A Rua Elina Guimarães, Mulher de Liberdade

Freguesia de Santa Clara

Apelidada «Mulher de Liberdade», a jurista Elina Guimarães foi durante toda a sua vida uma incansável defensora dos Direitos da Mulher e está perpetuada na Freguesia de Santa Clara, no que era o Impasse B à Estrada do Desvio, como Rua Elina Guimarães, com a legenda «Jurista – Escritora/1904 – 1991», desde a publicação do Edital municipal de 12 de novembro de 1991, cerca de cinco meses após a sua morte.

Neste particular artigo sobre a Rua Elina Guimarães, este topónimo surge em representação de tantas mulheres que defenderam os direitos das mulheres e integraram o Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas, estando também presentes na toponímia de Lisboa.

Elina Júlia Pereira Guimarães da Palma Carlos (Lisboa/08.08.1904 – 24.06.1991/Lisboa) aderiu ao Conselho Nacional das Mulheres Portuguesas desde os seus 20 anos, então a  única associação feminista do país e que o Estado Novo encerrou em 1947. Elina Guimarães lá desempenhou as funções de Secretária-geral (1927), Vice-Presidente da Direção (1928, 1929 e 1931), Vice-Presidente da Assembleia Geral (1946), responsável pela Seções Jurídica e do Sufrágio e diretora do Alma Feminina, órgão do CNMP,  entre 1929 e 1930. No decorrer da sua vida integrou também a International Council of Women, a International Aliance of Women’s Sufrage, e a Fédération Internationale des Femmes Diplomées en Droit, tendo recebido o epíteto de «Mulher de Liberdade», também considerando a sua participação em inúmeras conferências a favor da liberdade de expressão tanto no nosso país como no estrangeiro. Elina é uma precursora do chamado feminismo jurídico que segundo a própria se define como «Nome que afoitamente podemos dar àquela corrente doutrinária que impõe e preconiza a igualdade dos sexos perante a lei.»

Elina Guimarães escreveu em diversos jornais e revistas sobre assuntos referentes aos direitos das mulheres, tanto quanto a censura o permitia, assim como sobre questões jurídicas nas revistas especializadas, para além de ter publicado os seus livros  O poder maternal (1933),  A lei em que vivemos – noções de direito usual relativo à vida feminina (1937), Guilherme de Azevedo em família (1940), A condição jurídica da mulher no direito de família perante as Nações Unidas (1962), Coisas de Mulheres (1975) e Mulheres portuguesas ontem e hoje (1979). Os seus conhecimentos dos direitos das mulheres do ponto de vista jurídico foram essenciais para despertar e informar muitas gerações de mulheres sobre os seus direitos. Ficou célebre o seu artigo de 1922 no  jornal Vida Académica a contradizer o sexismo e machismo de Júlio Dantas.

Na prática também interveio filiando-se no MUD – Movimento de Unidade Democrática em 1945; participando no Congresso Republicano e Democrático de Aveiro  em 1969 e no Congresso da Oposição Democrática em 1973, integrando a sua Comissão Nacional. Após a Revolução de 25 de Abril de 1974 assumiu a presidência da Liga de Direitos Cívicos da Mulher e foi membro de honra da Federação Internacional das Mulheres (FDIM).

Elina era filha de  Alice Pereira, sobrinha do poeta Guilherme de Azevedo, e de Vitorino Máximo Guimarães, oficial do Exército, professor universitário e ainda deputado e ministro durante a Primeira República. Estudou em casa, depois no Liceu e licenciou-se na Faculdade de Direito de Lisboa em 1926, com 18 valores, tendo dois anos depois casado com o seu condiscípulo Adelino da Palma Carlos, com quem teve dois filhos, Antero e Guilherme.

Em 1985, foi condecorada pelo Presidente da República, António Ramalho Eanes, com a Ordem da Liberdade,  por ocasião do encerramento da Década Internacional da Mulher juntamente com outras 6 mulheres que «promovendo a melhoria e a dignificação da condição feminina, melhoraram e dignificaram a condição humana». Também o Conselho Geral da Ordem dos Advogados, entidade que detém o Fundo Drª Elina Guimarães, criou em 2016 o prémio Elina Guimarães, para distinguir anualmente personalidades e/ou entidades nacionais que se tenham destacado na defesa dos direitos das mulheres e na defesa da igualdade de género.

Freguesia de Santa Clara
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do 1º Presidente da República Popular de Angola, Agostinho Neto

Freguesia do Lumiar
(Foto: Sérgio Dias | NT do DPC)

Agostinho Neto, o  1º Presidente da República Popular de Angola, está homenageado na Freguesia do Lumiar, no que era o arruamento B do Plano de Urbanização da Quinta do Lambert, como Rua Agostinho Neto, com a legenda «Político/1922 – 1979», desde a publicação do Edital municipal de 22 de abril de 1983, o mesmo que também colocou Amílcar Cabral na toponímia de Lisboa.

Refira-se que este artigo sobre este topónimo surge em representação dos vários membros de movimentos de libertação de países que foram colónias portuguesas que estão na toponímia de Lisboa, como acontece na Rua Amílcar Cabral e na Praça Eduardo Mondlane.

Associação de Amizade Portugal – República Popular de Angola solicitou a consagração de Agostinho Neto num arruamento de Lisboa e a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia entendeu, em 18/02/1982, que de entre os arruamentos por denominar nenhum existia que pudesse servir para o efeito. No ano seguinte, na  reunião de 19/04/1983, a  Comissão de Toponímia face à Moção dos vereadores da APU (Aliança Povo Unido)  aprovada em reunião camarária de 31/01/1983, propondo a atribuição do nome de Agostinho Neto a uma rua ou avenida de Lisboa,  sugeriu o arruamento que foi fixado pelo Edital de 22/04/1983.

República, 2 de maio de 1974

António Agostinho Neto (Angola – Kaxikane/17.09.1922 – 10.09.1979/Moscovo – Rússia),  filho do pastor metodista Agostinho Neto e da professora Maria da Silva Neto,  terminado o Liceu tornou-se funcionário dos serviços de saúde de Luanda até vir para Portugal onde estudou em Coimbra e se licenciou em Medicina pela Universidade de Lisboa, em 1958, tendo em ambas as cidades participado nas atividades culturais e políticas da Casa dos Estudantes do Império .

