seu teatro popular na obra de Gil Vicente (1959), entre tantos outros. Manteve sempre a ligação às origens, desempenhando cargos na Santa Casa da Misericórdia de Idanha a Nova, batendo-se pela construção da barragem do rio Ponsul ou pela criação de uma linha férrea que servisse a vila. Legou a sua biblioteca à Câmara Municipal de Castelo Branco, o que se veio a concretizar já depois da sua morte. Presentemente a Biblioteca desta cidade tem o nome de Jaime Lopes Dias.

Fez parte da Associação dos Jardins-Escolas João de Deus, tendo sido presidente da Assembleia Geral e tendo colaborado com João de Deus Ramos na obra O Livro de Capa Verde: selecta para a gente moça (1948).

Quando passou a residir em Lisboa, Lopes Dias começou igualmente a escrever sobre aspectos da vida lisboeta, dentro da sua linha de investigador etnográfico. Trouxe a lume Festas e divertimentos da cidade de Lisboa: da Independência à Restauração (1940), Grades de Lisboa (1947), Uma tradição lisboeta que revive: os tronos a Santo António (1949), Natal Português (1957). Publicou ainda um útil estudo O brasão de armas da cidade de Lisboa (1943) três anos após a fixação desta insígnia pela Comissão de Heráldica da Associação de Arqueólogos Portugueses. Nesse mesmo ano publicou O Museu da Cidade de Lisboa e em 1953 Vinte e Cinco anos da vida de uma capital. Colaborou na obra Lisboa Oito séculos de História, com o capítulo “Lisboa de hoje. A cidade de amanhã”.

Foi membro da Comissão Municipal de Toponímia desde a sua criação em 1943, juntamente com Pastor de Macedo e Augusto Vieira da Silva, até 1960.

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O Largo de São Roque ou do Cauteleiro que é o Largo Trindade Coelho

Freguesias da Misericórdia e de Santa Maria Maior
(Foto: Sérgio Dias| NT do DPC)

Começou por ser o Largo de São Roque no séc. XVI por via da presença Igreja de São Roque no local. No final dos anos 80 do séc. XX, em 18 de novembro de 1987, o dia do 204º aniversário da Lotaria Nacional com a colocação da estátua de homenagem aos cauteleiros passou a ser conhecido como Largo do Cauteleiro e ponto de encontro para incursões na noite do Bairro Alto, mas desde 1913  que o Largo se denomina oficialmente Largo Trindade Coelho.

Quando no ano de 1509 grassava  uma grande peste em Lisboa o rei D. Manuel I mandou erguer junto ao cemitério próximo do Convento da Trindade uma ermida a que chamou de São Roque para albergar uma relíquia do santo, tendo os jesuítas tomado conta dela em 1553 e dois anos depois iniciaram a construção de um majestoso templo para a substituir nascendo assim a Igreja de São Roque e assim ficou o Largo conhecido como de São Roque.

Quando em 1913 a edilidade alfacinha substituiu alguns hagiotopónimos (topónimos com nomes de santos) por outros relacionados com o regime republicano este foi um deles e o Largo de São Roque passou a Largo Trindade Coelho, pelo Edital municipal de 18/10/1913. Cerca de três anos antes, o Edital municipal de 18/11/1910 havia mudado a Rua Larga de São Roque para Rua do Mundo, em  homenagem ao jornal republicano aí sediado, pelo que fez sentido que o largo do seu topo, consagrasse Trindade Coelho que nos jornais defendeu os ideais republicanos mesmo se não viu implantada a República cujos valores perfilhou.

José Francisco de Trindade Coelho (Mogadouro/18.06.1861 – 09.06.1908/ Lisboa), formado em Direito em Coimbra começou por exercer advocacia nessa cidade ao mesmo tempo que começava a escrever nos jornais sob pseudónimo e até fundou  duas publicações: Porta Férrea e Panorama Contemporâneo. Camilo Castelo Branco admirava-o literariamente e conseguiu que ele  ingressasse na magistratura, como Delegado do Procurador Régio na comarca de Sabugal, indo depois para Portalegre, onde fundou dois jornais: Gazeta de Portalegre e Comércio de Portalegre. Mais tarde,  já em Lisboa coube-lhe a tarefa ingrata de fiscalizar a imprensa da capital aquando do Ultimatum e abalado pelas críticas transferiu-se para Sintra (1895) e prosseguiu a sua carreira jurídica em vários tribunais.