Cedo se embrenhou na política e foi por isso preso em 1952 e em 1955. Em 1951 era representante da Juventude das colónias portuguesas junto do MUD – Juvenil (Movimento de Unidade Democrática – Juvenil). Em Lisboa, com Amílcar Cabral, Mário de Andrade, Marcelino dos Santos e Francisco José Tenreiro formou o Centro de Estudos Africanos (encerrado pelo Estado Novo em 1954) e com trabalhadores marítimos angolanos criou o Club Marítimo Africano. Em 1958, tomou parte na fundação do Movimento Anticolonialista (MAC), que congregava elementos das cinco colónias portuguesas – Angola, Guiné, Cabo Verde, Moçambique, S. Tomé e Príncipe – para promoverem uma ação revolucionária conjunta.  Quando foi instituído MPLA – Movimento Popular para Libertação de Angola, em 10 de dezembro de 1956, Agostinho Neto estava preso em Lisboa mas veio a liderá-lo a partir de 1959, quando regressou a Luanda e abriu um consultório médico. Logo em junho do ano seguinte foi preso pela PIDE e encaminhado para a cadeia do Aljube em Lisboa, de onde foi deportado para o Tarrafal em Cabo Verde (então com o nome de Campo de Trabalho de Chão Bom) e, em julho, foi  eleito Presidente Honorário do MPLA. A 4 de fevereiro de 1961 é desencadeada a luta armada pelo MPLA e Agostinho Neto é transferido da  cidade da Praia para a prisão do Aljube, onde deu entrada a 17 de outubro de 1962, decorrendo em paralelo uma Campanha internacional em prol da sua libertação, com notícias nas revistas Présence Africaine ou Times. Também a Peguin Books editou Persecution 1961, de Peter Benenson, denunciado a situação de 9 prisioneiros políticos, onde se incluía Agostinho Neto. Saiu da prisão em março de 1963 mas obrigado a residência fixa  em Lisboa. Contudo, Agostinho Neto acabou por se evadir em junho, com a mulher e os dois filhos,  para Léopoldville (hoje, Kinshasa), onde o MPLA tinha a sua Sede Exterior e foi eleito presidente do MPLA durante a Conferência Nacional do Movimento. Ainda nesse ano o MPLA muda-se para Brazaville  (República do Congo), em consequência da sua expulsão do Zaire que passara a apoiar a FNLA. Cinco anos depois, em 1968, Agostinho Neto transfere-se com a sua família para Dar-es-Salaam (Tanzânia) onde permanecerá até 1975, regressando a Luanda no dia 4 de fevereiro de 1975, para em 11 de novembro de 1975 proclamar a independência Nacional, tendo sido nessa altura investido no cargo de 1º Presidente da República Popular de Angola, continuando Comandante-em-Chefe das Forças Armadas Populares de Libertação de Angola, Presidente do MPLA e Reitor da Universidade, de 11 de novembro de 1975 a 10 de setembro de 1979.

Enquanto poeta, Agostinho Neto publicou Quatro Poemas de Agostinho Neto (1957, Póvoa do Varzim), Poemas (1961, Lisboa: Casa dos Estudantes do Império), Sagrada Esperança (1974,  Sá da Costa) e o póstumo A Renúncia Impossível (1982, Luanda: INALD ), tendo sido agraciado com o Prémio Lótus da Conferência dos Escritores Afro-Asiáticos (1970) e o Prémio Nacional da Literatura da República Popular de Angola (1981). Nesta qualidade foi membro fundador da União dos Escritores Angolanos, criada em 10 de dezembro de 1975 e Presidente da sua Assembleia Geral até à data do seu falecimento.

Agostinho Neto foi ainda galardoado com a Medalha da Paz Frédéric Joliot-Curie do Conselho Mundial da Paz (1967) e com o Prémio Lenine para o fortalecimento da Paz entre os Povos (1977). Em Angola, a data do seu nascimento está consagrada como o Dia do Herói Nacional, a Universidade tem o seu nome desde 24 de janeiro de 1985 e existe ainda em Luanda uma Fundação com o seu nome.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do Prof. Dias Amado que reanima a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem

Freguesia do Lumiar

De 1950 a 1960, o Prof. Dias Amado reanimou a Liga Portuguesa dos Direitos do Homem, instituição fundada por Magalhães Lima com estatutos aprovados em abril de 1921 e Lisboa acolheu o nome deste médico numa artéria da freguesia do Lumiar, antes identificada como Rua 8 de Telheiras Sul, desde o próprio ano da sua morte, através do Edital municipal de 4 de dezembro de 1981.

Luís Hernâni Dias Amado (Lisboa/19.01.1901 – 01.01.1981/Lisboa) foi um médico, investigador e professor universitário cuja formação democrática e oposição ao Estado Novo levou a ditadura a aposentá-lo compulsivamente da Faculdade de Medicina, em junho de 1947 – pela célebre depuração do Decreto 25 317/47 – , mas nem tal o impediu de continuar a lutar pelas liberdades públicas. Em 1950 foi o presidente da Comissão Administrativa da Liga dos Direitos do Homem e a 2 de janeiro de 1960 conseguiu a sua reanimação, assumindo a presidência em maio desse ano, sendo a associação filiada na Fedération Internationale des Droits de L’Homme.

Nascido na então freguesia de S. Paulo (hoje território da freguesia da Misericórdia), concluiu a sua licenciatura na Faculdade de Medicina de Lisboa, em 1924, com a tese de licenciatura Contribuição para o estudo das células de Nicolas e passou logo a professor assistente de Histologia, função que desempenhou até 1943. Ainda estudante foi um fundadores e dirigentes da Liga da Mocidade Republicana e integrou o Batalhão Académico que em junho de 1919 desencadeou o assalto a Monsanto contra as forças que defendiam a Monarquia do Norte. E a partir daqui, Dias Amado esteve em permanente luta contra o Estado Novo sendo a sua história da sua vida paralela à luta contra a ditadura. Em 1931 aderiu à Aliança Republicana e Socialista, juntamente com José Mendes Cabeçadas e Joaquim de Carvalho, para além de integrar a  tentativa de revolta de 26 de agosto de 1931, criando com Carlos Aboim Inglês, João Lopes Raimundo e Basílio Lopes Pereira, um grupo revolucionário com o propósito de ajudar a derrubar a ditadura e a restaurar as liberdades fundamentais e, em 1934, integrou a Liga Contra a Guerra e o Fascismo. Em 1937 tornou-se assistente do Serviço de Análise Clínicas do Hospitais Civis de Lisboa, para além de ter colaborado nos Congressos de Anatomia de 1933 e 1941.

Na década de quarenta, doutorou-se com a tese Complexos neuro-epiteliais e neuro-epitelióides em 1942, no mesmo ano em que integrou o Núcleo de Doutrinação e Acção Socialista que se viria a transformar na União Socialista em 1944, de que viria a ser um dos fundadores, para além de em 1943-1944 participar no Movimento de Unidade Nacional Anti-Fascista (M.U.N.A.F.) e em 1945 no Movimento de Unidade Democrática (M.U.D.). O título da sua obra Organização da Matéria Viva foi alvo  de censura e o Secretariado de Propaganda Nacional elaborou um relatório sobre o livro em maio de 1942Seguiu-se o seu envolvimento na campanha eleitoral de 1948 de Norton de Matos, tendo sido preso em 19 de agosto de 1948, e ainda antes, por decreto de 18 de junho de 1947 ter sido afastado de assistente na Faculdade de Medicina por motivos políticos, com pena de reforma compulsiva. Em 1949, é um dos apoiantes de dois manifestos publicados sob o título Aos Democratas Portugueses, com vista a atuar nas eleições à Assembleia Nacional em novembro desse ano.

Nos anos cinquenta envolve-se nas campanhas eleitorais de 1951 (Quintão Meireles) e 1958 (Humberto Delgado). Em 1957, era membro do Movimento Nacional de Defesa da Paz e da Comissão Cívica Eleitoral para além de ser um dos signatários da exposição enviada ao Presidente da República no dia 1 de outubro, explicando os motivos pelos quais a oposição não se apresentava a sufrágio. No ano seguinte, foi escolhido para a Comissão Nacional Pró-Candidatura do Engº. Cunha Leal à Presidência da República, candidatura que não vingou e Dias Amado fez depois parte da comissão central dos serviços de candidatura do general Humberto Delgado.

Na década de sessenta, logo em 1961 é subscritor do Programa para a Democratização da República, pelo que foi preso durante alguns dias mas também candidato a deputado pela oposição, pelo círculo de Lisboa, juntamente com João Maria Paulo Varela Gomes, Nikias Skapinakis, Augusto Casimiro dos Santos e Agostinho de Sá Vieira, entre outros. Em dezembro de 1963 voltou a ser preso por pertencer às Juntas de Ação Patriótica, junto com Mário Cal Brandão, Urbano Tavares Rodrigues, Manuel de Oliveira (o realizador de cinema), Jaime Moreira, Pedro Alvim, Manuel Durão, entre muitos outros, tendo sido julgado em outubro do ano seguinte e absolvido. Foi ainda um dos fundadores da Ação Socialista Portuguesa. Em fevereiro de 1969 foi um dos subscritores da Exposição da Comissão Promotora do Voto, junto com muitos outros como Alçada Baptista, Alfredo Barroso, Álvaro Salema, António Galhordas, Emídio Santana, Fernando Namora, Francisco Pereira de Moura, Gonçalo Ribeiro Teles, Gustavo Soromenho, Henrique de Barros, João Bénard da Costa, Joel Serrão, José Gomes Ferreira, José Guimarães, Lindley Cintra, Maria Joana de Meneses Lopes, Maria Keil Amaral, Nuno Brederode Santos, Nuno Portas, Rui Grácio, Sottomayor Cardia e Virgílio Ferreira.

Já nos anos setenta foi um dos autores da exposição de 1971 entregue na Assembleia Nacional reclamando um conjunto de liberdades e direitos fundamentais, entre os quais o direito à resistência à violência e ao arbítrio, procurando impedir as situações de deportação ou exílio e limitar as prisões a um período máximo de 24 horas e não por tempo indefinido. Em 1973, é um dos subscritores do manifesto A Nação, onde se insurge contra os falsos sinais de liberalização introduzidos pelo governo de Marcelo Caetano. Só após o 25 de Abril de 1974 foi reintegrado na Universidade e simbolicamente, como professor catedrático.

O Prof. Dias Amado,  iniciado na Loja Madrugada em 1928, primeiro com o nome de Garcia de Orta e após a ilegalização da Maçonaria como Zacuto Lusitano, foi ainda Grão-Mestre Adjunto (1957-1974) e após renúncia de Luís Gonçalves Rebordão, de forma interina foi Presidente do Conselho da Ordem (1957-1974) e, mais tarde, Grão-Mestre interino, depois definitivo (1974-1981) e segundo o Prof. Oliveira Marques foi um dos grandes responsáveis pela manutenção da atividade maçónica durante a clandestinidade e depois na reorganização após Abril de 1974.

O Prof. Luís Dias Amado também trabalhou como investigador voluntário do  Instituto Português de Oncologia e publicou inúmeros  trabalhos na sua área de especialidade e obras de divulgação na Biblioteca Cosmos, dirigida também ela por um conhecido opositor do regime Bento de Jesus Caraça, assim como pertenceu à Universidade Popular Portuguesa, Sociedade Portuguesa de Anatomia, Sociedade Portuguesa de Ciências Naturais e Sociedade Portuguesa de Biologia.

Freguesia do Lumiar
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

As ruas de três estrangeirados críticos da Inquisição

Rua Ribeiro Sanches – Freguesia da Estrela

Ribeiro Sanches (1699- 1783), Dom Luís da Cunha (1662 – 1749) e  Alexandre Gusmão (1695 – 1753), todos os três estrangeirados do tempo de D. João V, fizeram duras críticas à Inquisição em Portugal e todos os três foram homenageados em ruas de Lisboa, em 1913, 1979 e 1990.

É com D. João V que a Inquisição atinge a sua época áurea assim como as críticas ao seu desempenho são cada vez mais intensas, nomeadamente através de Ribeiro Sanches, Luís da Cunha e Alexandre de Gusmão. Com o também estrangeirado Marquês de Pombal, a Inquisição passa a ser igual a qualquer outro tribunal régio, deixando de fazer a censura da imprensa, ao mesmo tempo que se aboliu a distinção entre cristãos-novos e cristãos-velhos. Estas medidas, retiravam toda a importância ao Tribunal do Santo Ofício mesmo que só venha a ser extinto em 1821. Por outro lado, D. João V também promoveu a vinda de estrangeiros a Portugal e as viagens de portugueses ao estrangeiro e o estrangeirado Luís António Verney (1713-1792) com o seu Verdadeiro Método de Estudar (1746) acabou por servir de base à política educativa reformista do marquês de Pombal, bem como a instituição do Colégio dos Nobres (1761) sugerida por Ribeiro Sanches, a reforma dos currículos escolares e o recurso a professores e demais estrangeiros, a par da criação da Academia das Ciências (1779).

Rua Ribeiro Sanches – Freguesia da Estrela
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua Ribeiro Sanches passou a ser o novo topónimo da antiga Rua Nova de S. Francisco de Paula pela publicação do Edital de 30/01/1913, com a legenda «Médico Notável Grande Figura da Ciência». Esta artéria que hoje une a Rua Presidente Arriaga à Travessa do Ferreiro pertence à freguesia da Estrela.

O homenageado António Nunes Ribeiro Sanches (Penamacor/07.03.1699- 14.10.1783/Paris), foi um médico e investigador de enorme reputação europeia, que frequentara Direito em Coimbra e Medicina em Salamanca, onde se formou em 1724. Chegou a exercer medicina em Benavente, Guarda e Amarante, mas teve de abandonar o país devido à perseguição que o Santo Ofício lhe movia por denúncia de um primo. Foi ser médico em Génova, Montpellier, Bordéus e Londres até se fixar em Leiden (Holanda), onde estudou com Hermann Boerhaave, considerado então o maior professor de medicina, que o recomendou para médico militar na Rússia e assim se tornou médico  da czarina Ana Ivanovna e da imperatriz Catarina II, para além de conselheiro de Estado, tudo isto no período de 1731 a 1747. Através de correspondência com o Marquês de Pombal, transmitiu as ideias presentes na Europa e foi também a pedido do governante que após o terramoto de 1755 escreveu o Tratado da Conservação da Saúde dos Povos, tendo-lhe também remetido, em 1761, a ideia inovadora de colocar um hospital junto de cada escola de Medicina e em 1763, o Método para aprender e estudar a Medicina . De igual modo, a notícia da expulsão da Companhia de Jesus por Alvará pombalino de 28 de junho de 1759 terá entusiasmado Ribeiro Sanches a redigir Cartas sobre a Educação da Mocidade (1760), defendendo que os privilégios e as imunidades das ordens privilegiadas teriam sido a causa da deturpação dos costumes e má educação, sendo o fidalgo educado para tratar como escravos todos os subalternos, como se as pessoas do povo não fossem proprietárias dos seus corpos e da sua honra e onde se encontra também a primeira manifestação escrita em português contra a cruel escravidão dos negros. Saliente-se ainda que em 1748, ano da execução por garrote de um seu parente em Minas Gerais, a mando da Inquisição, escreveu o libelo Origem da denominação de cristão-novo em Portugal, apanhado histórico e vigoroso safanão na odiosa discriminação que, ao longo de três séculos, permeou não apenas a mentalidade mas também a organização social, a economia e a estrutura política portuguesas, obra que terá  exercido grande influência no Testamento Político de Dom Luís da Cunha e na decisão pombalina de esvaziar o Tribunal da Inquisição da sua missão original contra as heresias.

Ribeiro Sanches que se fixou em Paris a partir de 1747, colaborou na Encyclopédie a pedido de D’Alembert e Diderot, pertenceu a diversas academias científicas europeias, distinguiu-se na venereologia, o que lhe granjeou o epíteto de médico dos males de amor, e ainda foi filósofo, pedagogista e historiador. Sendo a sua obra de reflexão política marcada por um acentuado laicismo, tendo como preocupação essencial o combate à Igreja, à intolerância religiosa e à Inquisição, não foi por acaso que a vereação republicana em 1913, latente que era o  o conflito da República com a Igreja, substituiu a Rua Nova de S. Francisco de Paula pelo seu nome.