Enquanto escritor, Trindade Coelho publicou o livro de contos Os Meus Amores (1891) e o de memórias de Coimbra In Illo Tempore (1902), para além de obras de cariz social como a Cartilha do Povo (1901), o Manual Político do Cidadão Português (1906), o ABC do Povo  (1901) que foi um livro adotado oficialmente nas escolas públicas, bem como mais três Livros de Leitura (1903 a 1905). Também deu a lume obras jurídicas como Recursos Finais em Processo Criminal e Anotações ao Código e Legislação Penal , tendo ainda sido uma presença importante em jornais como Portugal, Branco e Negro, Novidades, Repórter, O Progressista, O Imparcial, Tirocínio, Beira e Douro, Jornal da Manhã e Diário Ilustrado, usando os pseudónimos Belisário e José Coelho, para além de ter ainda fundado a Revista de Direito e Jurisprudência bem como a Revista Nova, onde publicou as crónicas «Folhetos para o Povo».

 

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O Largo de São Roque ou do Cauteleiro que é o Largo Trindade Coelho

O Largo Trindade Coelho no início do séc. XX
(Foto: Paulo Guedes, Arquivo Municipal de Lisboa)

Começou por ser o Largo de São Roque no séc. XVI. No final dos anos 80 do séc. XX com a colocação no local de uma estátua em homenagem aos cauteleiros passou a ser conhecido como Largo do Cauteleiro e ponto de encontro para incursões na noite do Bairro Alto, mas desde 1913  que o Largo de São Roque se denomina oficialmente Largo Trindade Coelho.

Quando no ano de 1509 grassava  uma grande peste em Lisboa o rei D. Manuel I mandou erguer junto ao cemitério próximo do Convento da Trindade uma ermida a que chamou de São Roque para albergar uma relíquia do santo, oriunda de Veneza. Em 1553 os jesuítas tomaram conta desta ermida e em 1555 iniciaram a construção de um majestoso templo para a substituir nascendo assim a Igreja de São Roque que passou para o topónimo e assim nasceu o Largo de São Roque.

Em 1913 a edilidade alfacinha substituiu alguns hagiotopónimos (topónimos com nomes de santos) por outros relacionados com o regime republicano. As alterações na toponímia foram recorrentes nos anos seguintes ao 5 de outubro de 1910, tendo a primeira ocorrido logo a 5 de novembro desse mesmo ano, data em foram substituídos dez topónimos ligados à monarquia.  Pelo Edital municipal de 18 de outubro de 1913 tiveram lugar as seguintes modificações: o Largo de São Carlos passou a denominar-se Largo do Directório; o Largo do Espírito Santo passou a Largo de Ernesto Silva;  o Largo de Santa Bárbara passou a Largo 28 de Janeiro; a Rua de São José passou a Rua Alves Correia e o Largo de São Roque passou a Largo Trindade Coelho. Note-se que já desde o Edital de 18/11/1910 a Rua Larga de São Roque tinha passado a ser a Rua do Mundo, em  homenagem ao jornal republicano aí sediado, pelo que faz sentido que o largo do seu topo, o antigo Largo de São Roque tenha passado três anos depois a ser o Largo Trindade Coelho que nos jornais defendeu os ideais republicanos mesmo que se tenha suicidado antes de ver implantada a República cujos valores perfilhou e defendeu.

José Francisco de Trindade Coelho (Mogadouro/18.06.1861 – 09.06.1908/ Lisboa), formado em Direito em Coimbra começou por exercer advocacia nessa cidade ao mesmo tempo que começava a escrever nos jornais sob pseudónimo e até fundou  duas publicações: Porta Férrea e Panorama Contemporâneo. Camilo Castelo Branco admirava-o literariamente e conseguiu que ele  ingressasse na magistratura, como Delegado do Procurador Régio na comarca de Sabugal, indo depois para Portalegre, onde fundou dois jornais: Gazeta de Portalegre e Comércio de Portalegre. Depois,  já em Lisboa coube-lhe a tarefa ingrata de fiscalizar a imprensa da capital aquando do Ultimatum e abalado pelas críticas transferiu-se para Sintra (1895) e prosseguiu a sua carreira jurídica em vários tribunais.