Rua Dom Luís da Cunha – Freguesia de Alvalade

Já em 1979, por Edital de 29 de janeiro, foi a vez de Dom Luís da Cunha dar nome à Rua 4.3 do Novo Bairro das Fonsecas, junto à Avenida General Norton de Matos, na freguesia de Alvalade. O mesmo edital atribuiu também nas proximidades a Rua Mem de Sá, com a legenda «Governador do Brasil Século XVI». Em Lisboa, na Rua Dom Luís da Cunha existe também a Escola Básica Dom Luís da Cunha.

Dom Luís da Cunha ( Lisboa/25.01.1662 – 09.19.1749/Paris) foi um célebre diplomata do tempo de D. João V, enviado extraordinário às cortes de Londres em 1696 onde participou em importantes negociações relacionadas com a intervenção portuguesa na Guerra da Sucessão Espanhola, o acontecimento mais complexo da política internacional daquela época. Também foi embaixador em Madrid e Paris, bem como ministro plenipotenciário de Portugal no congresso de Utreque de 1712 a 1715. Fora antes arcediago da Sé de Évora, desembargador da Relação do Porto, de Lisboa e do Paço, académico da Academia Real de História e galardoado como comendador da Ordem de Cristo.  No seu Testamento Político fez uma severa crítica ao Tribunal da Inquisição que apelidava de « insensível e crudelíssima sangria» de portugueses, referindo o peso excessivo do Tribunal e do aparelho eclesiástico bem como a injusta perseguição aos cristãos-novos, forçados a abandonar Portugal e a ver confiscados os seus engenhos no Rio de Janeiro, no que coincidia com as reivindicações do Padre António Vieira cerca de 100 anos antes, contrapondo a ideia de dar aos judeus a possibilidade de viver sua religião como «se pratica entre todas as nações da Europa».

Rua Dom Luís da Cunha – Freguesia de Alvalade
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Por último, Alexandre de Gusmão, Secretário e Conselheiro de D. João V, deu nome à Rua dos Chumecos na Freguesia de Campolide, por Edital municipal de 14/12/1990. Este Edital atribuiu nova toponímia a todo o Bairro da Serafina, em resultado das reclamações da população pela que houvera sido imposta pelo Edital de 28 de dezembro do ano anterior, alegadamente numa política de recuperação da toponímia mais antiga e tradicional de Lisboa. A Comissão Municipal de Toponímia deu razão aos residentes considerando que os topónimos atribuídos anteriormente não tinham qualquer relação histórica com o Bairro da Serafina e encarregou seu vogal Engenheiro Manuel Maia Atayde de mediar com a Junta de Freguesia os novos  nomes propostos que foram  na sua grande maioria ligados à construção do Aqueduto das Águas Livres. Em resumo, a inicial Rua J, foi oficializada pela edilidade como Rua 21 do Bairro do Alto da Serafina, pelo Edital de 15/03/1950, tendo a Câmara modificado o topónimo numérico para Rua dos Chumecos pelo Edital de 28/12/1989 e face aos protestos dos moradores passou a ser a Rua Alexandre de Gusmão, pelo Edital de 14/12/1990, em resultado das negociações da autarquia com os residentes locais através da Junta de Freguesia.

Rua Alexandre Gusmão – Freguesia de Campolide

Alexandre de Gusmão (Brasil-Santos/17.07.1695 – 31.10.1753/Lisboa), irmão de Bartolomeu de Gusmão e amigo do Cavaleiro de Oliveira, estudou Cânones na Universidade de Coimbra bem como Direito Cível, Romano e Eclesiástico na Universidade de Paris, tendo começado a sua carreira como secretário particular de D. João V (então denominado escrivão da puridade), para em 1731  assumir a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e em 1734 ficar encarregue dos despachos da Secretaria de Estado para o Brasil, tendo também durante algum tempo sido secretário da embaixada portuguesa na corte de Luís XIV. Assessorou ainda o Conde de Vila Nova de Cerveira nas negociações do Tratado de Madrid, assinado em 1750, nas quais defendeu o princípio do direito romano uti possidetis, o qual ditava que cada soberania tinha direito às terras que efetivamente ocupava, tendo sido este o primeiro acordo a delimitar os domínios coloniais portugueses e espanhóis na América do Sul. Foi ainda tradutor e autor de diatribes contra o despotismo, a superstição e a «fradaria», sendo célebre a sátira estatística dirigida aos cristãos-velhos que se gabavam do sangue rigorosamente limpo da infecção judaica, num claro ataque aos fundamentos racistas da Inquisição.

Rua Alexandre Gusmão – Freguesia de Campolide
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua do 1º abolicionista português, Dr. António Ribeiro dos Santos

 

António Ribeiro dos Santos é considerado o 1º abolicionista português já que em 1814 defendeu a inutilidade da pena de morte num artigo publicado no Jornal de Coimbra.

Este reputado jurista e professor da Universidade de Coimbra publicou em 1814 no Jornal de Coimbra o «Discurso sobre a Pena de Morte e Reflexões sobre alguns Crimes» onde defendeu que a pena de morte é «ir além dos limites da necessidade do remédio, é exceder a moderação e violar a Lei Sagrada, que nos manda não fazer maior mal do que o que nos é absolutamente necessário para a nossa conservação, para a defesa da nossa vida», afirmando claramente que a pena capital «não é nem útil nem necessária».

Ainda neste âmbito da abolição da pena de morte e direitos humanos, António Ribeiro dos Santos foi também membro  da Junta de Revisão do Novo Código de Direito Público de Pascoal de Melo, tendo havido acesa polémica entre ambos. As ideias iluministas mas despóticas, de raiz absolutista, de Pascoal de Melo foram contestadas por Ribeiro dos Santos que defendia que o Poder vem de Deus ao Povo que é o único a poder outorgá-lo ao rei. Pascoal de Melo após não ver o seu  projeto aprovado, apodou Ribeiro dos Santos de republicano.

Freguesias de Belém e da Ajuda

Em Lisboa, o  Dr. António Ribeiro dos Santos está fixado numa Rua junto à Calçada do Galvão, desde a publicação do Edital municipal de  14/06/1967, no arruamento identificado provisoriamente como Rua projetada à Calçada da Memória. Já em 1954, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 23 de abril propusera que o Dr. António Ribeiro dos Santos fosse homenageado na toponímia lisboeta na avenida A do plano de arruamentos dos terrenos da Cidade Universitária, então em construção. Todavia, em 1963 essa artéria passou a ser a Avenida Professor Egas Moniz e só treze anos mais tarde foi fixada a Rua Dr. António Ribeiro dos Santos, cerca de 150 anos após a sua morte, na então freguesia da Ajuda, através do edital de 14/06/1967, que atribuiu mais quatro topónimos: a Rua das Pedralvas e a Rua Almirante Campo Rodrigues (rua A e rua B da Quinta das Pedralvas), a Rua Manuel Múrias (rua C da Quinta das Pedralvas) e a Avenida Professor Gama Pinto (avenida F da Cidade Universitária).

António Ribeiro dos Santos (Porto/30.11.1745 – 16.01.1818/Lisboa) foi um homem de vasta cultura que a partir de 1796 passou a ser o primeiro Bibliotecário Mor da Real Biblioteca Pública da Corte (hoje Biblioteca Nacional), instituição que dirigiu até 1816 e nessa qualidade propôs em 1805 a primeira lei de depósito legal, que obrigou as tipografias a entregar à Biblioteca pública exemplares das obras produzidas, para além de ter batalhado pela obtenção de verbas que permitissem a aquisição de novas obras no mercado nacional e internacional.

Estudara Humanidades no Brasil (entre 1756 e 1763) e Direito na Universidade de Coimbra, onde se doutorou em 1771 e exerceu como Professor de Cânones a partir de 1779. Aos 32 anos, em 9 de outubro de 1777, foi também nomeado por Carta Régia Rainha D. Maria I bibliotecário da  quinhentista Biblioteca da Universidade de Coimbra (Biblioteca Joanina) , tendo procedido à sua reorganização de acordo com a sua Minuta para o regimento da Livraria da Universidade de Coimbra, onde além de questões de organização interna, tratamento documental e criação de catálogos, propôs o reforço da biblioteca como serviço público aberto a todos os interessados, a ampliação dos fundos da biblioteca com novidades literárias, artísticas, científicas bem como periódicos, mesmo que proibidas pela Real Mesa Censória, destacando-se a atenção especial que dava aos leitores quando determina «que todas as pessoas, que entrarem nela sejam recebidos e servidos com muita prontidão com muito decoro, e com todo o agasalho, e cortesia». Permaneceu neste lugar até 1796 quando foi chamado a Lisboa para organizar e dirigir a que viria a ser a Biblioteca Nacional, criada então por D. Maria I por alvará de 29 de fevereiro de 1796 e instalada no Torreão Ocidental da Praça do Comércio.

Homem culto, aberto à modernidade que caracterizou a Europa das Luzes, Ribeiro dos Santos que enquanto jurista deixou inédita a maior parte da sua obra, foi ainda membro da Academia das Ciências (1778) e dedicou-se aos estudos linguísticos, sendo filólogo, tradutor das Odes de Horácio e até poeta fundador da Arcádia Lusitana e publicando Poesias de Elpino Duriense, onde se encontra já poesia científica. Legou-nos ainda inúmeros estudos sobre o povo e a literatura sacra judaica, as origens e progressos da poesia portuguesa, a história das matemáticas, as origens e a evolução da tipografia em Portugal com Memória para a história da typografia portugueza do século XVI (1792) e Memória sobre as origens da tipografia em Portugal no século XV (1812). Defendeu uma filosofia de vida bucólica, com retiro do mundo e frugalidade, envolta em bons amigos e excelentes livros.

Freguesias de Belém e da Ajuda
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Dois Vintistas nas Ruas Borges Carneiro e Fernandes Tomás

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro

Manuel Borges Carneiro [1774 – 1833] e Manuel Fernandes Tomás [1771 – 1882],  ambos intervenientes no movimento Vintista que através da Constituição de 1822 extinguiu a Inquisição e a pena de tortura, dão nomes a ruas de Lisboa desde 1879 e 1884.

Borges Carneiro enquanto deputado interveio vivamente nas Cortes de 1820 e assim, também na preparação da Constituição de 1822, documento fundamental através do qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Por seu turno, Fernandes Tomás  havia fundado em 1818 com outros, como Silva Carvalho, o Sinédrio  que desencadeou a Revolução Vintista de 1820 e também como deputado participou na elaboração da nova ordem constitucional de 1822.

Freguesia da Estrela – Rua Borges Carneiro
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

A Rua de Borges Carneiro, que nos nossos dias une a Rua dos Navegantes à Calçada da Estrela, na Freguesia da Estrela, resultou da deliberação camarária de 18/08/1879 e consequente Edital municipal de 22/08/1879, tendo pela mesma deliberação camarária sido homenageado também numa Rua outro mártir do Liberalismo, Gomes Freire, tendo ambos falecido em cativeiro no Forte de São Julião da Barra, Gomes Freire por enforcamento e Borges Carneiro por febre amarela.

Manuel Borges Carneiro (Resende/02.09.1774 – 04.09.1833/Forte de S. Julião da Barra), foi um magistrado que iniciou a sua carreira em 1803, em Viana do Alentejo e que a partir de 1808 conspirou contra os ocupantes franceses, personificados no despótico regente napoleónico do Alentejo, o general Kellermann. Em 1812 foi nomeado provedor da comarca de Leiria e cinco anos depois, secretário da Junta do Código Penal Militar, o que lhe valeu um lugar supranumerário de desembargador da Relação do Porto, por decreto de 1820. Como deputado das Cortes Constituintes de 1820 interveio intensamente na preparação da Constituição que foi promulgada em 1822, através da qual foram extintas a Inquisição, o Tribunal da Inconfidência, a tortura, os direitos banais e as coutadas, bem como os privilégios de foro especial e de aposentadoria. Com o  golpe da Vilafrancada de D. Miguel foi demitido de desembargador e só em 1826 recuperou o seu cargo no Porto, passando para Lisboa em 1828.  Com a ascensão ao trono de D. Miguel Borges Carneiro foi preso e veio a morrer de febre-amarela no Forte de São Julião da Barra. Os seus manuscritos foram guardados por um seu criado, permitindo que a sua última obra, o 4º e último volume de  Direito Civil em Portugal, tenha sido editado postumamente.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás

A Rua Fernandes Tomás, que une a Rua de Santa Catarina à Rua das Gaivotas, na Freguesia da Misericórdia, resultou da deliberação camarária de 14/08/1884 e consequente Edital municipal de 22/08/1884, na até aí denominada Rua do Caldeira porque, como esclarece Gomes de Brito, este jurisconsulto havia residido nessa artéria e, assim, por ocasião de se comemorar um aniversário que lhe dizia respeito, prestou-se esta homenagem.

Manuel Fernandes Tomás (Figueira da Foz/30.06.1771 – 19.11.1882/Lisboa), considerado a figura mais importante do primeiro período Liberal, também magistrado, iniciou a sua carreira em 1801 como juiz de fora de Arganil e em 1811 era juiz desembargador da Relação do Porto, cidade onde em 1818 fundou o Sinédrio, com Ferreira Borges, Silva Carvalho e Ferreira Viana, criando assim o motor  da Revolução de 1820 que instaurou a nova ordem constitucional do Liberalismo Vintista. Fernandes Tomás integrou então a Junta Provisional do Governo Supremo do Reino, sendo encarregue dos Negócios do Reino e da Fazenda. Eleito deputado pela Beira foi um dos principais redatores da Constituição promulgada em 1822. Deixou publicado entre 1815 e 1819 o Repertório Geral ou Índice Alfabético das Leis Extravagantes do Reino de Portugal.

Freguesia da Misericórdia – Rua Fernandes Tomás
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC )

Numa rua de Arroios está Pascoal de Melo que divulgou ideias de Beccaria

Pascoal de Melo num medalhão do Salão Nobre dos Paços de Concelho de Lisboa
(Foto: Francisco Leite Pinto, Arquivo Municipal de Lisboa)

As ideias iluministas  de Cesare Beccaria (Génova/1738- 1794/Milão), difundidas na Europa a partir de 1764 com a publicação do seu Dos Delitos e das Penas, tiveram eco em Pascoal de Melo e nas suas aulas em Coimbra, tendo sido chamado a Lisboa em 1783  para elaborar um Novo Código Penal, que ele procurou humanizar sendo que 84 anos após o seu falecimento e 15 após a abolição da pena de morte em Portugal este vulto maior do direito português teve honra de dar o seu nome a uma rua de Lisboa.

A rainha D. Maria I encarregou em 1783 José Pascoal de Melo Freire de fazer um Novo Código Penal, que ele apresentou em 1789 através de um Novo Código de Direito Público  e de um Ensaio do Código Criminal a que mandou proceder a Rainha fidelissima D. Maria I (embora só seja publicado em 24 de junho de 1823), citando na introdução deste último Beccaria, Locke e Montesquieu e preconizando no seu conteúdo leis menos severas, a fim de evitar maiores tormentos aos condenados, assim como atenua penas, embora mantenha algumas infamantes. Daqui se atribui a Pascoal de Melo a posição de precursor do  moderno direito penal português, por fazer eco do pensamento iluminista e humanitário, mesmo que nenhum dos seus códigos tenha sido adotado. Aliás, no processo de revisão do Livro II das Ordenações, houve uma polémica famosa entre Pascoal de Melo e António Ribeiro Santos, em que primeiro apodou o segundo de republicano.