Como escritor, Trindade Coelho publicou o livro de contos Os Meus Amores (1891) e o de memórias de Coimbra In Illo Tempore (1902), para além de obras de cariz social como a Cartilha do Povo (1901), o Manual Político do Cidadão Português (1906), o ABC do Povo  (1901) que foi um livro adotado oficialmente nas escolas públicas, bem como mais três Livros de Leitura (1903 a 1905). Também deu a lume obras jurídicas como Recursos Finais em Processo Criminal e Anotações ao Código e Legislação Penal e conseguiu uma presença importante em jornais para além da já referida, com os pseudónimos Belisário e José Coelho, escrevendo nos jornais Portugal, Branco e Negro, Novidades, Repórter, O Progressista, O Imparcial, Tirocínio, Beira e Douro, Jornal da Manhã e Diário Ilustrado para além de ter ainda fundado a Revista de Direito e Jurisprudência e a Revista Nova, onde publicou as crónicas «Folhetos para o Povo», tendo através da escrita contribuído para divulgar as ideias republicanas.

No Largo Trindade Coelho, por ser a morada da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, foi inaugurada em 18 de novembro de 1987 – dia do 204º aniversário da Lotaria Nacional – uma estátua de bronze em homenagem aos cauteleiros, da autoria de Fernanda de Assis, que acabou por dar uma nova denominação popular ao arruamento, que começou a ser conhecido como o Largo do Cauteleiro.

Freguesias da Misericórdia e de Santa Maria Maior
(Foto: Sérgio Dias| NT do DPC)

A Rua Elina Guimarães, Mulher de Liberdade

Freguesia de Santa Clara

Apelidada «Mulher de Liberdade», a jurista Elina Guimarães foi durante toda a sua vida uma incansável defensora dos Direitos da Mulher e está perpetuada na Freguesia de Santa Clara, no que era o Impasse B à Estrada do Desvio, como Rua Elina Guimarães, com a legenda «Jurista – Escritora/1904 – 1991», desde a publicação do Edital municipal de 12 de novembro de 1991, cerca de cinco meses após a sua morte.

Neste particular artigo sobre a Rua Elina Guimarães, este topónimo surge em representação de tantas mulheres que defenderam os direitos das mulheres e integraram o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, estando também presentes na toponímia de Lisboa.

Elina Júlia Pereira Guimarães da Palma Carlos (Lisboa/08.08.1904 – 24.06.1991/Lisboa) aderiu ao Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas desde os seus 20 anos, então a  única associação feminista do país e que o Estado Novo encerrou em 1947. Elina Guimarães lá desempenhou as funções de Secretária-geral (1927), Vice-Presidente da Direção (1928, 1929 e 1931), Vice-Presidente da Assembleia Geral (1946), responsável pela Seções Jurídica e do Sufrágio e diretora do Alma Feminina, órgão do CNMP,  entre 1929 e 1930. No decorrer da sua vida integrou também a International Council of Women, a International Aliance of Women’s Sufrage, e a Fédération Internationale des Femmes Diplomées en Droit, tendo recebido o epíteto de «Mulher de Liberdade», também considerando a sua participação em inúmeras conferências a favor da liberdade de expressão tanto no nosso país como no estrangeiro. Elina é uma precursora do chamado feminismo jurídico que segundo a própria se define como «Nome que afoitamente podemos dar àquela corrente doutrinária que impõe e preconiza a igualdade dos sexos perante a lei.»

Elina Guimarães escreveu em diversos jornais e revistas sobre assuntos referentes aos direitos das mulheres, tanto quanto a censura o permitia, assim como sobre questões jurídicas nas revistas especializadas, para além de ter publicado os seus livros  O poder maternal (1933),  A lei em que vivemos – noções de direito usual relativo à vida feminina (1937), Guilherme de Azevedo em família (1940), A condição jurídica da mulher no direito de família perante as Nações Unidas (1962), Coisas de Mulheres (1975) e Mulheres portuguesas ontem e hoje (1979). Os seus conhecimentos dos direitos das mulheres do ponto de vista jurídico foram essenciais para despertar e informar muitas gerações de mulheres sobre os seus direitos. Ficou célebre o seu artigo de 1922 no  jornal Vida Académica a contradizer o sexismo e machismo de Júlio Dantas.

Na prática também interveio filiando-se no MUD – Movimento de Unidade Democrática em 1945; participando no Congresso Republicano e Democrático de Aveiro  em 1969 e no Congresso da Oposição Democrática em 1973, integrando a sua Comissão Nacional. Após a Revolução de 25 de Abril de 1974 assumiu a presidência da Liga de Direitos Cívicos da Mulher e foi membro de honra da Federação Internacional das Mulheres (FDIM).

Elina era filha de  Alice Pereira, sobrinha do poeta Guilherme de Azevedo, e de Vitorino Máximo Guimarães, oficial do Exército, professor universitário e ainda deputado e ministro durante a Primeira República. Estudou em casa, depois no Liceu e licenciou-se na Faculdade de Direito de Lisboa em 1926, com 18 valores, tendo dois anos depois casado com o seu condiscípulo Adelino da Palma Carlos, com quem teve dois filhos, Antero e Guilherme.

Em 1985, foi condecorada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, com a Ordem da Liberdade,  por ocasião do encerramento da Década Internacional da Mulher juntamente com outras 6 mulheres que «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina, melhoraram e dignificaram a condição humana». Também o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, entidade que detém o Fundo Drª Elina Guimarães, criou em 2016 o prémio Elina Guimarães, para distinguir anualmente personalidades e/ou entidades nacionais que se tenham destacado na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género.

Freguesia de Santa Clara
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Dois Vintistas nas Ruas Borges Carneiro e Fernandes Tomás

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro

Manuel Borges Carneiro [1774 – 1833] e Manuel Fernandes Tomás [1771 – 1882],  ambos intervenientes no movimento Vintista que através da Constituição de 1822 extinguiu a Inquisição e a pena de tortura, dão nomes a ruas de Lisboa desde 1879 e 1884.

Borges Carneiro enquanto deputado interveio vivamente nas Cortes de 1820 e assim, também na preparação da Constituição de 1822, documento fundamental através do qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Por seu turno, Fernandes Tomás  havia fundado em 1818 com outros, como Silva Carvalho, o Sinédrio  que desencadeou a Revolução Vintista de 1820 e também como deputado participou na elaboração da nova ordem constitucional de 1822.

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua de Borges Carneiro, que nos nossos dias une a Rua dos Navegantes à Calçada da Estrela, na Freguesia da Estrela, resultou da deliberação camarária de 18/08/1879 e consequente Edital municipal de 22/08/1879, tendo pela mesma deliberação camarária sido homenageado também numa Rua outro mártir do Liberalismo, Gomes Freire, tendo Borges Carneiro falecido em cativeiro,  por febre amarela, no Forte de São Julião da Barra e Gomes Freire por enforcamento na Cidadela de Cascais.

Manuel Borges Carneiro (Resende/02.09.1774 – 04.09.1833/Forte de S. Julião da Barra), foi um magistrado que iniciou a sua carreira em 1803, em Viana do Alentejo e que a partir de 1808 conspirou contra os ocupantes franceses, personificados no despótico regente napoleónico do Alentejo, o general Kellermann. Em 1812 foi nomeado provedor da comarca de Leiria e cinco anos depois, secretário da Junta do Código Penal Militar, o que lhe valeu um lugar supranumerário de desembargador da Relação do Porto, por decreto de 1820. Como deputado das Cortes Constituintes de 1820 interveio intensamente na preparação da Constituição que foi promulgada em 1822, através da qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Com o  golpe da Vilafrancada de D. Miguel foi demitido de desembargador e só em 1826 recuperou o seu cargo no Porto, passando para Lisboa em 1828.  Com a ascensão ao trono de D. Miguel Borges Carneiro foi preso e veio a morrer de febre-amarela no Forte de São Julião da Barra. Os seus manuscritos foram guardados por um seu criado, permitindo que a sua última obra, o 4º e último volume de  Direito Civil em Portugal, tenha sido editado postumamente.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás

A Rua Fernandes Tomás, que une a Rua de Santa Catarina à Rua das Gaivotas, na Freguesia da Misericórdia, resultou da deliberação camarária de 14/08/1884 e consequente Edital municipal de 22/08/1884, na até aí denominada Rua do Caldeira porque, como esclarece Gomes de Brito, este jurisconsulto havia residido nessa artéria e, assim, por ocasião de se comemorar um aniversário que lhe dizia respeito, prestou-se esta homenagem.