Desde a Viradeira, período iniciado em 1777 com a subida ao trono de D. Maria I e a substituição do Marquês de Pombal, que os abolicionistas tentaram que nos códigos e nas leis houvesse menos motivos para a pena de morte ao contrário das Ordenações Filipinas em vigor desde o séc. XVII e que previam  uma longa listagem de razões para a aplicação da pena de morte. A outra estratégia seguida era tentar que o rei comutasse a pena, na maior parte das vezes em degredo para as colónias, o que na prática aconteceu frequentemente com D. Maria I, D. João VI , D. Maria II e D. Pedro V. Chegados ao séc. XIX, uma questão muito debatida na imprensa na época foi a necessidade de meios para substituir as execuções e foi nesse contexto que foram então construídas as penitenciárias de Lisboa e de Coimbra, sendo nos finais do século XIX, difundida a ideia de que as penitenciárias deviam também permitir aos presos aprender a trabalhar, tendo surgido as enxovias de sapateiro, carpinteiro, bordadeira.

Freguesia de Arroios

A artéria que hoje identificamos como Rua Pascoal de Melo nasceu como Rua Pascoal José de Melo, por deliberação camarária de 5 de outubro de 1882 e edital de 13 de dezembro de 1882. Sete anos depois,  por edital de 8 de junho de 1889, passou a denominar-se Rua de Pascoal de Melo. E mais 62 anos passados, o Vice-Presidente da CML, Luís Pastor de Macedo, homologou o parecer da Comissão Municipal de Toponímia para que fosse suprimida a  partícula «de» uma vez que aqueles terrenos não haviam sido dele nem ele lá havia morado e ficou desde aí a designar-se como Rua Pascoal de Melo.

Curioso também é saber que nessa época o topónimo foi atribuído antes da rua estar fisicamente concluída, já que por exemplo, em 29 de agosto de 1883, encontramos um documento municipal de expropriação de umas barracas e pátio situadas na Travessa da Cruz do Tabuado, necessárias para a conclusão da abertura da Rua de Pascoal José de Melo e, em 17 de outubro desse mesmo ano, deparamos com um requerimento de Teotónio d’Ornelas Bruges pedindo o arrendamento de um terreno que sobejou da expropriação realizada para a nova Rua de Pascoal José de Melo.  Já no séc. XX, pelo Edital camarário de 11 de agosto de 1916 foram incorporados troços de outros arruamentos na Rua Pascoal de Melo conferindo-lhe desde aí os limites que ainda hoje tem: foram-lhe acrescentados os troços de via pública compreendidos entre o viaduto de Arroios e a Avenida Almirante Reis, bem como o troço entre esta Avenida e a Rua Francisco Sanches, passando, assim a rua Rua Pascoal de Melo a ter começo na Rua Francisco Sanches e a findar do lado poente no Largo de Dona Estefânia. Em 1956 a edilidade também firmou um contrato de prestação de serviços com o Engº Edgar Cardoso para a a elaboração do prolongamento da Rua Pascoal de Melo, incluindo o túnel sob a Rua Heróis de Quionga e uma praceta.

Paschoal José de Mello Freire dos Reis (Ansião/06.04.1738 – 24.09.1798/Lisboa), foi um jurisconsulto que se formou com apenas 19 anos em Leis, na Universidade de Coimbra e aí ensinou. A sua obra fundamental –  Institutiones Juris Civilis Lusitani (1798) – foi escolhido para a cadeira de Direito Pátrio, sendo considerada uma das mais significativas expressões da ciência jurídica portuguesa da época. Foi também o responsável pelos manuais utilizados na Universidade de Coimbra durante muitos anos, sendo que muitos dos professores que lhe sucederam bem como as suas obras são ainda a continuação de Melo Freire.

Freguesia de Arroios
(Planta: Sérgio Dias | NT do DPC)

 

Um Largo, uma Rua e uma cadeia ligadas a um limoeiro

O Largo e a Rua do Limoeiro – Freguesia de Santa Maria Maior
(Foto: Toze Ribeiro)

Supõe-se que terá existido um limoeiro que deu nome ao Largo e à Rua do Limoeiro e que a partir desta toponímia local a Cadeia erguida no séc. XV, no fronteiro Largo de São Martinho, ganhou a mesma denominação. A partir da existência secular dessa prisão foi então Limoeiro que passou a ser sinónimo de cárcere.

Assim, tanto o Largo do Limoeiro – na confluência do Largo de São Martinho com a Rua do Limoeiro – , como a Rua do Limoeiro – que liga o Largo do Limoeiro ao Largo de Santa Luzia -, arruamentos sobranceiros a Alfama, da Freguesia de Santa Maria Maior, possuem uma história que se confunde com a do Paço a-par-de-São Martinho.

Em 1186 foi construída a Igreja de São Martinho (demolida em 1838) e algures no reinado de D. Afonso III ( entre 1248 e 1279) foi construído em frente um Paço Real que por isso ficou conhecido como o Paço a-par-de-São Martinho. A partir de 1338, quando lá foi instalada a oficina de fabrico de moeda passou a ser denominado como Paços da Moeda e em 1383, nele morreu o Conde Andeiro  às mãos do Mestre de Avis, futuro D. João I. No início do século XV, o local designava-se como Paços do Infante herdeiro, por ser a residência do futuro rei D. Duarte, estando também lá instaladas as Comendadeiras de Santos-o-Velho enquanto esperavam o seu novo convento.

Com D. João II, o Paço de S. Martinho ficou também sede do Desembargo do Paço – com a Casa da Suplicação e a Casa do Cível – nos pisos superiores, enquanto em baixo funcionavam as prisões (a Cadeia da Cidade e a Cadeia da Corte), sendo então conhecido  como Paço do Limoeiro ou simplesmente, Limoeiro, denominação que vai a partir daqui perdurar. D. Manuel I mandou executar obras de melhoramentos no edifício do Limoeiro.  Em 1642, D. João IV fez um decreto a ordenar o despejo da cadeia do Limoeiro devido às doenças ali existentes e a transferência dos castelhanos lá presos. Depois, na 1ª metade do séc. XVIII, D. João V  também promoveu beneficiações nas instalações, segundo o plano do arq. Volkmar Machado, mas o Terramoto de 1755 arruinou a maioria das instalações e implicou a deslocação dos  seus 500 presos e em definitivo, dos tribunais lá instalados. Entre 1758 e 1759 a Cadeia da Corte já estava reabilitada. Era no Limoeiro que os condenados ao degredo nos territórios ultramarinos aguardavam o dia do embarque. Oliveira Martins refere também que nos tempos miguelistas  a cadeia ficou sobrelotada. Nos finais do século XIX e inícios do século XX, a Penitenciária de Lisboa, de 1885, era insuficiente e apesar de se multiplicarem as críticas à cadeia do Limoeiro esta manteve-se em funcionamento, mesmo após os incêndios de 1918 e de 1933 e durante as diversas obras de remodelação nos anos 30, 40 e 60. O Limoeiro apenas encerrou como cadeia em julho de 1974, acolhendo depois, transitoriamente, alguns portugueses retornados das antigas colónias. Finalmente, no último mês do ano de 1979, as instalações foram atribuídas ao Centro de Estudos Judiciários, espaço dedicado à formação de magistrados.

Saliente-se ainda que estiveram presos na Cadeia do Limoeiro os poetas Correia Garção (em 1771) e Bocage (1797), o pintor Domingos Sequeira (1808) e o escritor Almeida Garrett (1827). Em 1767 também lá estiveram Domingos da Cunha, António João, Policarpo José e António Francisco, carreiros da obra do Arsenal e Praça do Comércio, por ordem do Meirinho da Cidade, e que requereram a liberdade «uma vez que apenas se propuseram descansar um pouco dos trabalhos que têm com os desentulhos da cidade todos os dias».