Manuel Fernandes Tomás (Figueira da Foz/30.06.1771 – 19.11.1882/Lisboa), considerado a figura mais importante do primeiro período Liberal, também magistrado, iniciou a sua carreira em 1801 como juiz de fora de Arganil e em 1811 era juiz desembargador da Relação do Porto, cidade onde em 1818 fundou o Sinédrio, com Ferreira Borges, Silva Carvalho e Ferreira Viana, criando assim o motor  da Revolução de 1820 que instaurou a nova ordem constitucional do Liberalismo Vintista. Fernandes Tomás integrou então a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, sendo encarregue dos Negócios do Reino e da Fazenda. Eleito deputado pela Beira foi um dos principais redatores da Constituição promulgada em 1822. Deixou publicado entre 1815 e 1819 o Repertório Geral ou Índice Alfabético das Leis Extravagantes do Reino de Portugal.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Numa rua de Arroios está Pascoal de Melo que divulgou ideias de Beccaria

Pascoal de Melo num medalhão do Salão Nobre dos Paços de Concelho de Lisboa
(Foto: Francisco Leite Pinto, Arquivo Municipal de Lisboa)

As ideias iluministas  de Cesare Beccaria (Génova/1738- 1794/Milão), difundidas na Europa a partir de 1764 com a publicação do seu Dos Delitos e das Penas, tiveram eco em Pascoal de Melo e nas suas aulas em Coimbra, tendo sido chamado a Lisboa em 1783  para elaborar um Novo Código Penal, que ele procurou humanizar sendo que 84 anos após o seu falecimento e 15 após a abolição da pena de morte em Portugal este vulto maior do direito português teve honra de dar o seu nome a uma rua de Lisboa.

A rainha D. Maria I encarregou em 1783 José Pascoal de Melo Freire de fazer um Novo Código Penal, que ele apresentou em 1789 através de um Novo Código de Direito Público  e de um Ensaio do Código Criminal a que mandou proceder a Rainha fidelissima D. Maria I (embora só seja publicado em 24 de junho de 1823), citando na introdução deste último Beccaria, Locke e Montesquieu e preconizando no seu conteúdo leis menos severas, a fim de evitar maiores tormentos aos condenados, assim como atenua penas, embora mantenha algumas infamantes. Daqui se atribui a Pascoal de Melo a posição de precursor do  moderno direito penal português, por fazer eco do pensamento iluminista e humanitário, mesmo que nenhum dos seus códigos tenha sido adotado. Aliás, no processo de revisão do Livro II das Ordenações, houve uma polémica famosa entre Pascoal de Melo e António Ribeiro Santos, em que primeiro apodou o segundo de republicano.

Desde a Viradeira, período iniciado em 1777 com a subida ao trono de D. Maria I e a substituição do Marquês de Pombal, que os abolicionistas tentaram que nos códigos e nas leis houvesse menos motivos para a pena de morte ao contrário das Ordenações Filipinas em vigor desde o séc. XVII e que previam  uma longa listagem de razões para a aplicação da pena de morte. A outra estratégia seguida era tentar que o rei comutasse a pena, na maior parte das vezes em degredo para as colónias, o que na prática aconteceu frequentemente com D. Maria I, D. João VI , D. Maria II e D. Pedro V. Chegados ao séc. XIX, uma questão muito debatida na imprensa na época foi a necessidade de meios para substituir as execuções e foi nesse contexto que foram então construídas as penitenciárias de Lisboa e de Coimbra, sendo nos finais do século XIX, difundida a ideia de que as penitenciárias deviam também permitir aos presos aprender a trabalhar, tendo surgido as enxovias de sapateiro, carpinteiro, bordadeira.

Freguesia de Arroios

A artéria que hoje identificamos como Rua Pascoal de Melo nasceu como Rua Pascoal José de Melo, por deliberação camarária de 5 de outubro de 1882 e edital de 13 de dezembro de 1882. Sete anos depois,  por edital de 8 de junho de 1889, passou a denominar-se Rua de Pascoal de Melo. E mais 62 anos passados, o Vice-Presidente da CML, Luís Pastor de Macedo, homologou o parecer da Comissão Municipal de Toponímia para que fosse suprimida a  partícula «de» uma vez que aqueles terrenos não haviam sido dele nem ele lá havia morado e ficou desde aí a designar-se como Rua Pascoal de Melo.

Curioso também é saber que nessa época o topónimo foi atribuído antes da rua estar fisicamente concluída, já que por exemplo, em 29 de agosto de 1883, encontramos um documento municipal de expropriação de umas barracas e pátio situadas na Travessa da Cruz do Tabuado, necessárias para a conclusão da abertura da Rua de Pascoal José de Melo e, em 17 de outubro desse mesmo ano, deparamos com um requerimento de Teotónio d’Ornelas Bruges pedindo o arrendamento de um terreno que sobejou da expropriação realizada para a nova Rua de Pascoal José de Melo.  Já no séc. XX, pelo Edital camarário de 11 de agosto de 1916 foram incorporados troços de outros arruamentos na Rua Pascoal de Melo conferindo-lhe desde aí os limites que ainda hoje tem: foram-lhe acrescentados os troços de via pública compreendidos entre o viaduto de Arroios e a Avenida Almirante Reis, bem como o troço entre esta Avenida e a Rua Francisco Sanches, passando, assim a rua Rua Pascoal de Melo a ter começo na Rua Francisco Sanches e a findar do lado poente no Largo de Dona Estefânia. Em 1956 a edilidade também firmou um contrato de prestação de serviços com o Engº Edgar Cardoso para a a elaboração do prolongamento da Rua Pascoal de Melo, incluindo o túnel sob a Rua Heróis de Quionga e uma praceta.

Paschoal José de Mello Freire dos Reis (Ansião/06.04.1738 – 24.09.1798/Lisboa), foi um jurisconsulto que se formou com apenas 19 anos em Leis, na Universidade de Coimbra e aí ensinou. A sua obra fundamental –  Institutiones Juris Civilis Lusitani (1798) – foi escolhida para a cadeira de Direito Pátrio, sendo considerada uma das mais significativas expressões da ciência jurídica portuguesa da época. Foi também o responsável pelos manuais utilizados na Universidade de Coimbra durante muitos anos, sendo que muitos dos professores que lhe sucederam bem como as suas obras são ainda a continuação de Melo Freire.

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC)

 

A Rua do presidente do conselho de ministros em 1867, Joaquim António de Aguiar

Rua Joaquim António de Aguiar – Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António

Em 1867, quando foi abolida a pena de morte a partir de uma proposta de Lei do ministro da Justiça Barjona de Freitas, era presidente do Conselho de Ministros Joaquim António de Aguiar, com o seu Governo de Fusão, figura que 21 anos depois, em janeiro de 1888, deu nome a uma artéria alfacinha.

Este governo do regenerador Joaquim António de Aguiar que durou de 4 de setembro de 1865 a 4 de janeiro de 1868, foi o 1º e único governo da fusão através da reunião de históricos e regeneradores , o 6º governo da Regeneração e o 3º governo sob o reinado de D. Luís e teve a glória de protagonizar a abolição da pena de morte para os crimes civis e a promulgação do 1º Código Civil português, projeto do visconde de Seabra com Alexandre Herculano como revisor literário, terminando a vigência das Ordenações Filipinas. Este governo foi também o 3º e último  a que Joaquim António de Aguiar presidiu.

Os restantes ministros deste Governo de Fusão foram Martens Ferrão, Fontes Pereira de Melo, Conde de Torres Novas, Visconde da Praia Grande de Macau, Salvador de Oliveira Pinto da França, Conde de Castro, Casal Ribeiro, Andrade Corvo.

Ilustração Portuguesa, 1904

A Rua Joaquim António de Aguiar, hoje no território das freguesias das Avenidas Novas e de Santo António, a ligar a Praça Marquês de Pombal à Rua de Artilharia Um e Avenida Engenheiro Duarte Pacheco, teve uma deliberação camarária 20 anos após a abolição da pena de morte no último dia do ano de 1887 e consequente Edital de 10 de janeiro de 1888.

Joaquim António de Aguiar  (Coimbra/24.08.1792 – 26.05.1884/Barreiro-Lavradio-Quinta de São Marcos) que também foi conhecido pela alcunha de Mata-Frades por via da lei da extinção das ordens religiosas de 30 de maio de 1834,  foi um político cartista e regenerador, jurista e professor universitário em Coimbra, por três vezes presidente do Conselho de Ministros (9 de junho de 1841 até 7 de fevereiro de 1842; 1 de maio de 1860 até 4 de julho de 1860; 4 de setembro de 1865 até 4 de janeiro de 1868).