Para a história da toponímia lisboeta fica que a Rua do Limoeiro seria a antiga Rua Direita do lugar do Limoeiro a ligar a Sé de Lisboa à Igreja de Santa Luzia, sendo que um documento de 1543 a denomina Rua Direita do Limoeiro. Luís Pastor de Macedo adianta que o Largo do Limoeiro é pela primeira vez citado em registos paroquias em 1647, como Terreiro do Limoeiro, e só em 1683 surge como Largo. A planta de 1761 de Guilherme de Menezes menciona o sítio do Limoeiro. A planta da Freguesia de S. Martinho após a remodelação paroquial de 1770 regista a Rua de S. Martinho e a Rua do Limoeiro, embora na descrição seja mencionado o Largo do Limoeiro, enquanto na Freguesia da Sé a planta mostra a Rua do Aljube. Na planta de 1807 de Duarte Fava temos a partir da Sé a Rua do Aljube, seguida de Arco do Limoeiro e Largo do Limoeiro. A de 1812 do Duque de Wellington apenas menciona Largo de São Martinho e Rua do Arco de Limoeiro. O Itinerário Lisbonense de 1818 indica que o Largo do Limoeiro se situava entre a Rua do Arco do Limoeiro e a Rua do Limoeiro, em frente da Cadeia do Limoeiro .Em 1858, Filipe Folque enumera a partir da Sé a Rua do Aljube, a Rua Direita do Limoeiro e a Rua de Santa Luzia, tal como em 1879 o fazem César e Francisco Goullard, assim como em 1911 Silva Pinto. No entanto, em 1892, Ressano Garcia denomina-a Rua do Limoeiro e, em 1910, uma planta do local menciona a Rua do Arco do Limoeiro a nascer junto da Sé onde antes era a Rua do Aljube. Em 1924, o troço  da Rua das Pedras Negras ao Largo de São Martinho, era designado como Rua do Arco do Limoeiro e por Edital municipal de 17 de março, passou a ser a Rua de Augusto Rosa, ator que ali viveu no prédio com o nº 50.

O Largo e a Rua do Limoeiro – Freguesia de Santa Maria Maior
(Planta: Sérgio Dias| NT do DPC)

O Cais do Tojo repartido por rua, travessa e Largo Vitorino Damásio

O Cais do Tojo em sobreposição da planta de 1856 de Filipe Folque na dos dias de hoje

O antigo Cais do Tojo, lugar aberto de execução de penas capitais para servir de exemplo público, que em 1842 teve erguido o seu último patíbulo, tem a sua memória guardada em Lisboa através da Rua e da Travessa do Cais do Tojo, bem como do Largo Vitorino Damásio em cujo espaço ele se situava até cerca de 1858, razão para que a placa evocativa dos 150 Anos da Abolição da Pena de Morte tenha sido nele colocada pela edilidade, no primeiro dia de julho deste ano, dia do 150º aniversário da abolição da pena de morte em Portugal.

A última execução no Cais do Tojo, que ocupava o espaço onde hoje vemos o Largo Vitorino Damásio a encontrar-se com a Avenida Dom Carlos I, foi em 16 de abril de 1842 : o enforcamento de Francisco Matos Lobo, após prisão no Limoeiro, pelo assassinato da sua tia por afinidade, os seus dois filhos e a criada, na sua casa na Praça de São Paulo. Em  19 de fevereiro de 1841, também a forca ali se tinha erguido para Diogo Alves, condenado não pelas mortes daqueles que atirara do alto do Aqueduto das Águas Livres depois de os roubar mas pelo massacre da família de um médico no decorrer de um assalto com a sua quadrilha. No entanto, mesmo em 1842 já a pena de morte seria considerada desumana sendo disso exemplo o caso do sacerdote que acompanhava a última aplicação da pena capital em Lisboa ter morrido no local vítima de apoplexia.

Travessa do Cais do Tojo – Freguesia da Misericórdia – Placa Tipo II
(Foto: Mário Marzagão)

Rua do Cais do Tojo – Freguesias da Misericórdia e da Estrela
(Foto: Sérgio Dias|NT do DPC)

A Rua do Cais do Tojo ( nas freguesias da Estrela e da Misericórdia ) liga o Boqueirão do Duro à Avenida Dom Carlos I e a Travessa do Cais do Tojo (freguesia da Misericórdia) une a Rua do Cais Tojo ao Largo do Conde Barão, tendo ambos os topónimos sido atribuídos pela Câmara alfacinha através do Edital de 8 de junho de 1889, para substituir as antigas Rua Nova do Cais do Tojo e a Travessa Nova do Cais do Tojo.

A ligação ribeirinha de Lisboa ao Tejo é uma constante da história da cidade, enumerando a Chancelaria Régia em 1725 as praias de Alfama, Remolares, São Paulo e Boavista. O Cais do Tojo da Boavista – assim denominado para de distinguir do Cais do Tojo do lado oriental, conhecido como Cais do Tojo da Bica do Sapato – já surge mencionado em 1766, numa apresentação feita pelo juiz do povo, a referir a necessidade da construção de um Cais para a descarga e venda de tojo, carqueja, carvão e lenha, tanto na parte oriental como ocidental da cidade de Lisboa. Refira-se que tojo é uma planta arbustiva usada para cama de gado, estrume ou combustível.

O Cais do Tojo passou mesmo a ter um cais de madeira e nele aportavam inúmeros produtos, pelos quais se cobrava o donativo, um imposto municipal sobre os rendimentos, criado por resolução régia de 21 de março de 1766 e que começou a ser arrecadado a partir da publicação do edital municipal de 2 de novembro de 1769.  Sabe-se ainda que este arruamento teve em tempos um chafariz, muito frequentado por aguadeiros e populares e que em 11 de setembro de 1820 ocorreu um incêndio nas estâncias de lenha que lá existiam, tal como no ano seguinte o posto da 4.ª Companhia de Infantaria da Guarda Real da Polícia, nele situado, sofreu um grande incêndio, após o que surgiu nas imediações o topónimo Boqueirão do Duro.

Largo Vitorino Damásio – Freguesia da Estrela
(Foto: Sérgio Dias|NT do DPC)

O Largo Vitorino Damásio ( na freguesia da Estrela ), na confluência da Avenida Dom Carlos I e o Largo de Santos, nasceu de remodelações urbanísticas na zona que se espelharam no Edital municipal de 17/06/1947, tendo o troço da Rua Vasco da Gama com os prédios com os nºs 1 a 51 e 24 a 66 passado a ser o Largo em homenagem ao engenheiro que veio para Lisboa concretizar o Aterro da Boa Vista. Este Largo que até  1787 tinha o seu lado sul parcialmente sob a linha de água resulta das obras do Aterro.

O Aterro era uma ideia que pairava pelo menos desde o reinado de D. João V mas as obras para a sua construção apenas foram decididas após o surto de cólera morbus que grassou na Lisboa de 1857, como medida preventiva contra novos focos de epidemia e assim, em 1858,  o eng.º Vitorino Damásio foi encarregado de proceder ao aterro da margem, desde o Boqueirão da Moeda até à praia de Santos, com os trabalhos executados pela empresa Lucotte. Em  1859, rasgou-se também a Calçada de Santos (hoje, Calçada Ribeiro Santos) para ligar o Aterro à Rua das Janelas Verdes. O Aterro ficou concluído no mesmo ano – 1867 – da abolição da pena de morte mas em agosto. Foram ainda demolidas habitações entre a Praça D. Luís e a Rua das Janelas Verdes para a construção de um paredão que constituiu o 1º acesso ao troço inicial do Aterro e que mais tarde, em  13 de setembro de 1878,  recebeu o nome de Rua 24 de Julho.