Antes fora já deputado (1826-1828),  Ministro do Reino (1833),  dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça (1834- 1836), da Justiça (1846), . Destaque-se ainda que durante o absolutismo miguelista se exilou para regressar em 1832 com os Bravos do Mindelo e em 1846 aprovou uma  lei da reforma eleitoral para garantir a liberdade do voto e punir a corrupção e o caciquismo que dominavam os atos eleitorais.

Freguesias das Avenidas Novas e de Santo António
(Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

 

A Avenida do autor da Lei de abolição da pena de morte, Barjona de Freitas

Freguesia de São Domingos de Benfica
(Foto: Sérgio Dias| NT do DPC)

A Avenida Conselheiro Barjona de Freitas perpetua o nome do ministro da Justiça que elaborou a proposta de Lei para abolição da pena de morte em 1867 – e cujos 150 anos se comemoram justamente neste mês -, atribuída ainda em vida do legislador e 30 anos após a promulgação dessa Lei.

Esta proposta de abolição da pena de morte foi aprovada por 90 votos contra dois  nas cortes gerais, no âmbito de uma reforma penal e das prisões, em 26 de junho de 1867, tendo sido promulgada pelo rei D. Luís I cinco dias mais tarde, em 1 de julho de 1867, tornando assim o ministro e o monarca os dois principais responsáveis políticos pela abolição da pena de morte em Portugal. A Carta de Lei de 1 de julho de 1867 aboliu a pena de morte para todos os crimes civis em Portugal, tendo sido o primeiro Estado soberano da Europa a fazê-lo. Para os crimes políticos, tinha sido já abolida em 1852.

Barjona de Freitas, o reformador do Código Penal sem pena de morte em 1867, desde 1897 que passou a dar o seu nome à  «a avenida que conduz da estrada de Bemfica, ao apeadeiro de S. Domingos, na via ferrea de Cintra, no 3º bairro d’esta cidade», através do Edital municipal de 10 de setembro, como Avenida Conselheiro Barjona de Freitas. A legenda «Jurisconsulto/1834 – 1900» foi acrescentada já no séc. XX, mais de 50 anos depois da atribuição do topónimo, na sequência de um parecer da Comissão Consultiva Municipal de Toponímia, emitido na sua reunião de 4 de junho de 1957.

O Ocidente, 15 de fevereiro de 1878

Augusto César Barjona de Freitas (Coimbra/13.01.1834 – 23.07.1900/Lisboa), nasceu filho de Maria Leocádia Barjona e de Justino António de Freitas e tornou-se catedrático de Direito da Universidade de Coimbra embora tenha acabado por trocar o ensino pela política. Filiou-se no Partido Regenerador e foi eleito deputado em 1864. Entrou no Governo da Fusão de Joaquim António de Aguiar (1865-1868), tomando posse da pasta da Justiça que também deteve mais tarde com Fontes Pereira de Melo (1871-1876) e, ainda mais duas vezes, em 1878 e em 1885, para além de ter sido Ministro do Reino de 24 de outubro de 1883 a 20 de fevereiro de 1886.

Como legislador, para além da reforma do Código Penal com a abolição da pena capital, trabalhou também nas novas Bases Municipais, na reorganização judicial e administrativa do país, na dotação do Clero e, ainda estabeleceu a representação por maioria na Lei eleitoral.

Barjona de Freitas desempenhou ainda os cargos de Conselheiro do Rei (1885) com D. Luís I, ministro plenipotenciário em Londres para negociar o diferendo sobre o mapa cor-de-rosa (1890), Presidente da Câmara dos Pares (de 1892 a 1894), Presidente do Conselho Administrativo da Companhia do Gás, advogado da Companhia dos Tabacos e da Exploração das Obras do Porto de Lisboa.

Freguesia de São Domingos de Benfica                                            (Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

A Rua do Vintista Silva Carvalho e da Panificação Mecânica em Campo de Ourique

Freguesia de Campo de Ourique
(Foto: Sérgio Dias)

No centenário da Revolução de 1820, a edilidade lisboeta fez a junção da Rua de São Luís e da Rua de São João dos Bem Casados mais o Largo da Páscoa para dedicar uma rua a José da Silva Carvalho, um dos fundadores do Sinédrio e impulsionador da Revolução Vintista,  artéria na qual firmou tradições no séc. XX a Panificação Mecânica, instalada no nº 209 de hoje, fazendo esquina para a Rua de Campo de Ourique.

Foi por deliberação camarária de 20 de setembro de 1920 e Edital de 16 de outubro que as Ruas de São Luís e de São João Bem Casados junto com o Largo da Páscoa passaram a constituir um único arruamento designado Rua Silva Carvalho, com a legenda «Um dos Iniciadores da Revolução de 1820/1782 – 1856». Recorde-se que o movimento liberal Vintista eclodira no Porto em 24 de agosto de 1820, com Silva Carvalho a integrar a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, mas em Lisboa o movimento só foi desencadeado em setembro, a dia 15, e só em 28 de setembro os governos do Porto e de Lisboa se uniram-se numa única Junta Provisional do Supremo Governo do Reino, com o encargo de organizar as eleições para as Cortes Constituintes.

No entanto, pelo menos desde o início do séc. XX existira já uma outra artéria dedicada a Silva Carvalho que foi na maior parte substituída pela reformulação da Rua Castilho e artérias adjacentes em 1915, pelo que no centenário da Revolução de 1820, voltou o 1º Presidente do Supremo Tribunal de Justiça à toponímia de Lisboa. Na planta de janeiro de 1911 de Júlio Silva Pinto e Alberto Sá Correia é visível a Rua José da Silva Carvalho a correr em paralelo ao Parque Eduardo VII desde o Quartel de Artilharia nº 1 ao Quartel do Vale do Pereiro. Na documentação municipal encontram-se documentos que referem a Rua José da Silva Carvalho em 1901, na planta de construção da Rua Marquês da Fronteira; em 1903, numa venda de terrenos que a menciona como o acréscimo de antiga Rua de Entre Muros e, de fevereiro a novembro de 1915 no projeto de remodelação das ruas Castilho, Rodrigo da Fonseca, Artilharia Um, Joaquim António de Aguiar e Parque Eduardo VII.

José da Silva Carvalho (Dianteira- Stª Comba Dão/19.12.1782- 05.11.1856/freguesia de Santa Isabel – Lisboa), licenciado em Direito em 1805  seguiu a carreira de magistrado em Recardães e depois no Porto, cidade onde fundou com Manuel Fernandes Tomás, José Ferreira Borges e João Ferreira Viana o Sinédrio, a partir do qual se forjou a Revolução de 1820 com a ajuda dos militares. Foi depois membro da Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, Ministro e Secretário de Estado dos Negócios Eclesiásticos e Justiça e da Segurança Pública (1821-1822) e ainda Ministro de Estado (1822). Durante o miguelismo – quer em 1823 quer em 1828-, emigrou para Inglaterra  e voltou para o cerco do Porto, assumindo depois a pasta da Fazenda (1832-1835), da Marinha e Ultramar (1833) e a da Justiça (1832-1834). Foi também  o 1.º Presidente Presidente do Supremo Tribunal de Justiça empossado a 14 de setembro de 1833 e até 1836, cargo que voltou a exercer em 1840-1844 e 1847-1856. Foi também deputado de 1834 a 1836 e, novamente, duas vezes Ministro da Fazenda (1835 e 1836). Exila-se pela 3ª vez, durante o Setembrismo, entre 1836 e 1838. Regressado em 1838, volta a ser deputado até 1842. Refira-se ainda que foi nomeado Par do Reino mas recusou sempre títulos de nobreza por ser Maçon.

Nesta artéria de Campo de Ourique existia desde o início do séc. XX a Companhia de Panificação Lisbonense que em 1915 passou a ser propriedade da Nacional (Companhia Nacional de Moagem). Em 1941, o estabelecimento já era da Companhia Industrial de Portugal e Colónias que o arrendou em 1958 à Panificação Mecânica Lda. O edifício, classificado como Imóvel de Interesse Público,tem características de Arte Nova,  no exterior e no interior, com articulação de vidro e ferro na fachada, motivos naturalistas como o trigo e azulejos da fábrica de Rafael Bordalo Pinheiro.

Freguesia de Campo de Ourique
(Planta: Sérgio Dias)