A partir de 1881 operam-se ainda mais transformações neste espaço urbano. São abertas a Rua Dom Carlos I (hoje Avenida) e a Rua Vasco da Gama (onde hoje encontramos o Largo de Santos e o Largo Vitorino Damásio). Em 1887 e 1888 é também alargada a Rua Nova do Cais do Tojo (antes denominada Travessa Nova do Cais do Tojo), à qual o Edital municipal de 8 de junho de 1889 retirou a partícula «nova», tal como fez à Travessa Nova do Cais do Tojo (antes Travessa do Chafariz do Cais do Tojo).

José Vitorino Damásio (Feira/02.11.1807 – 19.10.1875/Lisboa), licenciado em Matemática e Filosofia desde 1837 e engenheiro do Conselho Superior de Obras Públicas e Minas desde 1852, foi escolhido para dirigir as obras do Aterro, tendo depois também desempenhado o cargo de Reitor do Instituto Industrial (1853), bem como de presidente da administração do Caminho-de-Ferro do Leste e diretor da Companhia das Águas (ambos em 1858), e ainda, de Diretor-Geral dos Telégrafos (1864).

Vitorino Damásio fora Lente da Academia Politécnica do Porto e engenheiro das Obras Públicas desse mesmo Distrito, tendo sido pioneiro na utilização do processo de cilindragem e construído a 1ª draga a vapor portuguesa, para além de, com Faria de Guimarães e Silva Guimarães, ter fundado a Fundição do Bolhão, onde se fabricou a primeira louça estanhada nacional, estando também em 1852 na criação da Associação Industrial Portuense. Ainda estudante, Vitorino Damásio alistara-se no Batalhão Académico dos exércitos liberais, tendo chegado a General de Brigada, condecorado com a Torre e Espada pelo seu comportamento durante o cerco do Porto.

O Largo Vitorino Damásio, a Rua do Cais do Tojo e a Travessa do Tojo
(Planta: Sérgio Dias|NT do DPC)

A Praça e a Rua de Dom Luís I, o rei que promulgou a abolição da pena de morte

Praça de Dom Luís I – Freguesia da Misericórdia

O  rei de Portugal desde 1861, Dom Luís I , que em 1867 promulgou a Carta de Lei de abolição da pena de morte foi perpetuado numa Praça logo no ano seguinte a ser entronizado e em 1947, 80 anos depois da abolição, foi mais uma vez fixado numa Rua que justamente se inicia na Praça de Dom Luís I.

A 1 de julho de 1867, D. Luís I mandou publicar a Carta de Lei que aprovou a reforma penal e das prisões e ditou a abolição da pena capital para todos os crimes civis em Portugal, assumindo uma posição abolicionista e pioneira no panorama europeu. Três ano depois, o decreto do alargamento da Lei da Abolição às colónias de 1870, destacou no seu preâmbulo o eco positivo que a aprovação do novo código civil de Barjona de Freitas pelo parlamento português tinha tido nas personalidades estrangeiras empenhadas no abolicionismo.

Aliás, a última condenação à morte em Portugal, executada em  Lagos, ocorrera em 1846,  21 anos antes da abolição, sendo condenado José Joaquim, de alcunha José Grande, guerrilheiro absolutista que perpetrou um homicídio violento e foi julgado duas vezes pelo crime antes da sentença de pena capital.

Rua Dom Luís I – Freguesias da Misericórdia e da Estrela
(Foto: Sérgio Dias|NT do DPC)

A Praça de Dom Luís I resultou de uma proposta aprovada na  sessão de Câmara de 10/02/1862 para que no Aterro da Boavista, no terreno confinante pelo norte com a Casa da Moeda, pelo sul com o Tejo, pelo nascente com o Forte de São Paulo e pelo poente com a Rua 24 de Julho [hoje Avenida], se formasse uma Praça e que a mesma tivesse a denominação de Praça de Dom Luís I, ou seja, cerca de 4 meses após D. Luís ter assumido o trono (14/10/1861), por morte do seu irmão D. Pedro V. Hoje esta Praça é delimitada pela Avenida 24 de Julho, Rua Dom Luís I, Rua da Ribeira Nova, Rua da Moeda e Travessa do Carvalho.

Este rei de cognome O Popular, teve ainda  dupla honra toponímica, uma vez que para além da Praça em vida também recebeu uma rua após falecer.  Algumas remodelações urbanísticas da zona onde a Praça de Dom Luís I se insere, produziram também algumas alterações toponímicas e assim o Edital municipal de 17/06/1947 determinou que o troço da Rua Vasco da Gama compreendido entre a Praça de Dom Luís I e a Avenida Presidente Wilson [hoje, Avenida Dom Carlos I] passasse a ser Rua Dom Luís I, ao mesmo tempo que o troço da Rua Vasco da Gama com os prédios com os nºs 1 a 51 e 24 a 6 se tornou o Largo Vitorino Damásio e o troço da Rua Vasco da Gama com os nºs 68 a 172 unido com a Rua Vitorino Damásio foi fixado como Largo de Santos.

Curiosamente, menos de três anos depois, a Comissão Consultiva Municipal de Toponímia na sua reunião de 19/01/1950 propôs alterar os nomes da Praça Dom Luís I e da Rua Dom Luís I para Praça e Rua Marquês de Sá da Bandeira, em virtude de existir na Praça um monumento a este militar e político. Contudo, nunca se executou esta alteração  e o marquês manteve a sua homenagem resultante da deliberação da então Câmara Municipal de Belém de  31 de março de 1880, na toponímia das Avenidas Novas, como Rua Marquês de Sá da Bandeira: era a «Estrada que principia na Barreira do Rego e termina no Largo do Rego a S. Sebastião da Pedreira» que também por deliberação da edilidade belenense de 20/10/1881, passou a terminar no Campo Pequeno.

Revista Contemporânea, dezembro de 1861

D. Luís (Lisboa- Paço das Necessidades/31.10.1838-19.10.1889/Cascais), segundo filho da rainha D. Maria II e de D. Fernando de Saxe-Coburgo-Gota,  foi o 32º rei de Portugal, de novembro de 1861 até à data da sua morte em 1889. Destinado a oficial da Marinha era capitão-de-mar-e-guerra quando teve de subir ao trono português. Celebrou contrato de casamento no ano seguinte à sua entronização, com D. Maria Pia, com quem teve dois filhos: aquele que viria a ser D. Carlos I e o infante D. Afonso Henriques. Durante o seu reinado teve como chefes de governo o Duque de Loulé, o  Marquês de Sá da Bandeira, Joaquim António de Aguiar, Fontes Pereira de Melo, o Duque d’Ávila, o Duque de Saldanha, Anselmo José Braamcamp, António Rodrigues Sampaio, José Luciano de Castro e conseguiu ver concluído o caminho de ferro do norte com a construção da ponte Maria Pia (1877) bem como concluída a linha do Algarve (1889).

D. Luís possuía além de instrução científica, a arte da composição musical que também executava em piano e violoncelo e o domínio falado de 7 idiomas europeus, tendo até traduzido obras de Shakespeare que publicou sem menção do seu nome, tendo sido a primeira Hamlet, em 1877.  Como presidente da Academia Real das Ciências instituiu um prémio para a obra mais notável publicada em cada ano, para além de ter sido presidente do Congresso de Beneficência Municipal e fundado os Albergues Nocturnos.

A Praça de Dom Luís I e a Rua Dom Luís I – Freguesias da Misericórdia e da Estrela (Planta: Sérgio Dias, NT do DPC)